norma nº 12/2024

Portaria n.º 12, de 25 de março de 2024.



Atualiza os valores das diárias no âmbito do Poder Legislativo de São Carlos, estado de Santa Catarina.



O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO CARLOS, estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica e o Regimento Interno,



CONSIDERANDO o disposto no art. 11 da Lei Municipal n.º 1.951, de 15 de julho de 2022, que “Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de São Carlos, estado de Santa Catarina”;



CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n.º 2, de 21 de março de 2024, que concedeu revisão geral aos subsídios de agentes políticos e vencimentos dos servidores públicos municipais de 3,20% (três inteiros e vinte centésimos por cento);



R E S O L V E:

 

Art. 1º  Ficam atualizados os valores das diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal, da seguinte forma:

I - R$ 645,60 (seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) quando o destino estiver situado no estado de Santa Catarina ou demais estados;

II - R$ 860,80 (oitocentos e sessenta reais e oitenta centavos) quando o destino for o Distrito Federal.

Parágrafo único. A atualização dos valores das diárias tem como referência o percentual de 3,20% (três inteiros e vinte centésimos por cento), conforme a Lei Complementar n.º 2, de 21 de março de 2024. 

Art. 2º  Esta Portaria, nos termos da Lei Municipal n.º 1.727/2013, entra em vigor na data de sua assinatura.



São Carlos/SC, em 25 de março de 2024.





Sidney José Breier

Presidente da Câmara

Registre-se.

Publique-se.