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materia nº 70/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2023
Date 2023-08-31
EmentaDispõe sobre a abertura de credito especial, cria novo elemento de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e no Orçamento Municipal em vigor, e dá outras providências.
native_id101

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-09-19 Aguardando sanção governamental — —
2023-09-18 Aguardando remessa à sanção — —
2023-09-18 Proposição aprovada — —
2023-09-15 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2023-09-14 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-09-14 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-04 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-08-31 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-18T19:58:14.853865-03:00 Aprovada 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO 
- Fone 
- (49) 3344
-8500 
– Fax (49) 3344
-8560
89.990
-000 
- SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA
CNPJ 
– 83.021.873/0001
-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 075/2023
São Lourenço do Oeste 
- SC, 31 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores, Senhora Vereadora,
Com fundamento no art. 55, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, submeto à 
consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “
dispõe sobre a 
abertura de credito especial, cria novo elemento de despesa na Lei de Diretrizes 
Orçamentária 
- LDO e no Orçamento Municipal em vigor, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei busca autorização legislativa para abertura de crédito 
especial, provável excesso de arrecadação, no orçamento financeiro de 2023, em 
conformidade ao que autoriza a legislação vigente, para adicionar o valor a ser 
autorizado por esta Casa Legislativa ao orçamento do Instituto Cultural de São 
Lourenço. 
Os recursos destinam
-se 
à repasse para as entidades da sociedade civil.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente
,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/47C4-8627-6E9A-2A84 e informe o código 47C4-8627-6E9A-2A84
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO 
- Fone 
- (49) 3344
-8500 
– Fax (49) 3344
-8560
89.990
-000 
- SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA
CNPJ 
– 83.021.873/0001
-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI 061, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de credito especial, 
cria novo elemento de despesa na Lei de 
Diretrizes Orçamentária 
- LDO e no 
Orçamento Municipal em vigor, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, em especial o art. 41, II e Art. 43, II, da Lei Federal nº 
4.320/64 que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara dos 
Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
especial bem como criar novo elemento de despesa, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Municipal em vigor 
do Município de São Lourenço do Oeste, conforme fica a seguir demonstrado:
17.00 
– Instituto Cultural de São Lourenço 
– ICSL:
Projeto/Atividade: 2.076 Manutenção do Instituto Cultural de São Lourenço
Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Dotação R$ 3.3.50.00.00.00 1.500.0000 11 30.000,00
Art. 2º Para a abertura do crédito especial, serão utilizados recursos oriundos 
do provável excesso de arrecadação
.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste
- SC, 31 de agosto de 2023
.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/47C4-8627-6E9A-2A84 e informe o código 47C4-8627-6E9A-2A84
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 47C4-8627-6E9A-2A84
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 31/08/2023 11:16:49 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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