sessao nº 63

Ata Eletrônica da 63ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 15/12/2025 - 14:00 ;
Encerramento: 15/12/2025 - 17:20 
Mesa Diretora: Presidente: Gilmar L. Pollum / PL ; Vice-Presidente: Cátia Friedrich /
PSD ; 1º Secretário: Diego Niespodzinski / MDB ; 2º Secretário: Rodrigo Vargas / PP 
Lista de Presença na Sessão: Cátia Friedrich / PSD ; Diego Niespodzinski / MDB ;
Gilmar L. Pollum / PL ; Joelmir Bogo / UB ; Luis da Luz / PL ; Marcelo Quost / PL ; Rodrigo
Vargas / PP ; Terezinha M. Dybas / PSD ; Vilson da Silva / PL ; Zuleica Voltolini / PP 
Correspondências: 1) Recebida - OFC Nº 516/2025 - Ofício - Interessado: Presidente -
Assunto: Do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, encaminhando a IN
40/2025, que dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução de emendas
parlamentares estaduais e municipais e estabelece normas para assegurar a
transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional dessas transferências,
em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.; 2) Recebida - OFC
Nº 517/2025 - Ofício - Interessado: Presidente - Assunto: Do Executivo Municipal
encaminhando as respostas às Indicações nº 985 e 994/2025.; 3) Recebida - OFC Nº
518/2025 - Ofício - Interessado: Presidente - Assunto: Do Executivo Municipal,
informando a promulgação de lei, sanção e devida publicação dos Projetos de Lei nº 52 e
56/2025, de origem legislativa.; 4) Recebida - OFC Nº 519/2025 - Ofício - Interessado:
Presidente - Assunto: Da Empresa Municipal de Habitação de São Bento do Sul - EMHAB,
encaminhado o balancete mensal do mês de novembro de 2025.; 5) Recebida - CNV Nº
050/2025 - Convite - Interessado: Presidente - Assunto: Da Secretaria de Estado da
Ciência, Tecnologia e Inovação, convidando para solenidade de apresentação dos
resultados do Programa SC Mais Inovação e de entrega do Selo Município Inovador
Catarinense, no dia 17/12/2025, às 17h30min, no Teatro Governador Pedro Ivo, em
Florianópolis/SC.; 6) Enviada - OEX Nº 662/2025 - Ofício Expedido - Interessado: Ao
Executivo Municipal - Assunto: Comunica aprovação do Projeto de Lei do Executivo n°
158/2025.; 7) Enviada - OEX Nº 663/2025 - Ofício Expedido - Interessado: Ao Executivo
Municipal - Assunto: Comunica aprovação do Projeto de Lei do Executivo n° 159/2025.; 8)
Enviada - OEX Nº 664/2025 - Ofício Expedido - Interessado: Ao Executivo Municipal -
Assunto: Comunica aprovação do Projeto de Lei do Executivo n° 160/2025.; 9) Enviada -
OEX Nº 665/2025 - Ofício Expedido - Interessado: Ao Executivo Municipal - Assunto:
Comunica aprovação dos Projetos de Lei do Executivo n° 161, 162, 163, 164, 165, 166,
167, 168, 169, 170 e 171/2025.; 10) Enviada - OEX Nº 666/2025 - Ofício Expedido -
Interessado: Ao Executivo Municipal - Assunto: Comunica aprovação do Projeto de Lei do
Legislativo nº 053/2025.; 11) Enviada - OEX Nº 667/2025 - Ofício Expedido -
Interessado: Ao Executivo Municipal - Assunto: Comunica aprovação do Projeto de Lei do
Legislativo nº 054/2025.; 12) Enviada - OEX Nº 668/2025 - Ofício Expedido -
Interessado: Ao Departamento de Trânsito Urbano (DETRU) - Assunto: Encaminha
Indicações nº 1009, 1011, 1019, 1026, 1028, 1033, 1034 e 1035/2025.; 13) Enviada - OEX
Nº 669/2025 - Ofício Expedido - Interessado: À Secretaria Municipal de Educação -
Assunto: Encaminha Indicações nº 1004 e 1013/2025.; 14) Enviada - OEX Nº 670/2025 -
Ofício Expedido - Interessado: Ao Executivo Municipal - Assunto: Encaminha Indicações
nº 1004, 1005, 1006, 1007, 1008, 1009, 1010, 1011, 1012, 1013, 1014, 1015, 1016, 1017,
1018, 1019, 1020, 1021, 1022, 1023, 1024, 1025, 1026, 1027, 1028, 1029, 1030, 1031,
1032, 1033, 1034, 1035, 1036, 1037 e 1038/2025.; 15) Enviada - OEX Nº 671/2025 -
Ofício Expedido - Interessado: À Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos -
Assunto: Encaminha Indicações nº 1005, 1006, 1007, 1008, 1010, 1012, 1016, 1017, 1019,
1020, 1021, 1025, 1027, 1029, 1031, 1033, 1034, 1035, 1036, 1037 e 1038/2025.; 16)
Enviada - OEX Nº 672/2025 - Ofício Expedido - Interessado: À Secretaria Municipal de
Câmara Municipal de São Bento do Sul - SC
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Planejamento e Urbanismo - Assunto: Encaminha Indicações nº 1006, 1009, 1010, 1018,
1022, 1024, 1026, 1028 e 1032/2025.; 17) Enviada - OEX Nº 673/2025 - Ofício
Expedido - Interessado: Ao Samae - Assunto: Encaminha Indicações nº 1014, 1015, 1023
e 1030/2025.; 18) Enviada - OEX Nº 674/2025 - Ofício Expedido - Interessado: Ao
Executivo Municipal - Assunto: Comunica aprovação do Projeto de Lei do Executivo n°
172/2025.; 19) Enviada - OEX Nº 675/2025 - Ofício Expedido - Interessado: Ao
Executivo Municipal - Assunto: Comunica aprovação do Projeto de Lei do Executivo n°
173/2025.; 20) Enviada - OEX Nº 676/2025 - Ofício Expedido - Interessado: Ao
