norma nº 3/2024

Portaria n.º 003, de 09 de janeiro de 2024



Institui turno único ininterrupto de trabalho no âmbito do Poder Legislativo de São Carlos e estabelece instruções sobre para o cumprimento da jornada de trabalho em horários diversos.



SIDNEY JOSÉ BREIER, Chefe do Poder Legislativo de São Carlos, estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, em conformidade com o arts. 38, II, XIII e XXX, e 247 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Carlos, e com a Lei Complementar n.º 13, de 31 de Outubro de 2023,



COSIDERANDO que é atribuição da Presidência disciplinar os trabalhos administrativos e legislativos da Câmara; e



CONSIDERANDO o Recesso Legislativo, compreendido de 23/12/2023 a 01/02/2024;



RESOLVE:



Art. 1º  Fica instituído turno único ininterrupto de trabalho de 6 (seis) horas diárias para os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, submetidos ao controle de frequência, e servidores efetivos com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sendo, preferencialmente no horário das 12h00 às 18h00.



Parágrafo único.  Poderá ser adotado o horário de que trata o § 1º do caput, ou diverso, desde que não afete o atendimento à população, também na hipótese de eventos tais como:



I - audiência pública;



II - reunião da Mesa Diretora, de comissão permanente ou especial;



III - cessão das dependências da Câmara, com eventual apoio técnico de servidores;



IV - acompanhamento e/ou fiscalização de serviços ou entregas de fornecedores em horário distinto ao de funcionamento da Câmara;



V - reuniões ou eventos diversos que impliquem no acompanhamento ou participação de servidores.



Art. 2º  A redução da carga horária é temporária e não gera direito adquirido a uma carga de trabalho menor do que a legal.



Art. 3º  Esta Portaria, nos termos da Lei Municipal n.º 1.727/2013, entra em vigor na data de sua assinatura, surtindo efeitos de 10 de janeiro de 2024 a 1º de fevereiro de 2024.



Art. 4º  Fica revoga a Portaria n.º 22, de 1º de novembro de 2023.



São Carlos/SC, em 09 de janeiro de 2024.





Sidney José Breier

Presidente da Câmara

Registre-se.

Publique-se.