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materia nº 2/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-02-14
EmentaEmenda Substitutiva nº 01, ao projeto de lei complementar nº 05/2025, de autoria do vereador Edson Ferrari
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2025-02-17T21:19:18.167636-03:00 Rejeitada 2 7 0

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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2025
Autoria: Vereador Edson Ferrari
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis vem a 
Plenário, com amparo no art. 245 e seguintes do Regimento Interno propõe a seguinte 
Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, de autoria do 
Executivo Municipal, que Altera a Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021:
O Art. 86-B passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 86-B. A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo é 
formada pelos seguintes órgãos: 
I - Gabinete do Secretário;
a) Departamento de Desenvolvimento Econômico e Apoio à Indústria, Comércio 
e Serviços;
b) Divisão de Apoio ao Turismo;
II - Conselhos: 
a) Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico. 
O art. 86-D. terá a seguinte nomenclatura: Departamento do Desenvolvimento 
Econômico e Apoio à Indústria, Comércio e Serviços, juntando-se as atribuições contidas 
no art. 86-E, suprimindo-se tal artigo, assim como o art. 86-G que trata do secretário 
adjunto.
Aprovada a presente emenda, far-se-ão dos demais ajustes redacionais 
necessários, especialmente nos Anexos do presente projeto de lei complementar.
Justificativa:
É notório o crescimento e o desenvolvimento do nosso município, impulsionado 
pela indústria, comércio e prestação de serviços, aliados ao setor agrícola, que somados 
impulsionam São Lourenço do Oeste.
Como sabido, até então essa importante área econômica estava contemplada 
apenas com um departamento vinculado à Secretaria de Administração e Fazenda, 
sendo importante incrementos nesta área, focando e apoiando ainda mais a indústria, o 
comércio, a prestação de serviços e o turismo.
Entendemos relevante e oportuna a criação da Secretaria Municipal de Indústria, 
Comércio, Serviços e Turismo, juntamente com o um departamento e de uma divisão 
que darão total sustentação a esta nova pasta.
 
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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Não se vislumbra a necessidade de uma estrutura demasiada grande, neste 
momento. A proposta original contempla os cargos de secretário, secretário adjunto, dois 
diretores e um coordenador. Saímos de uma estrutura que tinha um departamento para 
uma nova situação com cinco cargos, sendo totalmente desnecessário, haja vista que 
algumas funções podem ser absorvidas, como propomos, retirando o secretário adjunto,
e aglutinando os dois departamentos e um, com isso se manterão os trabalhos 
indispensáveis ao setor, com certa economia, e evitando criação de mais cargos.
Contando com a total atenção e apoio dos nobres Edis, antecipo 
agradecimentos. 
São Lourenço do Oeste, 14 de fevereiro de 2025.
Vereador Edson Ferrari
Autor - MDB

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