| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-02-07 |
| Ementa | COMISSÕES PERMANENTES DE: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS E DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARECER CONJUNTO Nº 006/2025 Ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2025 Relator: Vereador Altair Borges |
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CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. COMISSÕES PERMANENTES DE: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS E DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARECER CONJUNTO Nº 006/2025 Ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2025 Relator: Vereador Altair Borges DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei complementar em apreciação conjunta nestas Comissões , de autoria do Chefe do Executivo, dispõe sobre a concessão de reajuste do vencimento base dos Servidores do magistério público municipal, e dá outras providências. Em relação a legalidade, visualizamos estar de acordo com o disposto na Lei Orgânica, relacionados a competência e matéria proposta, conforme os seguintes dispositivos: Art. 38. Serão de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I – Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, nas autarquias e fundações públicas, bem como no caso de reajuste, revisão ou qualquer outra forma de alteração de sua remuneração; Da analise orçamentária o presente projeto vem acompanhado de Relatório Contábil de Impacto Orçamentário-Financeiro, e informações de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias em portanto em consonância com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Dispõe o texto constitucional: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Assim verifica-se que o projeto se encontra de acordo com as leis orçamentária e respeita os limites legais com despesa de pessoal, sem maiores impactos financeiros e obrigações futuras da Administração. Por fim, no que tange em relação a análise de mérito da proposição, entendemos ser de suma importância para os profissionais da educação, os quais prestam serviço de máxima relevância, estando de fato com a remuneração aquém do piso nacional, sendo que o projeto versa de reajuste aos professores da rede municipal, e não compromete a recomposição anual, onde deve superar o piso nacional. DA CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, quanto a legalidade, constitucionalidade, análise impactofinanceira e de mérito, estas Comissões exaram parecer favorável ao Projeto de Lei analisado. Sala das Comissões, 07 de fevereiro de 2025. Comissão de Legislação, Justiça e Redação: Altair Borges Presidente e relator Jader Gabriel Ioris Vice-Presidente Mauro Cesar Michelon Membro Comissão de Finanças, Orçamento e Contas: Jader Gabriel Ioris Presidente Edison Demarchi Vice-Presidente Julcemir Bombassaro Membro Comissão de Educação, Saúde, Cultura e Assistência Social: Jader Gabriel Ioris Presidente Sabino Zilli Vice-Presidente Mauro Cesar Michelon Membro