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materia nº 1/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-13
EmentaEmenda Supressiva nº 01/2025 de autoria do vereador Mauro Michelon, ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, de autoria do vereador Altair Borges, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrições em concursos públicos e teste seletivo.
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Autoria

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GISUATIVO
Ná “my,
É a CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/2025
Ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2025
Autoria: Mauro Cesar Michelon
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Ao cumprimentá-los cordialmente, nos termos do artigo 245, $ 1º, I do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, propomos a seguinte emenda supressiva ao Projeto de Lei Complementar
nº 002/2025, de autoria do Vereador Altair Borges, a qual dispõe sobre a isenção do pagamento de
taxas de inscrição em concursos públicos e teste seletivo.
Objetiva a presente emenda suprimir o inciso VILe o $ 3º do Art. 1º.
Justificativa:
Os vícios materiais dizem respeito ao próprio conteúdo ou ao aspecto substantivo dos
dispositivos mencionados, originando-se de um conflito com regras ou princípios estabelecidos na
Constituição e leis infraconstitucionais que tratam do tema.
A inconstitucionalidade material envolve, porém, não só o contraste direto do ato
legislativo com o parâmetro constitucional, mas também a aferição do desvio de poder ou do
excesso de poder legislativo, legislando no inciso VIL e o $ 3º do Art. 1º, sob a condição de
participação presencial de 5 (cinco) sessões plenárias da Câmara Municipal de São Lourenço do
Oeste no período de um ano antes da realização do concurso ou teste seletivo, para obtenção da
isenção da inscrição.
Neste caso é possível que o vício de inconstitucionalidade substancial decorrente do
excesso de Poder Legislativo.
Em razão de todo o exposto é que apresentamos a emenda, solicitando aprovação.
São Lourenço do Oeste, 12 de fevereiro de 2025.
ipa)”
Mauro Cesar Michelon
Membro e Relator na Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Rua Duque de Caxias, 522 B (0xx) 49-3344-2666 — CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.

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