sessao nº 10

Ata Eletrônica da 10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 18/12/2025 - 09:00 ;
Encerramento: 18/12/2025 - 09:15 
Mesa Diretora: Presidente: Gilmar L. Pollum / PL ; Vice-Presidente: Cátia Friedrich /
PSD ; 1º Secretário: Diego Niespodzinski / MDB ; 2º Secretário: Rodrigo Vargas / PP 
Lista de Presença na Sessão: Cátia Friedrich / PSD ; Diego Niespodzinski / MDB ;
Gilmar L. Pollum / PL ; Joelmir Bogo / UB ; Luis da Luz / PL ; Marcelo Quost / PL ; Rodrigo
Vargas / PP ; Terezinha M. Dybas / PSD ; Vilson da Silva / PL ; Zuleica Voltolini / PP 
Correspondências: 1) Recebida - OFC Nº 520/2025 - Ofício - Interessado: Presidente -
Assunto: Do Executivo Municipal, informando a promulgação de lei, sanção e devida
publicação dos Projetos de Lei nº 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168,
169, 170 e 171/2025, de origem executiva e do Projeto de Lei nº 48/2025, de origem
legislativa.; 2) Recebida - OFC Nº 521/2025 - Ofício - Interessado: Presidente - Assunto:
Do Executivo Municipal, encaminhado o Projeto de Lei nº 183/2025, com a respectiva
justificativa.; 3) Recebida - OFC Nº 522/2025 - Ofício - Interessado: Presidente -
Assunto: Do Executivo Municipal, convidando para solenidade de assinatura da Ordem de
Serviço referente às obras de pavimentação da Estrada Cruzeiro, no dia 19/12/2025, às
10:00, no Gabinete do Prefeito, situado na sede da Prefeitura Municipal de São Bento do
Sul, Rua Jorge Lacerda nº 75.; 4) Recebida - OFC Nº 523/2025 - Ofício - Interessado:
Câmara de Vereadores - Assunto: Do Executivo Municipal, solicitando convocação de
sessão extraordinária para votação de Projeto de Lei.; 5) Recebida - CNV Nº 051/2025 -
Convite - Interessado: Presidente - Assunto: Da Secretaria Municipal De Educação,
convidando para solenidade de formatura Programa Escola em Tempo Integral, no dia
18/12/2025, às 18h30min, na Sociedade Esportiva e Recreativa São Bento - Serra Alta.; 6)
Recebida - CNV Nº 052/2025 - Convite - Interessado: Presidente - Assunto: Da
Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade, convidando para a Assinatura da Ordem de
Serviço para a Duplicação da PR-412, entre Guaratuba/PR e Garuva/SC, e Assinatura de
Convênio para posterior Duplicação da SC-417, que ocorrerá no dia 20/12/2025, às 9h30,
na PR-412 - KM 10 – Pátio do posto desativado, sentido Coroados-Guaratuba - Guaratuba/
PR.; 7) Enviada - OEX Nº 680/2025 - Ofício Expedido - Interessado: Ao Executivo
Municipal - Assunto: Cumprimento da Lei Municipal – Obrigatoriedade de QR Code em
placas de obras públicas.; 8) Enviada - OEX Nº 681/2025 - Ofício Expedido -
Interessado: Ao Executivo Municipal - Assunto: Comunica aprovação do Projeto de Lei do
Legislativo n° 55/2025.; 9) Enviada - OEX Nº 682/2025 - Ofício Expedido - Interessado:
Ao Executivo Municipal - Assunto: Comunica aprovação do Projeto de Lei Complementar
n° 03/2025.; 10) Enviada - OEX Nº 683/2025 - Ofício Expedido - Interessado: Executivo
Municipal - Assunto: Comunica aprovação do Projeto de Lei do Executivo n° 174/2025.;
11) Enviada - OEX Nº 684/2025 - Ofício Expedido - Interessado: Ao Executivo
Municipal - Assunto: Comunica aprovação do Projeto de Lei do Executivo n° 177/2025.;
12) Enviada - OEX Nº 685/2025 - Ofício Expedido - Interessado: Ao Executivo
Municipal - Assunto: Comunica aprovação do Projeto de Lei do Executivo n° 178/2025.;
13) Enviada - OEX Nº 686/2025 - Ofício Expedido - Interessado: Ao Executivo
Municipal - Assunto: Comunica aprovação do Projeto de Lei do Executivo n° 179/2025.;
14) Enviada - OEX Nº 687/2025 - Ofício Expedido - Interessado: Ao Executivo