Executivo Municipal - Assunto: Comunica aprovação do Projeto de Lei do Executivo n°
176/2025.; 21) Enviada - OEX Nº 677/2025 - Ofício Expedido - Interessado: Ao
Executivo Municipal - Assunto: Comunica aprovação do Projeto de Lei do Legislativo n°
58/2025.; 22) Enviada - OEX Nº 678/2025 - Ofício Expedido - Interessado: Ao Executivo
Municipal - Assunto: Comunica aprovação do Projeto de Lei do Legislativo n° 59/2025.;
23) Enviada - OEX Nº 679/2025 - Ofício Expedido - Interessado: Ao Executivo
Municipal - Assunto: Comunica aprovação do Projeto de Lei do Legislativo n° 60/2025.; 
Expedientes: Resposta Requerimento de Informação: Resposta ao Requerimento de
Informação nº 05/2025 de Autoria do Vereador Gilmar Luis Pollum requerendo informação
de caráter geral sobre o apoio municipal ao evento "ExpoSãoBento". 
Matérias do Expediente: 1 - Ata Sessão Extraordinária nº 8 de 2025, Ata da 08ª
Reunião Extraordinária de 2025. Autor: ATA - VEREADORES, Número de Protocolo: 3106,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade
Votos Nominais : Diego Niespodzinski - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Rodrigo Vargas -
Sim ; Zuleica Maria Sousa Voltolini - Sim ; Cátia Maria Grosskopf Friedrich - Sim ; Marcelo
Luis Quost - Sim ; Gilmar Luis Pollum - Sim ; Joelmir Rodrigo Pauli Bogo - Sim ; Luis
Valmir da Luz - Sim ; Terezinha Maria Dybas - Sim ; 2 - Requerimento nº 71 de 2025,
Do Vereador Vilson da Silva, solicitando Palavra Livre com tempo mínimo e garantia de
não interrupção do microfone. Autor: Vilson da Silva, Número de Protocolo: 3093, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Requerimento nº 72 de 2025, Do Vereador Luiz da
Luz, solicitando Palavra Livre na sessão ordinária da próxima segunda-feira, dia
15/12/2025. Autor: Luis da Luz, Número de Protocolo: 3094, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Requerimento nº 73 de 2025, Solicitando a concessão de Dispensa de
Interstício para tramitação dos Projetos de Lei do Executivo nº 181 e 182/2025, e do
Projeto de Lei Complementar nº 04/2025. Autor: Joelmir Bogo, Número de Protocolo:
3108, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento nº 74 de 2025,
Solicitando a concessão de Dispensa de Interstício para tramitação do Projeto de Lei do
Legislativo nº 65/2025. Autor: Gilmar L. Pollum, Número de Protocolo: 3110, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 1039 de 2025, Ao Executivo
Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras, solicitando que seja realizada a
devida adequação e nivelamento da Rua Júlio Schwetler, localizada no Bairro Lençol,
tendo em vista que foram despejadas pedras de grande porte ao longo da rua, sem
posterior compactação com o rolo compressor. Autor: Gilmar L. Pollum, Número de
Protocolo: 3046, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 1040 de 2025,
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras, solicitando que seja
realizada a limpeza pública nas proximidades e no Campo da Mariquinha, localizado na
Rua Emílio Tureck, no Bairro Serra Alta. Autor: Gilmar L. Pollum, Número de Protocolo:
3047, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 1041 de 2025, Ao
Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos,
solicitando que seja realizada o concerto do abrigo de passageiros coberto na Rua Belém,
próximo ao n° 890, Bairro Serra Alta. Autor: Diego Niespodzinski, Número de Protocolo:
3048, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 1042 de 2025, Ao
Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras, solicitando que sejam
realizados conserto, limpeza e desentupimento de bocas de Lobo na Rua Belém, próximo
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ao n° 890 – Bairro Serra Alta. Autor: Diego Niespodzinski, Número de Protocolo: 3049,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 1043 de 2025, Ao Executivo
Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que
seja realizado melhorias nas bocas de lobo, e tubulações entupidas, na Rua José Kanzler,
próximo ao n° 174 Bairro Serra Alta. Autor: Diego Niespodzinski, Número de Protocolo:
3050, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 1044 de 2025, Ao
Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos,
solicitando que seja realizado Serviço de patrolamento e ensaibramento na Rua José
Kanzler - Bairro Serra Alta. Autor: Diego Niespodzinski, Número de Protocolo: 3051, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 1045 de 2025, Ao Executivo
Municipal, com cópia ao SAMAE E à EMHAB, solicitando que seja realizado conserto das
calçadas danificadas pela empresa de saneamento ao realizar a instalação da rede de
esgoto, na Rua Belém, em frente ao nº 890 - Bairro Serra Alta. Autor: Diego Niespodzinski,
Número de Protocolo: 3052, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº
