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materia nº 11/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-02-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades e dá outras providências.
native_id1008

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-28 Proposição transformada em norma jurídica — —
2025-02-25 Aguardando sanção governamental — —
2025-02-25 Aguardando remessa à sanção — —
2025-02-24 Proposição aprovada — —
2025-02-21 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2025-02-21 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2025-02-21 Parecer favorável da comissão - em conjunto — —
2025-02-17 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2025-02-13 Proposição protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-24T20:19:08.592722-03:00 Aprovada 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 015/2025 
 São Lourenço do Oeste, SC, 13 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, 
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto 
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei em anexo, que 
“autoriza o 
Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades e dá outras 
providências
”. 
A presente proposição prevê autorização legislativa para conceder auxílio 
financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, no valor de R$ 
300.000,00, para fins de subsidiar a manutenção das atividades da entidade. 
O repasse do recurso é indispensável ao desenvolvimento e manutenção de 
serviços e ações voltadas à saúde, educação, assistência social e acompanhamento, 
prestados a pessoas portadoras de necessidades especiais, tendo em vista que os 
serviços oferecidos são reconhecidamente relevantes e de interesse público, havendo 
necessidade de concessão do referido auxílio para a continuidade da prestação dos 
serviços, visando o desenvolvimento global, inclusão social e melhoria na qualidade de 
vida nos aspectos: social, cultural, intelectual e afetivo, das pessoas com deficiência 
intelectual e múltipla; transtornos do espectro autista (TEA) e atraso no 
desenvolvimento psicomotor. 
De acordo com o Estatuto da entidade, a APAE é uma associação civil sem fins 
lucrativos, beneficente, que tem por missão promover e articular ações de defesa de 
direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionada à 
melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma 
sociedade justa e solidária. 
Ainda a proposição requer autorização legislativa para conceder auxílio 
financeiro para a entidade Futsal São Lourenço, inscrita no CNPJ sob o nº 
15.013.838/0001-97, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para o 
exercício financeiro de 2025, visando o fomento ao esporte de rendimento, com a 
finalidade de representação do Município em competições estaduais e nacionais. 
Conforme previsão constante no Estatuto da entidade, a mesma trata-se de 
pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de associação, de fins não 
econômicos e de caráter esportivo, tendo por finalidade a formação de atletas e 
manutenção de equipe para a prática de futebol de salão, visando sua participação em 
competições. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/D164-C3AB-72CE-554E e informe o código D164-C3AB-72CE-554E
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
Por fim, requer autorização legislativa, ainda, para conceder auxílio financeiro 
para a entidade Associação São Lourenço Futebol Clube, no valor de R$ 250.000,00 
(duzentos e cinquenta mil reais), para o exercício financeiro de 2025, com a finalidade 
de fomento ao esporte, visando à representação do Município no Campeonato 
Estadual de Amadores e em outras competições a nível estadual que vier a disputar, 
bem como para treinamento das categorias de base para futebol de campo - categorias 
Sub 13, Sub 15 e Sub 17.
Referida entidade trata-se de pessoa jurídica de direito privado sem fins 
econômicos, que pretende destinar os recursos a serem recebidos para contratação de 
empresa de assessoria, treinamentos e prestação de serviços esportivos, bem como 
para a compra de materiais esportivos, uniformes, gastos com saúde, alimentação, 
deslocamento e hospedagem da equipe nas competições, entre outras diversas 
despesas. 
O repasse de auxílio financeiro se dá em conformidade com a Lei nº 13.019, de 
31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a 
administração pública e as organizações da sociedade civil, tendo em vista que o inciso 
II, do artigo 31, da mencionada lei, prevê a inexigibilidade de chamamento público em 
caso de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em 
virtude da singularidade do objeto da parceria ou quando as metas somente puderem 
ser atingidas por uma entidade específica. 
As entidades supracitadas são Organização da Sociedade Civil - OSCs, sem
fins lucrativos, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, 
que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as 
organizações da sociedade civil, e se enquadra na previsão contida no art. 31, inc. II, 
que rege a respeito da inexigibilidade de chamamento público (procedimento padrão 
para seleção dos interessados), em caso de inviabilidade de competição entre as 
organizações da sociedade civil, em virtude da singularidade do objeto da parceria ou 
quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica. 
Para a APAE o repasse consiste dada a importância e a exclusividade dos
serviços prestados à comunidade, pela instituição. 
Em relação à Associação São Lourenço Futebol Clube, no fomento ao esporte, 
visando à representação do Município nos Campeonato Estadual de Amadores e em 
outras competições a nível estadual que vier a disputar, bem como para treinamento 
das categorias de base, sendo que mencionada meta somente pode ser atingida em 
sua plenitude pela Associação São Lourenço Futebol Clube, que participa de
competições esportivas de futebol de campo amador, promovendo o nome do 
Município no Estado. 
No caso Futsal São Lourenço o repasse consiste no fomento ao esporte de 
rendimento, visando à representação do Município em competições estaduais e 
nacionais, sendo que mencionada meta somente pode ser atingida em sua plenitude 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/D164-C3AB-72CE-554E e informe o código D164-C3AB-72CE-554E
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– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
pelo Futsal São Lourenço, que participa de competições esportivas de rendimento, 
promovendo o nome do Município no Estado, fomentando o desenvolvimento do 
esporte local. 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/D164-C3AB-72CE-554E e informe o código D164-C3AB-72CE-554E
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
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– SANTA CATARINA 
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PROJETO DE LEI Nº 009, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder auxílio financeiro para 
entidades e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
financeiro, no exercício de 2025, para as seguintes entidades: 
I - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ 
sob o nº 80.622.376/0001-77, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para fins 
de subsidiar a manutenção das atividades da entidade. 
II - Futsal São Lourenço, inscrita no CNPJ sob o nº 15.013.838/0001-97, no 
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com a finalidade de fomentar o 
esporte de rendimento, visando à representação do Município em competições
estaduais e nacionais. 
III - Associação São Lourenço Futebol Clube, inscrita no CNPJ sob o nº 
32.953.384/0001-53, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos mil reais), com a finalidade 
de fomento ao esporte, visando à representação do Município no Campeonato 
Estadual de Amadores e em outras competições a nível regional e estadual que vier a 
disputar. 
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos 
previstos no orçamento municipal em execução. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 13 de fevereiro de 2025. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D164-C3AB-72CE-554E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 13/02/2025 14:04:24 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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