Municipal - Assunto: Comunica aprovação do Projeto de Lei do Executivo n° 180/2025.;
15) Enviada - OEX Nº 688/2025 - Ofício Expedido - Interessado: Ao Executivo
Municipal - Assunto: Comunica aprovação do Projeto de Lei do Legislativo n° 061/2025.;
16) Enviada - OEX Nº 689/2025 - Ofício Expedido - Interessado: Ao Executivo
Municipal - Assunto: Comunica aprovação do Projeto de Lei do Legislativo n° 062/2025.;
17) Enviada - OEX Nº 690/2025 - Ofício Expedido - Interessado: Ao Executivo
Câmara Municipal de São Bento do Sul - SC
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Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul SC Tel.: (47) 3633-4446 http://
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Municipal - Assunto: Comunica aprovação do Projeto de Lei do Legislativo n° 063/2025.;
18) Enviada - OEX Nº 691/2025 - Ofício Expedido - Interessado: Ao Executivo
Municipal - Assunto: Comunica aprovação do Projeto de Lei do Legislativo n° 064/2025.;
19) Enviada - OEX Nº 692/2025 - Ofício Expedido - Interessado: Ao Departamento de
Trânsito Urbano (DETRU) - Assunto: Encaminha Indicações nº 1051 e 1057/2025.; 20)
Enviada - OEX Nº 693/2025 - Ofício Expedido - Interessado: À Secretaria Municipal de
Educação - Assunto: Encaminha Indicações nº 1052 e 1058/2025.; 21) Enviada - OEX Nº
694/2025 - Ofício Expedido - Interessado: À Empresa Municipal de Habitação (EMHAB).
- Assunto: Encaminha Indicações nº 1045/2025.; 22) Enviada - OEX Nº 695/2025 -
Ofício Expedido - Interessado: Ao Executivo Municipal - Assunto: Encaminha Indicações
nº 1039, 1040, 1041, 1042, 1043, 1044, 1045, 1046, 1047, 1048, 1049, 1050, 1051, 1052,
1053, 1054, 1055, 1056, 1057, 1058 e 1059/2025.; 23) Enviada - OEX Nº 696/2025 -
Ofício Expedido - Interessado: À Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos -
Assunto: Encaminha Indicações nº 1039, 1040, 1041, 1042, 1043, 1044, 1046, 1052, 1053,
1054, 1055 e 1059/2025.; 24) Enviada - OEX Nº 697/2025 - Ofício Expedido -
Interessado: À Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo - Assunto: Encaminha
Indicações nº 1050, 1051, 1056 e 1057/2025.; 25) Enviada - OEX Nº 698/2025 - Ofício
Expedido - Interessado: Ao Samae - Assunto: Encaminha Indicações nº 1045, 1048, 1049,
1055 e 1056/2025.; 26) Enviada - OEX Nº 699/2025 - Ofício Expedido - Interessado: À
Secretaria Municipal de Saúde - Assunto: Encaminha Indicação nº 1047/2025.; 27)
Enviada - OEX Nº 700/2025 - Ofício Expedido - Interessado: Ao Executivo Municipal -
Assunto: Comunica aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 04/2025.; 28) Enviada -
OEX Nº 701/2025 - Ofício Expedido - Interessado: Ao Executivo Municipal - Assunto:
Comunica aprovação do Projeto de Lei do Executivo n° 181/2025.; 29) Enviada - OEX Nº
702/2025 - Ofício Expedido - Interessado: Ao Executivo Municipal - Assunto: Comunica
aprovação do Projeto de Lei do Executivo n° 182/2025.; 30) Enviada - OEX Nº 703/2025
- Ofício Expedido - Interessado: Ao Executivo Municipal - Assunto: Comunica aprovação
do Projeto de Lei do Legislativo n° 065/2025.; 31) Enviada - OEX Nº 704/2025 - Ofício
Expedido - Interessado: Aos Vereadores e Vereadoras - Assunto: Convocação para 10ª
Sessão Extraordinária; 32) Enviada - OEX Nº 705/2025 - Ofício Expedido - Interessado:
Ao Executivo Municipal - Assunto: Comunica aprovação do Projeto de Lei do Legislativo n°
020/2025.; 
Matérias do Expediente: 1 - Ata Sessão Ordinária nº 63 de 2025, Ata da 63ª Reunião
Ordinária de 2025. Autor: ATA - VEREADORES, Número de Protocolo: 3158, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos
