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materia nº 6/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-02-07
EmentaCOMISSÕES PERMANENTES DE: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS E DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARECER CONJUNTO Nº 006/2025 Ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2025 Relator: Vereador Altair Borges
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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÕES PERMANENTES DE: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS E
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER CONJUNTO Nº 006/2025
Ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2025
Relator: Vereador Altair Borges
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei complementar em apreciação conjunta nestas Comissões , de autoria do
Chefe do Executivo, dispõe sobre a concessão de reajuste do vencimento base dos Servidores do
magistério público municipal, e dá outras providências.
Em relação a legalidade, visualizamos estar de acordo com o disposto na Lei Orgânica,
relacionados a competência e matéria proposta, conforme os seguintes dispositivos:
Art. 38. Serão de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I – Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta, nas autarquias e fundações públicas, bem como no caso de
reajuste, revisão ou qualquer outra forma de alteração de sua remuneração;
Da analise orçamentária o presente projeto vem acompanhado de Relatório Contábil de
Impacto Orçamentário-Financeiro, e informações de prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesa de pessoal e autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias em portanto em consonância com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Dispõe o texto constitucional:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites
estabelecidos em lei complementar”.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
poder público, só poderão ser feitas
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as
empresas públicas e as sociedades de economia mista.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Assim verifica-se que o projeto se encontra de acordo com as leis orçamentária e respeita
os limites legais com despesa de pessoal, sem maiores impactos financeiros e obrigações futuras da
Administração.
Por fim, no que tange em relação a análise de mérito da proposição, entendemos ser de
suma importância para os profissionais da educação, os quais prestam serviço de máxima
relevância, estando de fato com a remuneração aquém do piso nacional, sendo que o projeto versa
de reajuste aos professores da rede municipal, e não compromete a recomposição anual, onde deve
superar o piso nacional.
DA CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, quanto a legalidade, constitucionalidade, análise impacto￾financeira e de mérito, estas Comissões exaram parecer favorável ao Projeto de Lei analisado. 
Sala das Comissões, 07 de fevereiro de 2025.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Altair Borges
Presidente e relator
Jader Gabriel Ioris
Vice-Presidente
Mauro Cesar Michelon
Membro
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
Jader Gabriel Ioris
Presidente
Edison Demarchi
Vice-Presidente
Julcemir Bombassaro
Membro
Comissão de Educação, Saúde, Cultura e Assistência Social:
Jader Gabriel Ioris
Presidente
Sabino Zilli
Vice-Presidente
Mauro Cesar Michelon
Membro

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