1046 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos, solicitando que seja realizada a limpeza e roçada na Rua Wilson José
Pacheco - Bairro Cruzeiro. Autor: Diego Niespodzinski, Número de Protocolo: 3053, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 1047 de 2025, Ao Executivo
Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que sejam realizados
estudos a fim de verificar a possibilidade de implantação de uma unidade de saúde no
bairro Dona Francisca. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 3054, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 1048 de 2025, Ao Executivo Municipal, com
cópia ao SAMAE, solicitando que seja estudada e viabilizada de isenção ou a
implementação de um sistema de parcelamento para aquisição de bombas de esgoto,
diretamente integrado à conta mensal de água dos usuários. Autores: Marcelo Quost,
Vilson da Silva, Número de Protocolo: 3055, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 -
Indicação nº 1049 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia ao SAMAE, solicitando
que sejam instalados dois bebedouros públicos, sendo um no início da Avenida dos
Imigrantes e outro no início da Rua Conrado Liebl. Autor: Marcelo Quost, Número de
Protocolo: 3056, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 1050 de
2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Planejamento e
Urbanismo, solicitando que seja incluída a Rua Antônio Grosskopf, localizada no bairro
Cruzeiro, com extensão aproximada de 633 metros, no Programa Municipal de
Pavimentação. Autor: Marcelo Quost, Número de Protocolo: 3057, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 1051 de 2025, Ao Executivo Municipal, com
cópia à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e ao DETRU, solicitando que
se verifique a possibilidade de revitalização na sinalização viária, da Rua Tijucas, Bairro
Progresso. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 3088, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 19 - Indicação nº 1052 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e à Secretaria Municipal de Educação,
solicitando que sejam realizados serviços de limpeza junto ao meio-fio e na calçada, bem
como revitalização da pintura do estacionamento, do CEIM Amor perfeito, Bairro
Progresso. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 3089, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 20 - Indicação nº 1053 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que sejam realizados
estudos a fim de verificar a possibilidade de implantar abrigos de passageiros, nos pontos
abaixo relacionados. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 3090, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº 1054 de 2025, Ao Executivo Municipal, com
cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que seja realizada
ligação entre tubulação pluvial e boca de lobo, na Rua Alvim Moreti, próximo ao número
213, Bairro Progresso. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 3091, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação nº 1055 de 2025, Ao Executivo Municipal, com
cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e ao SAMAE, solicitando que se
verifique a possibilidade de colocação de uma lixeira, próximo ao ponto de ônibus, na Rua
Câmara Municipal de São Bento do Sul - SC
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Hugo Weiss, Bairro Progresso. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 3092, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Indicação nº 1056 de 2025, Ao Executivo
Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e ao SAMAE,
solicitando que seja realizado o reparo do buraco proveniente de uma fossa localizado na
Rua 12 de Outubro, no bairro Brasília, uma vez que o problema já foi vistoriado pela
Prefeitura e identificado como de responsabilidade da SAMAE. Autor: Gilmar L. Pollum,
Número de Protocolo: 3097, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Indicação nº
1057 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de
Planejamento e Urbanismo e ao DETRU, solicitando que seja realizada instalação de
sinalização na esquina da Estrada Francisco Wiecinovski, esquina com rua João Kobus e
Estr. Bismark no bairro Rio Vermelho. Autor: Rodrigo Vargas, Número de Protocolo: 3102,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Indicação nº 1058 de 2025, Ao Executivo
Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, solicitando que seja realizada
urgente reforma em sala de aula Escola Básica Municipal Rodolfo Berti. Autor: Rodrigo
Vargas, Número de Protocolo: 3103, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 -
Indicação nº 1059 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que seja realizada manutenção de ponto de
parada de ônibus na Rua São Francisco do Sul, próximo ao n°220, no bairro Brasília.
