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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789
– CENTRO
- Fone
- (49) 3344
-8500
– Fax (49) 3344
-8560
89.990
-000
- SÃO LOURENÇO DO OESTE
– SANTA CATARINA
CNPJ
– 83.021.873/0001
-08
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 075/2023
São Lourenço do Oeste
- SC, 31 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores, Senhora Vereadora,
Com fundamento no art. 55, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, submeto à
consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “
dispõe sobre a
abertura de credito especial, cria novo elemento de despesa na Lei de Diretrizes
Orçamentária
- LDO e no Orçamento Municipal em vigor, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei busca autorização legislativa para abertura de crédito
especial, provável excesso de arrecadação, no orçamento financeiro de 2023, em
conformidade ao que autoriza a legislação vigente, para adicionar o valor a ser
autorizado por esta Casa Legislativa ao orçamento do Instituto Cultural de São
Lourenço.
Os recursos destinam
-se
à repasse para as entidades da sociedade civil.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente
,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/47C4-8627-6E9A-2A84 e informe o código 47C4-8627-6E9A-2A84
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789
– CENTRO
- Fone
- (49) 3344
-8500
– Fax (49) 3344
-8560
89.990
-000
- SÃO LOURENÇO DO OESTE
– SANTA CATARINA
CNPJ
– 83.021.873/0001
-08
– www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI 061, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de credito especial,
cria novo elemento de despesa na Lei de
Diretrizes Orçamentária
- LDO e no
Orçamento Municipal em vigor, e dá outras
providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, em especial o art. 41, II e Art. 43, II, da Lei Federal nº
4.320/64 que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara dos
Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial bem como criar novo elemento de despesa, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Municipal em vigor
do Município de São Lourenço do Oeste, conforme fica a seguir demonstrado:
17.00
– Instituto Cultural de São Lourenço
– ICSL:
Projeto/Atividade: 2.076 Manutenção do Instituto Cultural de São Lourenço
Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Dotação R$ 3.3.50.00.00.00 1.500.0000 11 30.000,00
Art. 2º Para a abertura do crédito especial, serão utilizados recursos oriundos
do provável excesso de arrecadação
.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste
- SC, 31 de agosto de 2023
.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 47C4-8627-6E9A-2A84
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 31/08/2023 11:16:49 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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