norma nº 31/2024

Portaria n.º 31, de 21 de outubro de 2024.



Designa servidor responsável pelo cartão de pagamento para adiantamentos e prestação de contas da Câmara de Vereadores de São Carlos/SC, e dá outras providências.



O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO CARLOS, estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica e o Regimento Interno;



CONSIDERANDO o disposto no § 2º do Art. 95, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, que prevê a formalização de contratos ou a utilização de instrumentos equivalentes para a contratação de bens e serviços comuns;



CONSIDERANDO a Resolução n.º 8, de 22 de julho de 2024, do Poder Legislativo de São Carlos, que “Dispõe sobre o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento, estabelecido pela Lei Federal n.º 14.133/2021, no âmbito da Câmara de Vereadores de São Carlos-SC;



CONSIDERANDO a Nota Técnica N. TC – 9/2024, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que estabelece as despesas de Pronto Pagamento na Nova Lei de Licitações e Contratações (Lei n. 14.133/2021).



R E S O L V E:

 

Art. 1º  Fica designado o servidor Cristiano Munslinger, Técnico em Administração, Matrícula 32-1, responsável pelos recursos de Adiantamento/Pronto Pagamento e Prestação de Contas dos mesmos, da Câmara de Vereadores de São Carlos.



Art. 2º O servidor designado deve desempenhar suas funções em conformidade com as disposições legais pertinentes, sem percepção de qualquer gratificação adicional pela atividade exercida, não acarretando ônus à Câmara Municipal.



Art. 3º  Esta Portaria, nos termos da Lei Municipal n.º 1.727/2013, entra em vigor na data de sua assinatura.



São Carlos/SC, 21 de outubro de 2024.





Sidney José Breier

Presidente da Câmara



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