Nominais : Diego Niespodzinski - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Zuleica Maria Sousa
Voltolini - Sim ; Terezinha Maria Dybas - Sim ; Marcelo Luis Quost - Sim ; Gilmar Luis
Pollum - Sim ; Joelmir Rodrigo Pauli Bogo - Sim ; Luis Valmir da Luz - Sim ; Cátia Maria
Grosskopf Friedrich - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; 2 - Requerimento nº 76 de 2025,
Solicitando a concessão de Dispensa de Interstício para tramitação do Projeto de Lei nº
183/2025. Autor: Joelmir Bogo, Número de Protocolo: 3159, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 183 de 2025, Altera
artigos das Leis que autorizam o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a
repassar recursos financeiros à associação. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número
de Protocolo: 3118, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cátia Friedrich / PSD ; Diego Niespodzinski /
MDB ; Gilmar L. Pollum / PL ; Joelmir Bogo / UB ; Luis da Luz / PL ; Marcelo Quost / PL ;
Rodrigo Vargas / PP ; Terezinha M. Dybas / PSD ; Vilson da Silva / PL ; Zuleica Voltolini /
PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 76 de 2025, Solicitando a concessão
de Dispensa de Interstício para tramitação do Projeto de Lei nº 183/2025. Autor: Joelmir
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Bogo, Número de Protocolo: 3159, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich -
Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis
da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ;
Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de
2025, Altera a Lei Complementar nº 08, de 14 de dezembro de 2022, para incluir o Inciso
V no § 2º do Artigo 26, a fim de excluir do alcance da norma os eventos beneficentes e/ou
sem fins lucrativos promovidos por entidades religiosas de qualquer culto. Autor:
Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 2034, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos
Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Sim ;
Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ;
Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 3 - Projeto de
Lei do Executivo nº 183 de 2025, Altera artigos das Leis que autorizam o Fundo
Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à
associação. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 3118, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 
Ocorrências da Sessão: As Comissões reuniram-se e analisaram o Projeto de Lei do
Executivo nº 183. Após a devida discussão, o referido projeto foi aprovado e encaminhado
para a 1ª discussão. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São Bento do Sul - SC
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____________________
Presidente: Gilmar
Luis Pollum / PL 
____________________
Vice-Presidente: 
Cátia Maria
Grosskopf Friedrich /
PSD 
____________________
1º Secretário: Diego
Niespodzinski / MDB 
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2º Secretário:
Rodrigo Vargas / PP 
_____________________
Joelmir Rodrigo Pauli
Bogo / UB 
_____________________
Luis Valmir da Luz /
PL 
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Câmara Municipal de São Bento do Sul - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Marcelo Luis Quost /
PL 
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Terezinha Maria
Dybas / PSD 
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Vilson da Silva / PL 
_____________________
Zuleica Maria Sousa
Voltolini / PP 
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