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Rua Duque de Caxias, 522 (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
São Lourenço do Oeste, 07 de fevereiro de 2025.
Mensagem ao Projeto de Lei nº 009/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhores Vereadores.
Cumprimentando-os cordialmente, encaminhamos para apreciação o incluso projeto de
lei, que dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública para a Associação de Pais e
Amigos dos Autistas de São Lourenço do Oeste e Região.
O presente projeto tem como objetivo conceder a referida entidade este
reconhecimento público, a qual tem contribuído com a coletividade na proteção e promoção
dos autistas. A associação foi criada em 2023, e tem buscado auxiliar crianças e adultos com
o Transtorno do Espectro Autista (TEA), resultado de alterações físicas e funcionais do
cérebro, que está relacionado ao desenvolvimento motor, da linguagem e comportamento.
Esta proposição vem balizada na Lei municipal n° 2.736, de 17 de março de 2023, que
dispõe sobre a concessão e a manutenção do Título de Utilidade Pública no âmbito do
município de São Lourenço do Oeste.
A entidade abrangida pelo projeto de lei encaminhado, cumpre com os requisitos
contido no art. 3º da mencionada legislação, juntando os respectivos documentos, quais
sejam, comprovante de ser constituída em São Lourenço do Oeste; inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); ata da fundação, estatuto e alterações, registrados em
Cartório; ata da eleição e posse da diretoria em exercício, registradas em cartório; declaração
que em seu estatuto social ou em documento subscrito por seu presidente, que não remunera
os cargos de diretoria e/ou de conselho e que não distribui lucros, bonificações ou vantagens
auferidas a dirigente, mantenedor e/ou associado, em razão do exercício de suas atividades,
sob nenhuma forma ou pretexto; e relatório circunstanciado, assinado por seu representante
legal, que promoveu ações e atividades em uma ou mais áreas descritas no art. 2º da referida
Lei, em benefício da comunidade, nos 12 (doze) meses anteriores à formulação do pedido.
Desta forma, cumprindo com os requisitos previstos em lei, é que propomos o aludido
projeto em benefício desta importante entidade civil, que vem prestando serviços relevantes
no âmbito do município e região, na promoção e proteção da educação e saúde das famílias
relacionadas.
Contando com a costumeira atenção e acatamento por parte dos nobres Edis, antecipo
agradecimentos.
Atenciosamente,
Vereador Altair Borges
Autor - PP
Jader Gabriel Ioris
Vereador - PP
João Carlos Suldowski
Vereador - PP
Sabino Zilli
Vereador - PP
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Rua Duque de Caxias, 522 (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 009, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a concessão do Título de
Utilidade Pública à Associação de Pais
e Amigos do Autista de São Lourenço
do Oeste e Região (AMA).
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos do
Autista de São Lourenço do Oeste e Região (AMA), com sede na Rua Prefeito Zeno
Germano Etges, 124, São Lourenço do Oeste, inscrita no CNPJ n° 53.162.777/0001-19,
fundada em 28 de agosto de 2023.
Parágrafo único. À entidade mencionada no caput ficam assegurados todos os
direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, 07 de fevereiro de 2025.
Vereador Altair Borges
Autor - PP
Jader Gabriel Ioris
Vereador - PP
João Carlos Suldowski
Vereador - PP
Sabino Zilli
Vereador - PP