Autor: Rodrigo Vargas, Número de Protocolo: 3104, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Zuleica Voltolini / PP - URL Vídeo: https://youtu.be/I-8Sf￾NkEz4?t=9753 - Observação: A hora da fala na palavra livre: 02:42:33, link da palavra
livre: https://youtu.be/I-8Sf-NkEz4?t=9753 ; 2 - Terezinha M. Dybas / PSD - URL Vídeo:
https://youtu.be/I-8Sf-NkEz4?t=10026 - Observação: A hora da fala na palavra livre:
02:47:06, link da palavra livre: https://youtu.be/I-8Sf-NkEz4?t=10026 ; 3 - Cátia
Friedrich / PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/I-8Sf-NkEz4?t=10218 - Observação: A hora
da fala na palavra livre: 02:50:18, link da palavra livre: https://youtu.be/I-8Sf-NkEz4?
t=10218 ; 4 - Vilson da Silva / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/I-8Sf-NkEz4?t=10362 -
Observação: A hora da fala na palavra livre: 02:52:42, link da palavra livre: https://
youtu.be/I-8Sf-NkEz4?t=10362 ; 5 - Joelmir Bogo / UB - URL Vídeo: https://youtu.be/I-8Sf￾NkEz4?t=10646 - Observação: A hora da fala na palavra livre: 02:57:26, link da palavra
livre: https://youtu.be/I-8Sf-NkEz4?t=10646 ; 6 - Diego Niespodzinski / MDB - URL Vídeo:
https://youtu.be/I-8Sf-NkEz4?t=10872 - Observação: A hora da fala na palavra livre:
03:01:12, link da palavra livre: https://youtu.be/I-8Sf-NkEz4?t=10872 ; 7 - Rodrigo
Vargas / PP - URL Vídeo: https://youtu.be/I-8Sf-NkEz4?t=11144 - Observação: A hora da
fala na palavra livre: 03:05:44, link da palavra livre: https://youtu.be/I-8Sf-NkEz4?
t=11144 ; 8 - Marcelo Quost / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/I-8Sf-NkEz4?t=11388 -
Observação: A hora da fala na palavra livre: 03:09:48, link da palavra livre: https://
youtu.be/I-8Sf-NkEz4?t=11388 ; 9 - Gilmar L. Pollum / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/
I-8Sf-NkEz4?t=11659 - Observação: A hora da fala na palavra livre: 03:14:19, link da
palavra livre: https://youtu.be/I-8Sf-NkEz4?t=11659 ; 10 - Luis da Luz / PL - URL Vídeo:
https://youtu.be/I-8Sf-NkEz4?t=11944 - Observação: A hora da fala na palavra livre:
03:19:04, link da palavra livre: https://youtu.be/I-8Sf-NkEz4?t=11944 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cátia Friedrich / PSD ; Diego Niespodzinski /
MDB ; Gilmar L. Pollum / PL ; Joelmir Bogo / UB ; Luis da Luz / PL ; Marcelo Quost / PL ;
Rodrigo Vargas / PP ; Terezinha M. Dybas / PSD ; Vilson da Silva / PL ; Zuleica Voltolini /
PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 8 de 2025, Altera a
resolução que institui a comenda do mérito esportivo no Município de São Bento do Sul e
dá outras providências. Autor: Rodrigo Vargas, Número de Protocolo: 3058, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos
Câmara Municipal de São Bento do Sul - SC
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Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não
Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas -
Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 2 -
Certificado de Regularidade nº 53 de 2025, Da Academia dos Atletas, requerendo a
renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública. Autor: Entidades Públicas
- Entidades, Número de Protocolo: 2794, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego
Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz -
Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da
Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 55 de 2025,
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação prévia aos moradores, comerciantes e
empresários de ruas que receberão pavimentação, acerca da metragem lateral e da
possibilidade ou não de áreas de estacionamento, e dá outras providências. - Obs.:
Redação Final Autor: Rodrigo Vargas, Número de Protocolo: 2656, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos
Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não
Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas -
Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 4 -
Requerimento nº 71 de 2025, Do Vereador Vilson da Silva, solicitando Palavra Livre
com tempo mínimo e garantia de não interrupção do microfone. Autor: Vilson da Silva,
Número de Protocolo: 3093, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski
- Sim ; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo
Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ;
Zuleica Voltolini - Sim ; 5 - Requerimento nº 72 de 2025, Do Vereador Luiz da Luz,
solicitando Palavra Livre na sessão ordinária da próxima segunda-feira, dia 15/12/2025.
