| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2025 |
| Date | 2025-02-14 |
| Ementa | Requerimento nº 008/2025 - Prorrogação de Prazo, de autoria do vereador Altair Borges, requerendo prorrogação de prazo para apresentar relatório ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e testes seletivos, e adota outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA ____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Requerimento nº 008/2025 – Prorrogação de Prazo Autoria: Vereador Altair Borges EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA. O Vereador que este subscreve, presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, com assento nesta Casa de Leis vem a Plenário, com amparo nos artigos 134 e 255, inciso III, ambos do Regimento Interno, requerer prorrogação de prazo para apresentar relatório ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e testes seletivos, e adota outras providências. Se faz necessário a prorrogação do prazo em razão de o relatório apresentado na Comissão de Legislação, Justiça e Redação ter sido rejeitado, havendo necessidade de designação de novo relator para instruir a matéria na referida Comissão, bem como a análise de emenda apresentada. Desta forma requer-se prazo de 10 dias para oferecimento do devido parecer. Termos em que pede deferimento. São Lourenço do Oeste, 14 de fevereiro de 2025. Altair Borges Presidente da Comissão