RUA DUQUE DE CAXIAS, 789
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– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE
– SANTA CATARINA
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MENSAGEM Nº 015/2025
São Lourenço do Oeste, SC, 13 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei em anexo, que
“autoriza o
Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades e dá outras
providências
”.
A presente proposição prevê autorização legislativa para conceder auxílio
financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, no valor de R$
300.000,00, para fins de subsidiar a manutenção das atividades da entidade.
O repasse do recurso é indispensável ao desenvolvimento e manutenção de
serviços e ações voltadas à saúde, educação, assistência social e acompanhamento,
prestados a pessoas portadoras de necessidades especiais, tendo em vista que os
serviços oferecidos são reconhecidamente relevantes e de interesse público, havendo
necessidade de concessão do referido auxílio para a continuidade da prestação dos
serviços, visando o desenvolvimento global, inclusão social e melhoria na qualidade de
vida nos aspectos: social, cultural, intelectual e afetivo, das pessoas com deficiência
intelectual e múltipla; transtornos do espectro autista (TEA) e atraso no
desenvolvimento psicomotor.
De acordo com o Estatuto da entidade, a APAE é uma associação civil sem fins
lucrativos, beneficente, que tem por missão promover e articular ações de defesa de
direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionada à
melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma
sociedade justa e solidária.
Ainda a proposição requer autorização legislativa para conceder auxílio
financeiro para a entidade Futsal São Lourenço, inscrita no CNPJ sob o nº
15.013.838/0001-97, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para o
exercício financeiro de 2025, visando o fomento ao esporte de rendimento, com a
finalidade de representação do Município em competições estaduais e nacionais.
Conforme previsão constante no Estatuto da entidade, a mesma trata-se de
pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de associação, de fins não
econômicos e de caráter esportivo, tendo por finalidade a formação de atletas e
manutenção de equipe para a prática de futebol de salão, visando sua participação em
competições.
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/D164-C3AB-72CE-554E e informe o código D164-C3AB-72CE-554E
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Por fim, requer autorização legislativa, ainda, para conceder auxílio financeiro
para a entidade Associação São Lourenço Futebol Clube, no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), para o exercício financeiro de 2025, com a finalidade
de fomento ao esporte, visando à representação do Município no Campeonato
Estadual de Amadores e em outras competições a nível estadual que vier a disputar,
bem como para treinamento das categorias de base para futebol de campo - categorias
Sub 13, Sub 15 e Sub 17.
Referida entidade trata-se de pessoa jurídica de direito privado sem fins
econômicos, que pretende destinar os recursos a serem recebidos para contratação de
empresa de assessoria, treinamentos e prestação de serviços esportivos, bem como
para a compra de materiais esportivos, uniformes, gastos com saúde, alimentação,
deslocamento e hospedagem da equipe nas competições, entre outras diversas
despesas.
O repasse de auxílio financeiro se dá em conformidade com a Lei nº 13.019, de
31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil, tendo em vista que o inciso
II, do artigo 31, da mencionada lei, prevê a inexigibilidade de chamamento público em
caso de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em
virtude da singularidade do objeto da parceria ou quando as metas somente puderem
ser atingidas por uma entidade específica.
As entidades supracitadas são Organização da Sociedade Civil - OSCs, sem
fins lucrativos, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014,
que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil, e se enquadra na previsão contida no art. 31, inc. II,
que rege a respeito da inexigibilidade de chamamento público (procedimento padrão
para seleção dos interessados), em caso de inviabilidade de competição entre as
organizações da sociedade civil, em virtude da singularidade do objeto da parceria ou
quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica.
Para a APAE o repasse consiste dada a importância e a exclusividade dos
serviços prestados à comunidade, pela instituição.
Em relação à Associação São Lourenço Futebol Clube, no fomento ao esporte,
visando à representação do Município nos Campeonato Estadual de Amadores e em
outras competições a nível estadual que vier a disputar, bem como para treinamento
das categorias de base, sendo que mencionada meta somente pode ser atingida em
sua plenitude pela Associação São Lourenço Futebol Clube, que participa de
competições esportivas de futebol de campo amador, promovendo o nome do
Município no Estado.
No caso Futsal São Lourenço o repasse consiste no fomento ao esporte de
rendimento, visando à representação do Município em competições estaduais e
nacionais, sendo que mencionada meta somente pode ser atingida em sua plenitude
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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pelo Futsal São Lourenço, que participa de competições esportivas de rendimento,
promovendo o nome do Município no Estado, fomentando o desenvolvimento do
esporte local.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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PROJETO DE LEI Nº 009, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro para
entidades e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro, no exercício de 2025, para as seguintes entidades:
I - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ
sob o nº 80.622.376/0001-77, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para fins
de subsidiar a manutenção das atividades da entidade.
II - Futsal São Lourenço, inscrita no CNPJ sob o nº 15.013.838/0001-97, no
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com a finalidade de fomentar o
esporte de rendimento, visando à representação do Município em competições
estaduais e nacionais.
III - Associação São Lourenço Futebol Clube, inscrita no CNPJ sob o nº
32.953.384/0001-53, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos mil reais), com a finalidade
de fomento ao esporte, visando à representação do Município no Campeonato
Estadual de Amadores e em outras competições a nível regional e estadual que vier a
disputar.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 13 de fevereiro de 2025.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D164-C3AB-72CE-554E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 13/02/2025 14:04:24 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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