Autor: Luis da Luz, Número de Protocolo: 3094, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich -
Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis
da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ;
Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 6 - Requerimento nº 73 de 2025,
Solicitando a concessão de Dispensa de Interstício para tramitação dos Projetos de Lei do
Executivo nº 181 e 182/2025, e do Projeto de Lei Complementar nº 04/2025. Autor:
Joelmir Bogo, Número de Protocolo: 3108, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego
Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz -
Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da
Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 7 - Requerimento nº 74 de 2025, Solicitando a
concessão de Dispensa de Interstício para tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº
65/2025. Autor: Gilmar L. Pollum, Número de Protocolo: 3110, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Cátia
Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo -
Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas
- Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 8 - Projeto de Lei Complementar
nº 2 de 2025, Altera a Lei Complementar nº 08, de 14 de dezembro de 2022, para incluir
o Inciso V no § 2º do Artigo 26, a fim de excluir do alcance da norma os eventos
beneficentes e/ou sem fins lucrativos promovidos por entidades religiosas de qualquer
culto. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 2034, Turno: Primeiro,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Adiamento de Votação ; 9 -
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025, Revoga disposição da Lei nº 140, de 22 de
dezembro de 1997. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 2561,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar
L. Pollum - Sim ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo
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Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 10
- Projeto de Lei do Executivo nº 174 de 2025, Altera a lei n° 3476, de 26 de fevereiro
de 2015, que dispõe sobre o Programa Porteira Aberta. Autor: Executivo Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 2900, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich -
Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis
da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ;
Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 11 - Projeto de Lei do Executivo nº 177
de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e anular dotação
no orçamento de 2025 e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 2945, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego
Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz -
Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da
Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 12 - Projeto de Lei do Executivo nº 178 de 2025,
Cria o "Programa Viver Bem 60+". Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 2946, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski
- Sim ; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo
Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ;
Zuleica Voltolini - Sim ; 13 - Projeto de Lei do Executivo nº 179 de 2025, Altera a Lei
nº 2893, de 11 de outubro de 2011. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 2948, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski
- Sim ; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo
Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ;
Zuleica Voltolini - Sim ; 14 - Projeto de Lei do Executivo nº 180 de 2025, Institui o
Programa de Recuperação Fiscal de São Bento do Sul, denominado “REFIS-2026” e dá
outras providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 3036,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar
L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ;
Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini -
Sim ; 15 - Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2025, Institui o dia do CAC (Caçador,
Atirador e Colecionador) no dia 4 de agosto, no âmbito do Município de São Bento do Sul,
e dá outras providências. Autor: Gilmar L. Pollum, Número de Protocolo: 738, Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar
L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ;
Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini -
Sim ; 16 - Projeto de Lei do Legislativo nº 61 de 2025, Denomina Serrinha Gatz,
Estrada do Município. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 2876, Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Não Votou ; Gilmar L. Pollum -
Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas -
Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 17 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 62 de 2025, Denomina Elfrida Wantowski, Estrada do
Município. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 2877, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos
Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não
Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas -
Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 18 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 63 de 2025, Denomina-se de Roland Neumann o
prédio do IPRESBS. Autor: Terezinha M. Dybas, Número de Protocolo: 2907, Turno:
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Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar
L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ;
Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini -
Sim ; 19 - Projeto de Lei do Legislativo nº 64 de 2025, Denomina de Amando Bauer,
Rua do Município. Autor: Zuleica Voltolini, Número de Protocolo: 2954, Turno: Primeiro,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade
Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum -
Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas -
Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 20 -
Requerimento nº 75 de 2025, Requerimento solicitando prorrogação do horário da
sessão para debater os projetos ainda presentes na ordem dia. Autor: Gilmar L. Pollum,
Número de Protocolo: 3115, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski
- Sim ; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo
Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ;
Zuleica Voltolini - Sim ; 21 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025, Altera Tabela
de Atos. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 3065, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 22
- Projeto de Lei do Executivo nº 181 de 2025, Revoga disposição da Lei nº 2.909, de
08 de novembro de 2011. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo:
3062, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira
Discussão ; 23 - Projeto de Lei do Executivo nº 182 de 2025, Ratifica a alteração do
contrato de consórcio público do Consórcio Interfederativo Multifinalitário da Região da
AMUNESC - CIM-AMUNESC, e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 3059, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 24 - Projeto de Lei do Legislativo nº 65
de 2025, Declara de Utilidade Pública a APP Centro de Educação Infantil Municipal
Algodão Doce. Autor: Gilmar L. Pollum, Número de Protocolo: 3029, Tipo: Simbólica, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: Gilmar
Luis Pollum / PL 
____________________
Vice-Presidente: 
Cátia Maria
Grosskopf Friedrich /
PSD 
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1º Secretário: Diego
Niespodzinski / MDB 
____________________
2º Secretário:
Rodrigo Vargas / PP 
_____________________
Joelmir Rodrigo Pauli
Bogo / UB 
_____________________
Luis Valmir da Luz /
PL 
_____________________
Marcelo Luis Quost /
PL 
_____________________
Terezinha Maria
Dybas / PSD 
_____________________
Vilson da Silva / PL 
_____________________
Zuleica Maria Sousa
Voltolini / PP 
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63ª Reunião Extraordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
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Votação de Ata:
1. Ata da 08ª Reunião Extraordinária de 2025.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11886
/ata_da_8a_reuniao_extraordinaria_-_11_12_2025.pdf
Matérias Recebidas:
1. Requerimento nº 71 de 2025 – Autor: Vilson da Silva – Solicitando Palavra Livre com 
tempo mínimo e garantia de não interrupção do microfone.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11880
/requerimento_71_-_vilson.pdf
2. Requerimento nº 72 de 2025 – Autor: Luis da Luz – Solicitando Palavra Livre na sessão 
ordinária da próxima segunda-feira, dia 15/12/2025.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11881
/requerimento_72_-_luiz_da_luz.pdf
3. Requerimento nº 73 de 2025 – Autor: Joelmir Bogo – Solicitando a concessão de 
Dispensa de Interstício para tramitação dos Projetos de Lei do Executivo nº 181 e 
182/2025, e do Projeto de Lei Complementar nº 04/2025.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11887
/requerimento_73_-_joelmir.pdf
4. Requerimento nº 74 de 2025 – Autor: Gilmar L. Pollum – Solicitando a concessão de 
Dispensa de Interstício para tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 65/2025.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11888
/requerimento_74_-_gilmar.pdf
5. Indicação nº 1039 de 2025 – Autor: Gilmar L. Pollum – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Obras, solicitando que seja realizada a devida 
adequação e nivelamento da Rua Júlio Schwetler, localizada no Bairro Lençol, tendo em 
vista que foram despejadas pedras de grande porte ao longo da rua, sem posterior 
compactação com o rolo compressor.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11858
/indicacao_1039_-_gilmar.pdf
6. Indicação nº 1040 de 2025 – Autor: Gilmar L. Pollum – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Obras, solicitando que seja realizada a limpeza pública 
nas proximidades e no Campo da Mariquinha, localizado na Rua Emílio Tureck, no Bairro 
Serra Alta.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11859
/indicacao_1040_-_gilmar.pdf
7. Indicação nº 1041 de 2025 – Autor: Diego Niespodzinski – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que seja realizada 
o concerto do abrigo de passageiros coberto na Rua Belém, próximo ao n° 890, Bairro 
Serra Alta.
