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materia nº 9/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-02-07
EmentaViabilização da implantação da coleta regular de resíduos nas empresas localizadas as margens das rodovias que dão acesso aos distritos do município.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Indicação nº 009/2025
Autoria: Vereador Altair Borges e Bancada PP
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço do
Oeste, Estado de Santa Catarina.
O vereador infra-assinado com assento nesta Casa de Leis, em conjunto com a
Bancada do Partido Progressista, amparado no artigo 259 do Regimento Interno, propõe
a seguinte indicação direcionada a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e a Secretaria
de Administraçao e Fazenda do municipio de São Lourenço do Oeste para:
Viabilização da implantação da coleta regular de resíduos nas empresas
localizadas as margens das rodovias que dão acesso aos distritos do município.
Justificativa:
Como sabemos, São Lourenço do Oeste encontra-se em constante crescimento,
ocasionando o aumento de instalações de empresas no entorno da cidade.
Cabe a Municipalidade dar as melhores condições para o funcionamento das
mesmas, levando até elas os serviços públicos disponiveís, entre estes a coleta regular de
lixo ôrganico e reciclável.
Também é de conhecimento que no ano de 2024 o Município ampliou os serviços
de coleta, e no presente momento os três distritos (Presidente Juscelino, Frederico
Wastner e São Roque) contam com a coleta regular.
Já há algum tempo as empresas localizadas as margens das rodovias que levam
até os distritos, vêm sofrendo com a necessidade da coleta regular, em razão da
dificuldade logística, além de a empresa contratada não realizar regularmente o
deslocamento até as localidades.
Outro ponto que dificulta a prestação do serviço, é em relação a cobrança da taxa
de coleta de lixo nesses locais, a qual até o momento era em conjunto com o carnê de
IPTU, e as empresas localizadas fora do perimetro urbano, não possuiam cadastro
imobiliário, impossibilitanto a implementação da taxa.
Desta forma, havendo no momento implantação de coleta de resíduos nos três
distritos, onde a empresa que presta o serviço percorre o trajeto de forma regular,
solicitamos a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, gestora do contrato, a viabilidade
para iniciar a coleta nas empresas nestes trajetos, por meio de coleta manual ou
conteinerizada. Da mesma forma solicita-se a Secretaria de Administração e Fazenda, a
viabilidade de cobrança individualizada da taxa de coleta nestas empresas.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Por fim, destacamos que esta é uma necessidade das empresas, onde por diversas
vezes procuraram os serviços urbanos para resolver tal situação, haja vista várias
empresas localizadas na SC 480 até o Distrito de Frederico, na SC 157, até o Distrito de
São Roque e na SC 305, até o Distrito de Presidente Juscelino, onde muitas acabam
descartando o lixo de forma irregular.
Salientamos também que essa indicação abrange apenas a coleta regular prevista
por meio do contrato de prestação de serviço com a empresa Ambiental, não abrangendo
resíduo industrial.
Agradecemos antecipadamente a atenção e o apoio dispensados a esta solicitação.
São Lourenço do Oeste, 07 de fevereiro de 2025.
Vereador Altair Borges
Autor - PP
Jader Gabriel Ioris
Vereador - PP
João Carlos Suldowski
Vereador - PP
Sabino Zilli
Vereador - PP

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