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Rua Duque de Caxias, 522 (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
REQUERIMENTO DE PEDIDO DE VISTAS Nº 007/2025
Ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2025
Autoria: Mauro Cesar Michelon
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Ao cumprimentá-los cordialmente, nos termos do artigo 275, § 1º e 2º, do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, proponho pedido de vista o Projeto de Lei Complementar nº
004/2025, que altera a Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021.
Justificativa:
Destacamos que protocolamos uma Justificativa de Ausência - 001/2025 – l
apresentada a essa Presidência, onde justificamos o agendamento prévio de viagem para
cumprimento de agenda parlamentar em Florianópolis e Brasília, nos dias 10, 11, 12 e
13/02/2025.
Pois bem. Considerando que este vereador é membro da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, e tendo em vista o acima narrado (a ausência justificada), e também
ressaltando o comprometimento deste edil com relação a complexidade e efeitos do
Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, concluímos ser imprescindível a concessão de
prazo maior na comissão de Legislação Justiça e Redação, para analise e voto do parecer, a
fim de não acarretar prejuízos ao devido processo legislativo.
Em razão do exposto é que apresentamos o requerimento de pedido de vista e
solicitando aprovação.
São Lourenço do Oeste, 14 de fevereiro de 2025.
Mauro Cesar Michelon
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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