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/indicacao_1041_-_diego.pdf
8. Indicação nº 1042 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Obras, solicitando que sejam realizados conserto, 
limpeza e desentupimento de bocas de Lobo na Rua Belém, próximo ao n° 890 – Bairro 
Serra Alta.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11861
/indicacao_1042_-_diego.pdf
9. Indicação nº 1043 de 2025 – Autor: Diego Niespodzinski – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que seja realizado 
melhorias nas bocas de lobo, e tubulações entupidas, na Rua José Kanzler, próximo ao 
n° 174 Bairro Serra Alta.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11862
/indicacao_1043_-_diego.pdf
10. Indicação nº 1044 de 2025 – Autor: Diego Niespodzinski – Ao Executivo Municipal, 
com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que seja 
realizado Serviço de patrolamento e ensaibramento na Rua José Kanzler - Bairro Serra 
Alta.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11863
/indicacao_1044_-_diego.pdf
11. Indicação nº 1045 de 2025 – Autor: Diego Niespodzinski – Ao Executivo Municipal, 
com cópia ao SAMAE E à EMHAB, solicitando que seja realizado conserto das calçadas 
danificadas pela empresa de saneamento ao realizar a instalação da rede de esgoto, na 
Rua Belém, em frente ao nº 890 - Bairro Serra Alta.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11864
/indicacao_1045_-_diego.pdf
12. Indicação nº 1046 de 2025 – Autor: Diego Niespodzinski – Ao Executivo Municipal, 
com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que seja 
realizada a limpeza e roçada na Rua Wilson José Pacheco - Bairro Cruzeiro.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11865
/indicacao_1046_-_diego.pdf
13. Indicação nº 1047 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que sejam realizados estudos a fim 
de verificar a possibilidade de implantação de uma unidade de saúde no bairro Dona 
Francisca.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11866
/indicacao_1047_-_catia.pdf
14. Indicação nº 1048 de 2025 – Autores: Marcelo Quost e Vilson da Silva – Ao Executivo 
Municipal, com cópia ao SAMAE, solicitando que seja estudada e viabilizada de isenção 
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ou a implementação de um sistema de parcelamento para aquisição de bombas de 
esgoto, diretamente integrado à conta mensal de água dos usuários.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11867
/indicacao_1048_-_marcelo_e_vilson.pdf
15. Indicação nº 1049 de 2025 – Autor: Marcelo Quost – Ao Executivo Municipal, com 
cópia ao SAMAE, solicitando que sejam instalados dois bebedouros públicos, sendo um 
no início da Avenida dos Imigrantes e outro no início da Rua Conrado Liebl.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11868
/indicacao_1049_-_marcelo.pdf
16. Indicação nº 1050 de 2025 – Autor: Marcelo Quost – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, solicitando que seja incluída 
a Rua Antônio Grosskopf, localizada no bairro Cruzeiro, com extensão aproximada de 
633 metros, no Programa Municipal de Pavimentação.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11869
/indicacao_1050_-_marcelo.pdf
17. Indicação nº 1051 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e ao DETRU, solicitando que 
se verifique a possibilidade de revitalização na sinalização viária, da Rua Tijucas, Bairro 
Progresso.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11875
/indicacao_1051_-_catia.pdf
18. Indicação nº 1052 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e à Secretaria Municipal de 
Educação, solicitando que sejam realizados serviços de limpeza junto ao meio-fio e na 
calçada, bem como revitalização da pintura do estacionamento, do CEIM Amor perfeito, 
Bairro Progresso.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11876
/indicacao_1052_-_catia.pdf
19. Indicação nº 1053 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que sejam 
realizados estudos a fim de verificar a possibilidade de implantar abrigos de passageiros, 
nos pontos abaixo relacionados.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11877
/indicacao_1053_-_catia.pdf
20. Indicação nº 1054 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que seja realizada 
ligação entre tubulação pluvial e boca de lobo, na Rua Alvim Moreti, próximo ao número 
213, Bairro Progresso.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11878
/indicacao_1054_-_catia.pdf
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21. Indicação nº 1055 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e ao SAMAE, solicitando que 
se verifique a possibilidade de colocação de uma lixeira, próximo ao ponto de ônibus, na 
Rua Hugo Weiss, Bairro Progresso.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11879
/indicacao_1055_-_catia.pdf
22. Indicação nº 1056 de 2025 – Autor: Gilmar L. Pollum – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e ao SAMAE, solicitando que 
seja realizado o reparo do buraco proveniente de uma fossa localizado na Rua 12 de 
Outubro, no bairro Brasília, uma vez que o problema já foi vistoriado pela Prefeitura e 
identificado como de responsabilidade da SAMAE.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11882
/indicacao_1056_-_gilmar.pdf
23. Indicação nº 1057 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e ao DETRU, solicitando que 
seja realizada instalação de sinalização na esquina da Estrada Francisco Wiecinovski, 
esquina com rua João Kobus e Estr. Bismark no bairro Rio Vermelho.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11883
/indicacao_1057_-_vargas.pdf
24. Indicação nº 1058 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Educação, solicitando que seja realizada urgente 
reforma em sala de aula Escola Básica Municipal Rodolfo Berti.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11884
/indicacao_1058_-_vargas.pdf
25. Indicação nº 1059 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que seja realizada 
manutenção de ponto de parada de ônibus na Rua São Francisco do Sul, próximo ao 
n°220, no bairro Brasília.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11885
/indicacao_1059_-_vargas.pdf
Correspondências Recebidas e Expedidas:
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/sessao/755/correspondencia
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Leitura de Requerimento de Informação – Resposta ao Requerimento de Informação 
nº 05/2025 de Autoria do Vereador Gilmar Luis Pollum requerendo informação de caráter 
geral sobre o apoio municipal ao evento "ExpoSãoBento".
