norma nº 28/2024

Portaria n.º 28, de 09 de setembro de 2024.



Nomeia Comissão para avaliação de bens móveis sob a administração da Câmara de Vereadores de São Carlos, estado de Santa Catarina, e dá outras providências.



SIDNEY JOSÉ BREIER, Chefe do Poder Legislativo de São Carlos, estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, em conformidade com o artigo 23, § 2º da Lei Orgânica Municipal e artigo 38, XIII, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Carlos,



RESOLVE:



Art. 1º   Designar para compor comissão de avaliação de bens do Patrimônio Público Municipal, administrado pela Câmara de Vereadores de São Carlos/SC, os seguintes servidores:



I - Cristiano Munslinger;



II - Jéssica Weirick de Lima;



III - Keyssiane Lekki.



Art. 2º  A finalidade desta comissão é identificar e elencar itens considerados inseríveis ao Poder Legislativo Municipal.



Parágrafo único. Considera-se bem inservível aquele que esteja em desuso, ocioso, obsoleto ou irrecuperável para o serviço público.



Art. 3º  A comissão deverá apresentar relatório quanto aos resultados da verificação quantitativa e qualitativa dos equipamentos e materiais permanentes sob a responsabilidade da Câmara, classificados como inservíveis. 



Art. 4º  Não será atribuída qualquer remuneração ou verba indenizatória para participação na comissão em evidência, caracterizando-se como serviço de relevância à Câmara Municipal.



Art. 5º  Esta Portaria, nos termos da Lei Municipal n.º 1.727/2013, entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se a Portaria n.º 4, de 15 de março de 2023.



São Carlos/SC, em 09 de setembro de 2024.





Sidney José Breier

Presidente da Câmara

Registre-se. 

Publique-se.