| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-02-13 |
| Ementa | Emenda Supressiva nº 01/2025 de autoria do vereador Mauro Michelon, ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, de autoria do vereador Altair Borges, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrições em concursos públicos e teste seletivo. |
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GISUATIVO Ná “my, É a CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/2025 Ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2025 Autoria: Mauro Cesar Michelon EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Ao cumprimentá-los cordialmente, nos termos do artigo 245, $ 1º, I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, propomos a seguinte emenda supressiva ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, de autoria do Vereador Altair Borges, a qual dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e teste seletivo. Objetiva a presente emenda suprimir o inciso VILe o $ 3º do Art. 1º. Justificativa: Os vícios materiais dizem respeito ao próprio conteúdo ou ao aspecto substantivo dos dispositivos mencionados, originando-se de um conflito com regras ou princípios estabelecidos na Constituição e leis infraconstitucionais que tratam do tema. A inconstitucionalidade material envolve, porém, não só o contraste direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional, mas também a aferição do desvio de poder ou do excesso de poder legislativo, legislando no inciso VIL e o $ 3º do Art. 1º, sob a condição de participação presencial de 5 (cinco) sessões plenárias da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste no período de um ano antes da realização do concurso ou teste seletivo, para obtenção da isenção da inscrição. Neste caso é possível que o vício de inconstitucionalidade substancial decorrente do excesso de Poder Legislativo. Em razão de todo o exposto é que apresentamos a emenda, solicitando aprovação. São Lourenço do Oeste, 12 de fevereiro de 2025. ipa)” Mauro Cesar Michelon Membro e Relator na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Rua Duque de Caxias, 522 B (0xx) 49-3344-2666 — CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.