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11828
/resposta_requerimento_de_informacao_5.pdf
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2. Redação Final ao Projeto de Lei do Legislativo nº 55 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas
– Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação prévia aos moradores, comerciantes 
e empresários de ruas que receberão pavimentação, acerca da metragem lateral e da 
possibilidade ou não de áreas de estacionamento, e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/23
98/redacao_final_pll_55_de_2025_-_comunicacao_metragem.pdf
3. Projeto de Resolução nº 08 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Altera a resolução que 
institui a comenda do mérito esportivo no Município de São Bento do Sul e dá outras 
providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11870
/projeto_de_resolucao_08.pdf
4. Requerimento nº 73 de 2025 – Autor: Joelmir Bogo – Solicitando a concessão de 
Dispensa de Interstício para tramitação dos Projetos de Lei do Executivo nº 181 e 
182/2025, e do Projeto de Lei Complementar nº 04/2025.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11887
/requerimento_73_-_joelmir.pdf
5. Requerimento nº 74 de 2025 – Autor: Gilmar L. Pollum – Solicitando a concessão de 
Dispensa de Interstício para tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 65/2025.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11888
/requerimento_74_-_gilmar.pdf
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei Complementar nº 02 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei 
Complementar nº 08, de 14 de dezembro de 2022, para incluir o Inciso V no § 2º do Artigo 
26, a fim de excluir do alcance da norma os eventos beneficentes e/ou sem fins lucrativos 
promovidos por entidades religiosas de qualquer culto.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11357
/projeto_de_lei_complementar_002.pdf
2. Projeto de Lei Complementar nº 03 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Revoga 
disposição da Lei nº 140, de 22 de dezembro de 1997.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11594
/projeto_de_lei_complementar_003.pdf
3. Projeto de Lei nº 174 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera a lei n° 3476, de 26 
de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Programa Porteira Aberta.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11787
/ple_174.pdf
4. Projeto de Lei nº 177 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito especial e anular dotação no orçamento de 2025 e dá outras 
providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11799
/projeto_de_lei_177.pdf
Pauta do dia 15/12/2025
63ª Reunião Extraordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
5. Projeto de Lei nº 178 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Cria o "Programa Viver 
Bem 60+".
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11800
/projeto_de_lei_178.pdf
6. Projeto de Lei nº 179 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei nº 2893, de 11 
de outubro de 2011.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11801
/projeto_de_lei_179.pdf
7. Projeto de Lei nº 180 de 2025 – Autor: Gilmar L. Pollum – Institui o Programa de 
Recuperação Fiscal de São Bento do Sul, denominado “REFIS-2026” e dá outras 
providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11849
/ple_180.pdf
8. Projeto de Lei do Legislativo nº 020 de 2025 – Autor: Gilmar L. Pollum – Institui o dia 
do CAC (Caçador, Atirador e Colecionador) no dia 4 de agosto, no âmbito do Município 
de São Bento do Sul, e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10666
/projeto_de_lei_legislativo_-_20_-_gilmar.pdf
9. Projeto de Lei do Legislativo nº 061 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Denomina 
Serrinha Gatz, Estrada do Município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11764
/pll_61_-_catia.pdf
10. Projeto de Lei do Legislativo nº 062 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Denomina 
Elfrida Wantowski, Estrada do Município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11765
/pll_62_-_catia_sapl.pdf
11. Projeto de Lei do Legislativo nº 063 de 2025 – Autora: Terezinha M. Dybas –
Denomina-se de Roland Neumann o prédio do IPRESBS.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11792
/pll_63_-_terezinha.pdf
12. Projeto de Lei do Legislativo nº 064 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Denomina 
de Amando Bauer, Rua do Município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11807
/pll_64_-_zuleica.pdf
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei Complementar nº 04 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera 
Tabela de Atos.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11873
/projeto_de_lei_complementar_004.pdf
Pauta do dia 15/12/2025
63ª Reunião Extraordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
2. Projeto de Lei nº 181 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Revoga disposição da Lei 
nº 2.909, de 08 de novembro de 2011.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11872
/ple_181_-_executivo.pdf
3. Projeto de Lei nº 182 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Ratifica a alteração do 
contrato de consórcio público do Consórcio Interfederativo Multifinalitário da Região da 
AMUNESC - CIM-AMUNESC, e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11871
/ple_182_-_executivo.pdf
4. Projeto de Lei do Legislativo nº 065 de 2025 – Autor: Gilmar L. Pollum – Declara de 
Utilidade Pública a APP Centro de Educação Infantil Municipal Algodão Doce.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11845
/pll_65_-_gilmar.pdf
Calendário das Sessões:
DEZ: 02 – 09 – 15 (Ordinárias) e 10 (Solene)
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações