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materia nº 9/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-02-14
EmentaRequerimento de Pedido de Vista nº 006/2025, ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, que altera a Lei Complementar nº 81, de 16 de março de 2007, de autoria do vereador Mauro Cesar Michelon.
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Autoria

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Rua Duque de Caxias, 522  (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
REQUERIMENTO DE PEDIDO DE VISTA Nº 006/2025
Ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2025
Autoria: Mauro Cesar Michelon
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Ao cumprimentá-los cordialmente, nos termos do artigo 275, § 1º e 2º, do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, apresento Pedido de vista o Projeto de Lei Complementar nº 
003/2025, que altera a Lei Complementar nº 81, de 16 de março de 2007.
Justificativa:
Destacamos que protocolamos uma Justificativa de Ausência - 001/2025 – l 
apresentada a essa Presidência, onde justificamos o agendamento prévio de viagem para 
cumprimento de agenda parlamentar em Florianópolis e Brasília, nos dias 10, 11, 12 e 
13/02/2025.
Pois bem. Considerando que este vereador é membro da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação, e tendo em vista o acima narrado (a ausência justificada), e também 
ressaltando o comprometimento deste edil com relação a complexidade e efeitos do 
Projeto de Lei Complementar nº 003/2025, concluímos ser imprescindível a concessão de
prazo maior na comissão de Legislação Justiça e Redação, para analise e voto do parecer, a 
fim de não acarretar prejuízos ao devido processo legislativo. 
Em razão do exposto é que apresentamos o requerimento de pedido de vista e 
solicitando aprovação. 
São Lourenço do Oeste, 14 de fevereiro de 2025.
Mauro Cesar Michelon
Comissão de Legislação, Justiça e Redação

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