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Emenda Modificativa n.º 004/2023 ao Projeto de Lei Ordinária n.º 038/2023, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município”.
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis; e Comissão de Finanças e Orçamento.
Item 1 - Fica alterado o Art. 1º, do Projeto de Lei Ordinária n.º 038/2023, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação/redução parcial ou total, no valor de R$ 2.000.400,00 (dois milhões e quatrocentos reais), para reforço no exercício financeiro de 2023 nas referências de dotações orçamentárias constantes no Anexo I desta lei.”
Item 2 - Fica alterado o Art. 2º, do Projeto de Lei Ordinária n.º 038/2023, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Os recursos necessários para suplementação a que se refere o Art. 1º são oriundos de anulação/redução parcial ou total das referências de dotações orçamentárias constantes no Anexo II.”
Item 3 - As tabelas constantes na sequência do Art. 1º (suplementação) passam a compor o Anexo I e aquelas situadas na sequência do Art. 2º (anulação) passam a compor o Anexo II.
Item 4 - Os Anexos I e II ficam intitulados de “DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SUPLEMENTADAS” e “DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ANULADAS”, respectivamente.
Item 5 - Fica acrescido ao rol de dotações orçamentárias suplementadas aquela constante no Anexo I desta Emenda.
Item 6 - Fica acrescido ao rol de dotações orçamentárias anuladas aquelas constantes no Anexo II desta Emenda.
Item 7 – O texto da ementa do projeto será atualizado conforme o valor estipulado.
Justificação
Senhores vereadores,
Essa emenda tem por objetivo ajustar as dotações orçamentárias da Câmara Municipal, que, no tocante à dotação de aplicações diretas da atividade denominada “Ações do Legislativo Municipal”, possivelmente, serão insuficientes para as contratações a serem realizadas até o fim do ano.
Essa eventual insuficiência de dotação orçamentária se dará em face da possível, mas iminente, contratação de empresa especializada em assessoria para o projeto de lei que propõe a revisão do Plano Diretor, que tramita nesta Casa Legislativa e para o qual foi instituída Comissão Especial.
Salienta-se que não se trata de questão financeira, e sim orçamentária, isto é, a Câmara dispõe de recursos financeiros, contudo há necessidade de ajustes quanto à classificação das despesas.
Considerando a necessidade legal da aprovação, encaminha-se a proposição para análise, solicitando o acolhimento e deliberação favorável.
São Carlos/SC, 16 de outubro 2023.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS
José Noimar Mai
Presidente
Sidney José Breier
Membro
Tiani Marschall Sackser
Membra
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Carmo Riffel
Presidente
Claudir Watte
Membro
José Cléo Kunst
Membro
ANEXO I – EMENDA MODIFICATIVA N.º 004/2023
CLASSIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
Órgão
PODER LEGISLATIVO
01
Unidade
Câmara de Vereadores
001
Função
Legislativa
0001
Sub-função
Ação Legislativa
0001.0031
Programa
AÇÕES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
0001
Atividade
AÇÕES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
2.001
Despesa
Modalidade de Aplicação
Fonte de Recurso
Valor Total
(6)
Aplicações Diretas– 3.3.90
150070000000- RECURSOS ORDINÁRIOS
– IMPOSTOS
R$ 150.000,00
Valor Total R$:
R$ 150.000,00
ANEXO II – EMENDA MODIFICATIVA N.º 004/2023
CLASSIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
Órgão
PODER LEGISLATIVO
01
Unidade
Câmara de Vereadores
001
Função
Legislativa
0001
Sub-função
Ação Legislativa
0001.0031
Programa
AÇÕES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
0001
Projeto
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
1.056
Despesa
Modalidade de Aplicação
Fonte de Recurso
Valor Total
(1)
Aplicações Diretas– 4.4.90
150070000000- RECURSOS ORDINÁRIOS
– IMPOSTOS
R$ 100.000,00
Valor Total R$:
R$ 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
Órgão
PODER LEGISLATIVO
01
Unidade
Câmara de Vereadores
001
Função
Legislativa
0001
Sub-função
Ação Legislativa
0001.0031
Programa
AÇÕES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
0001
Projeto
PROJETO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE EDIFICAÇ.
1.057
Despesa
Modalidade de Aplicação
Fonte de Recurso
Valor Total
(3)
Aplicações Diretas– 4.4.90
150070000000- RECURSOS ORDINÁRIOS
– IMPOSTOS
R$ 50.000,00
Valor Total R$:
R$ 50.000,00
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