| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2025 |
| Date | 2025-02-07 |
| Ementa | Viabilização da implantação da coleta regular de resíduos nas empresas localizadas as margens das rodovias que dão acesso aos distritos do município. |
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CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Indicação nº 009/2025 Autoria: Vereador Altair Borges e Bancada PP Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina. O vereador infra-assinado com assento nesta Casa de Leis, em conjunto com a Bancada do Partido Progressista, amparado no artigo 259 do Regimento Interno, propõe a seguinte indicação direcionada a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e a Secretaria de Administraçao e Fazenda do municipio de São Lourenço do Oeste para: Viabilização da implantação da coleta regular de resíduos nas empresas localizadas as margens das rodovias que dão acesso aos distritos do município. Justificativa: Como sabemos, São Lourenço do Oeste encontra-se em constante crescimento, ocasionando o aumento de instalações de empresas no entorno da cidade. Cabe a Municipalidade dar as melhores condições para o funcionamento das mesmas, levando até elas os serviços públicos disponiveís, entre estes a coleta regular de lixo ôrganico e reciclável. Também é de conhecimento que no ano de 2024 o Município ampliou os serviços de coleta, e no presente momento os três distritos (Presidente Juscelino, Frederico Wastner e São Roque) contam com a coleta regular. Já há algum tempo as empresas localizadas as margens das rodovias que levam até os distritos, vêm sofrendo com a necessidade da coleta regular, em razão da dificuldade logística, além de a empresa contratada não realizar regularmente o deslocamento até as localidades. Outro ponto que dificulta a prestação do serviço, é em relação a cobrança da taxa de coleta de lixo nesses locais, a qual até o momento era em conjunto com o carnê de IPTU, e as empresas localizadas fora do perimetro urbano, não possuiam cadastro imobiliário, impossibilitanto a implementação da taxa. Desta forma, havendo no momento implantação de coleta de resíduos nos três distritos, onde a empresa que presta o serviço percorre o trajeto de forma regular, solicitamos a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, gestora do contrato, a viabilidade para iniciar a coleta nas empresas nestes trajetos, por meio de coleta manual ou conteinerizada. Da mesma forma solicita-se a Secretaria de Administração e Fazenda, a viabilidade de cobrança individualizada da taxa de coleta nestas empresas. CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Por fim, destacamos que esta é uma necessidade das empresas, onde por diversas vezes procuraram os serviços urbanos para resolver tal situação, haja vista várias empresas localizadas na SC 480 até o Distrito de Frederico, na SC 157, até o Distrito de São Roque e na SC 305, até o Distrito de Presidente Juscelino, onde muitas acabam descartando o lixo de forma irregular. Salientamos também que essa indicação abrange apenas a coleta regular prevista por meio do contrato de prestação de serviço com a empresa Ambiental, não abrangendo resíduo industrial. Agradecemos antecipadamente a atenção e o apoio dispensados a esta solicitação. São Lourenço do Oeste, 07 de fevereiro de 2025. Vereador Altair Borges Autor - PP Jader Gabriel Ioris Vereador - PP João Carlos Suldowski Vereador - PP Sabino Zilli Vereador - PP