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materia nº 10/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaAprova o projeto do Loteamento Zucchi, com área total de 29.627,64m², e dá outras providências.
native_id1007

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-14 Proposição transformada em norma jurídica — —
2025-03-11 Aguardando sanção governamental — —
2025-03-11 Aguardando remessa à sanção — —
2025-03-10 Proposição aprovada — —
2025-03-07 Proposição na Ordem do Dia - turno único U —
2025-03-07 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2025-03-06 Parecer favorável da comissão - em conjunto — —
2025-02-13 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2025-02-10 Proposição protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-10T20:36:27.765496-03:00 Aprovada 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 014/2025
 São Lourenço do Oeste, SC, 10 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município e 
considerando o relevante interesse público, submeto à consideração de Vossas 
Excelências, o Projeto de Lei anexo que “aprova o projeto do Loteamento Zucchi, com 
área total de 29.627,64m², e dá outras providências”.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, através do Departamento 
de Apoio Técnico, após a apreciação do projeto do Loteamento Zucchi, entendeu que o 
mesmo está apto à aprovação, pois cumpriu com as exigências previstas no Plano 
Diretor Participativo (Lei Complementar nº 146/2012), na Lei Federal nº 6.766, de 19 de 
dezembro de 1979 e Lei Estadual nº 17.492, de 22 de janeiro de 2018, bem como em 
suas alterações posteriores.
A área destinada ao Loteamento Zucchi é de 29.627,64 m² (vinte e nove mil, 
seiscentos e vinte e sete metros e sessenta e quatro centímetros quadrados),
pertencente à Zona de Ocupação Prioritária ZUOP-3 (Cruzeiro). A área é composta por 
parte da chácara de terras e matos nº 3 “C”, conforme certidão de inteiro teor da 
matrícula de nº 21.329 do Ofício de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste/SC, 
sendo de propriedade das pessoas jurídicas Residenziale Construtora e Incorporadora 
Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 12.073.388/0001-30 e NR Empreendimentos Ltda., 
inscrita no CNPJ sob o nº 52.252.313/0001-30.
Conforme artigo 271 da Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012 e 
alterações posteriores (Plano Diretor Participativo), o Projeto do Loteamento Bela Vista 
contempla a destinação de 05 (cinco) lotes urbanos como caução real, que 
correspondem a 120% (cento e vinte por cento) do valor determinado para a execução 
das obras e dos serviços de infraestrutura urbana exigidos, conforme a citada Lei.
Portanto, solicito a brevidade da apreciação do Projeto de Lei incluso pelos 
Vereadores desta Casa de Leis, para que as empresas proprietárias do loteamento em 
questão possam dar os encaminhamentos necessários aos procedimentos de registro 
dos terrenos.
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 008(010), DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
Aprova o projeto do Loteamento Zucchi, 
com área de 29.627,64m², e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o projeto do Loteamento Zucchi, de propriedade das 
pessoas jurídicas Residenziale Construtora e Incorporadora Ltda., inscrita no CNPJ sob 
o nº 12.073.388/0001-30 e NR Empreendimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 
52.252.313/0001-30, com área de 29.627,64 m² (vinte e nove mil, seiscentos e vinte e 
sete metros e sessenta e quatro centímetros quadrados), situado na Zona de Ocupação 
Prioritária ZUOP-3 (Cruzeiro), composto por parte da chácara de terras e matos nº 3 “C”, 
conforme certidão de inteiro teor da matrícula de nº 21.329 do Ofício de Registro de 
Imóveis de São Lourenço do Oeste/SC, possuindo as seguintes características:
I - número de lotes: 44 unidades;
II - número de quadras: 7 unidades;
III - área total das quadras: 17.054,09 m² (corresponde a 57,56% da área total);
IV - área total de ruas: 10.923,94 m² (corresponde a 36,87% da área total);
V - área verde: 1.649,61 m² (corresponde a 5,57% da área total);
VI - área total da matrícula: 29.627,64 m² (corresponde 100%).
Art. 2º Fica o Loteador obrigado a conceder caução real correspondente a 120% 
(cento e vinte por cento) do valor determinado para a execução das obras e dos serviços 
de infraestrutura urbana exigidos, com fundamento no art. 271 da Lei Complementar nº 
146, de 28 de dezembro de 2012.
Parágrafo único. A caução real de que trata o caput deste artigo dar-se-á na 
forma de hipoteca e incidirá sobre 05 (cinco) lotes, mencionados a seguir:
I - Quadra N-31 “D” - lote urbano: 18;
II - Quadra N-31 “E” - lote urbano: 27;
III - Quadra N-32 “D” - lote urbano: 07; 
IV - Quadra N-33 “D” - lote urbano: 11;
V - Quadra N-71 “WN” - lote urbano: 03.
Art. 3º O Loteador responsabiliza-se em transferir as seguintes áreas de uso 
público ao Município, sem qualquer ônus ao Poder Público Municipal, conforme o artigo 
221, da Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012:
I - áreas destinadas ao sistema de circulação (área total de ruas): 10.923,94 m² 
(corresponde a 36,87% da área total);
II - áreas institucionais, que são as destinadas à implantação de equipamentos 
urbanos e comunitários: 748,15 m² (corresponde a 4% da área útil loteável);
III - áreas verdes: 1.649,61 m² (corresponde a 5,57% da área total);
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
IV - áreas verdes de lazer, destinadas à implantação de praças, parques e 
outras áreas naturais, não englobando as áreas verdes exigidas pelos órgãos 
ambientais: 561,11 m² (corresponde a 3% da área útil loteável).
Parágrafo único. As áreas constantes nos incisos II e IV do caput deste artigo 
foram doadas antecipadamente ao Município pelo antigo proprietário da área em que se 
desenvolveu o empreendimento, mediante autorização legislativa, conforme artigo 3º da 
Lei nº 2.400, de 25 de maio de 2018, com redação alterada pela Lei nº 2.489 de 22 
agostos de 2019, e em conformidade com a matrícula nº 6.445 do Ofício do Registro de 
Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC.
Art. 4º O Loteamento deverá ser registrado no Ofício de Registro de Imóveis da 
Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, em consonância com o disposto na legislação 
em vigor.
Art. 5º Fazem parte desta Lei, para todos os fins e efeitos, projeto geométrico, 
projetos complementares, memoriais descritivos, matrícula do imóvel, termo de 
compromisso de execução de infraestrutura, licença ambiental, mapas, anotação de 
responsabilidade técnica dos profissionais e demais documentos, que constam no 
Anexo Único desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 10 de fevereiro de 2025.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO ÚNICO
(Projeto de Lei nº 008(010), de 10 de fevereiro de 2025)
PROJETO TÉCNICO DO LOTEAMENTO BELA VISTA
(Disponível para acesso em formato digital através do link
https://drive.google.com/file/d/1bgwuQLsdl05lVBTjiBbs8-puDvHqi5x5/view?usp=sharing)
São Lourenço do Oeste, SC, 10 de fevereiro de 2025.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal

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