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materia nº 3/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-02-14
EmentaEmenda Supressiva nº 01, de autoria do vereador Edson Ferrari, ao Projeto de lei complementar nº 04/2025, que altera a lei complementar n° 81, de 16 de março de 2007, e dá outras providências.
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Autoria

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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2025
Autoria: Vereador Edson Ferrari
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis vem a 
Plenário, com amparo no art. 245 e seguintes do Regimento Interno propõe a seguinte 
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, de autoria do Executivo 
Municipal, que Altera a Lei Complementar n° 81, de 16 de março de 2007, e dá outras 
providências.
Objetiva a presente emenda suprimir o inciso III do art. 13; e os artigos 19-A e 
20-A do referido projeto de lei Complementar.
Aprovada a presente emenda, far-se-ão os demais ajustes redacionais 
necessários, especialmente no Anexo Único do presente projeto de lei complementar.
Justificativa:
Após a criação do Instituto Cultural São Lourenço, alguns ajustes na legislação 
foram efetuadas, justamente para contribuir na formação e no desenvolvimento das 
políticas voltadas a este setor.
Inicialmente tinha-se a figura de Gerente Executivo do Instituto, o qual foi 
revogado justamente por não haver necessidade, especialmente com a criação do cargo 
de Coordenador de Atividades Artísticas e Culturais.
O Instituto vem realizando grandes e indispensáveis trabalhos de fomentação as 
diversas modalidades e expressões culturais, e possui uma equipe qualificada e 
adequada para dirigir adequadamente esta importante Autarquia. 
Não se visualiza, neste momento, a necessidade de criação de mais um cargo 
na estrutura do Instituto, pois, conforme se vê nas atribuições do presidente do 
coordenador, estes conseguem perfeitamente gerenciar o Instituto com a equipe efetiva, 
mantendo-se a qualidade dos serviços e ações voltados a comunidade, sem que haja 
majoração com dispêndios de pessoal comissionado.
Contando com a total atenção e apoio dos nobres Edis, antecipo 
agradecimentos. 
São Lourenço do Oeste, 14 de fevereiro de 2025.
Vereador Edson Ferrari
Autor - MDB

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