norma nº 16/2024

Portaria n.º 016, de 09 de maio de 2024.



Dispõe sobre adesão a Decretos do Poder Executivo Municipal relativos à Lei de Licitações de Contratos Administrativos, de modo a evidenciar sua aplicabilidade no âmbito do Poder Legislativo.



O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO CARLOS, estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica e o Regimento Interno,



CONSIDERANDO que o Poder Executivo regulamentou a Lei Federal n.º 14.133, de 1º Abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), por meio de Decretos;



CONSIDERANDO que os Decretos em questão expressam em seu teor que se aplicam ao âmbito do Município de São Carlos e não somente fazem menção ao Poder Executivo Municipal;



CONSIDERANDO o Princípio do Continuidade dos Serviços Públicos;



CONSIDERANDO que a Câmara Municipal ainda não dispõe de regulamentações próprias da Lei Federal 14.133/2021;



CONSIDERANDO que para maior efetividade da aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna-se oportuno utilizar regulamentos alinhados às peculiaridades da Administração local.



R E S O L V E:

 

Art. 1º  O Poder Legislativo Municipal adere, expressamente, aos seguintes Decretos Municipais, emitidos pelo Poder Executivo:

I - Decreto n.º 116, de 16 de agosto de 2023;

II – Decreto n.º 15, de 22 de janeiro de 2024.

Art. 2º  Esta Portaria, nos termos da Lei Municipal n.º 1.727/2013, entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º  Fica revogada a Portaria n.º 6, de 28 de fevereiro de 2024.

São Carlos/SC, em 09 de maio de 2024.





Sidney José Breier

Presidente da Câmara

Registre-se. Publique-se.