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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Requerimento nº 008/2025 – Prorrogação de Prazo
Autoria: Vereador Altair Borges
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
O Vereador que este subscreve, presidente da Comissão Permanente de Legislação,
Justiça e Redação, com assento nesta Casa de Leis vem a Plenário, com amparo nos artigos 134
e 255, inciso III, ambos do Regimento Interno, requerer prorrogação de prazo para apresentar
relatório ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, que dispõe sobre a isenção do pagamento
de taxas de inscrição em concursos públicos e testes seletivos, e adota outras providências.
Se faz necessário a prorrogação do prazo em razão de o relatório apresentado na
Comissão de Legislação, Justiça e Redação ter sido rejeitado, havendo necessidade de designação
de novo relator para instruir a matéria na referida Comissão, bem como a análise de emenda
apresentada.
Desta forma requer-se prazo de 10 dias para oferecimento do devido parecer.
Termos em que pede deferimento.
São Lourenço do Oeste, 14 de fevereiro de 2025.
Altair Borges
Presidente da Comissão
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