RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
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MENSAGEM Nº 014/2025
São Lourenço do Oeste, SC, 10 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município e
considerando o relevante interesse público, submeto à consideração de Vossas
Excelências, o Projeto de Lei anexo que “aprova o projeto do Loteamento Zucchi, com
área total de 29.627,64m², e dá outras providências”.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, através do Departamento
de Apoio Técnico, após a apreciação do projeto do Loteamento Zucchi, entendeu que o
mesmo está apto à aprovação, pois cumpriu com as exigências previstas no Plano
Diretor Participativo (Lei Complementar nº 146/2012), na Lei Federal nº 6.766, de 19 de
dezembro de 1979 e Lei Estadual nº 17.492, de 22 de janeiro de 2018, bem como em
suas alterações posteriores.
A área destinada ao Loteamento Zucchi é de 29.627,64 m² (vinte e nove mil,
seiscentos e vinte e sete metros e sessenta e quatro centímetros quadrados),
pertencente à Zona de Ocupação Prioritária ZUOP-3 (Cruzeiro). A área é composta por
parte da chácara de terras e matos nº 3 “C”, conforme certidão de inteiro teor da
matrícula de nº 21.329 do Ofício de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste/SC,
sendo de propriedade das pessoas jurídicas Residenziale Construtora e Incorporadora
Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 12.073.388/0001-30 e NR Empreendimentos Ltda.,
inscrita no CNPJ sob o nº 52.252.313/0001-30.
Conforme artigo 271 da Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012 e
alterações posteriores (Plano Diretor Participativo), o Projeto do Loteamento Bela Vista
contempla a destinação de 05 (cinco) lotes urbanos como caução real, que
correspondem a 120% (cento e vinte por cento) do valor determinado para a execução
das obras e dos serviços de infraestrutura urbana exigidos, conforme a citada Lei.
Portanto, solicito a brevidade da apreciação do Projeto de Lei incluso pelos
Vereadores desta Casa de Leis, para que as empresas proprietárias do loteamento em
questão possam dar os encaminhamentos necessários aos procedimentos de registro
dos terrenos.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 008(010), DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
Aprova o projeto do Loteamento Zucchi,
com área de 29.627,64m², e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o projeto do Loteamento Zucchi, de propriedade das
pessoas jurídicas Residenziale Construtora e Incorporadora Ltda., inscrita no CNPJ sob
o nº 12.073.388/0001-30 e NR Empreendimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
52.252.313/0001-30, com área de 29.627,64 m² (vinte e nove mil, seiscentos e vinte e
sete metros e sessenta e quatro centímetros quadrados), situado na Zona de Ocupação
Prioritária ZUOP-3 (Cruzeiro), composto por parte da chácara de terras e matos nº 3 “C”,
conforme certidão de inteiro teor da matrícula de nº 21.329 do Ofício de Registro de
Imóveis de São Lourenço do Oeste/SC, possuindo as seguintes características:
I - número de lotes: 44 unidades;
II - número de quadras: 7 unidades;
III - área total das quadras: 17.054,09 m² (corresponde a 57,56% da área total);
IV - área total de ruas: 10.923,94 m² (corresponde a 36,87% da área total);
V - área verde: 1.649,61 m² (corresponde a 5,57% da área total);
VI - área total da matrícula: 29.627,64 m² (corresponde 100%).
Art. 2º Fica o Loteador obrigado a conceder caução real correspondente a 120%
(cento e vinte por cento) do valor determinado para a execução das obras e dos serviços
de infraestrutura urbana exigidos, com fundamento no art. 271 da Lei Complementar nº
146, de 28 de dezembro de 2012.
Parágrafo único. A caução real de que trata o caput deste artigo dar-se-á na
forma de hipoteca e incidirá sobre 05 (cinco) lotes, mencionados a seguir:
I - Quadra N-31 “D” - lote urbano: 18;
II - Quadra N-31 “E” - lote urbano: 27;
III - Quadra N-32 “D” - lote urbano: 07;
IV - Quadra N-33 “D” - lote urbano: 11;
V - Quadra N-71 “WN” - lote urbano: 03.
Art. 3º O Loteador responsabiliza-se em transferir as seguintes áreas de uso
público ao Município, sem qualquer ônus ao Poder Público Municipal, conforme o artigo
221, da Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012:
I - áreas destinadas ao sistema de circulação (área total de ruas): 10.923,94 m²
(corresponde a 36,87% da área total);
II - áreas institucionais, que são as destinadas à implantação de equipamentos
urbanos e comunitários: 748,15 m² (corresponde a 4% da área útil loteável);
III - áreas verdes: 1.649,61 m² (corresponde a 5,57% da área total);
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IV - áreas verdes de lazer, destinadas à implantação de praças, parques e
outras áreas naturais, não englobando as áreas verdes exigidas pelos órgãos
ambientais: 561,11 m² (corresponde a 3% da área útil loteável).
Parágrafo único. As áreas constantes nos incisos II e IV do caput deste artigo
foram doadas antecipadamente ao Município pelo antigo proprietário da área em que se
desenvolveu o empreendimento, mediante autorização legislativa, conforme artigo 3º da
Lei nº 2.400, de 25 de maio de 2018, com redação alterada pela Lei nº 2.489 de 22
agostos de 2019, e em conformidade com a matrícula nº 6.445 do Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC.
Art. 4º O Loteamento deverá ser registrado no Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, em consonância com o disposto na legislação
em vigor.
Art. 5º Fazem parte desta Lei, para todos os fins e efeitos, projeto geométrico,
projetos complementares, memoriais descritivos, matrícula do imóvel, termo de
compromisso de execução de infraestrutura, licença ambiental, mapas, anotação de
responsabilidade técnica dos profissionais e demais documentos, que constam no
Anexo Único desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 10 de fevereiro de 2025.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
(Projeto de Lei nº 008(010), de 10 de fevereiro de 2025)
PROJETO TÉCNICO DO LOTEAMENTO BELA VISTA
(Disponível para acesso em formato digital através do link
https://drive.google.com/file/d/1bgwuQLsdl05lVBTjiBbs8-puDvHqi5x5/view?usp=sharing)
São Lourenço do Oeste, SC, 10 de fevereiro de 2025.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal