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materia nº 7/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-02-13
EmentaPARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025.
native_id1019

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-14 Proposição transformada em norma jurídica — —
2025-03-11 Aguardando sanção governamental — —
2025-03-11 Aguardando remessa à sanção — —
2025-03-10 Proposição aprovada — —
2025-03-07 Proposição na Ordem do Dia - turno único U —
2025-03-07 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2025-03-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-24 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2025-02-20 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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GIStATT vo
É “um,
É % CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 003/2025
Ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2025
Relator: Vereador Altair Borges
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
A matéria em apreciação nesta casa de Leis, de autoria do Chefe do Executivo, dispõe sobre
a alteração da Lei complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, a qual dispõe sobre o plano de
cargos e vencimentos do quadro único de pessoal do Poder Executivo.
A proposta de alteração busca aumentar o número de vagas existentes no quadro, para duas
vagas para o cargo efetivo de Assistente social, duas para o cargo de enfermeiro e doze para o cargo
de Técnico de Apoio Administrativo, assim como busca promover o aumento da gratificação pelo
exercício do regime de plantão, previsto para os cargos de Fiscal de Tributos Municipal e para os
Servidores Lotados na Vigilância Sanitária.
Visa ainda a alteração e adequação nas atribuições do cargo de Fiscal de Tributos Municipal.
Em relação a legalidade, visualizamos estar de acordo conforme o disposto na Lei Orgânica,
relacionados a competência e matéria proposta, conforme os seguintes dispositivos:
Art. 38. Serão de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta, nas autarquias e fundações públicas, bem como no caso de
reajuste, revisão ou qualquer outra forma de alteração de sua remuneração;
III - criação, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou diretorias
e equivalentes e dos demais órgãos da administração pública, inclusive os conselhos
e órgãos colegiados;
Assim verifica-se que o projeto se encontra em acordo com a legislação, sendo de
competência exclusiva do Prefeito, o aumento das vagas necessárias ao quadro de pessoal, bem como
alteração de qualquer forma de remuneração e atribuições dos cargos da estrutura administrativa do
município.
DA CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, em especial aos aspectos da legalidade e constitucionalidade,
exaramos parecer favorável ao Projeto de Lei analisado.
Sala das Comissões, 13 de fevereir: 25,
Altái fios
e relator
voto /ZUQUA VÊ C
voto Puarvel
Vereador Jader Gabriel Ioris
Vice-Presidente
Vereador Mauro Cesar Michelon = mb
Membro
Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.

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