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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 113/2023
Ao Projeto de Lei nº 052/2023
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
Da Análise e Fundamentação:
A matéria em exame nesta Comissão, de iniciativa privativa do Executivo Municipal,
versa sobre a alteração da Lei nº 2.292, de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre a Política
Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e
o Fundo Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.
Na mensagem de encaminhamento do projeto de lei em questão, o chefe da
Municipalidade pondera quanto a obrigatoriedade de buscar aquiescência do Conselho
Municipal de Saneamento Básico, de forma prévia, para investimentos no setor, o que, de
certa forma, gera morosidade na aplicação de recursos quando necessário agilidade, e que
a lentidão pode inviabilizar alguma ação, quando da necessidade de urgência.
Razão esta pela qual propõe alteração na citada legislação, especificamente no § 1º
do art. 5º, suprimindo sua parte final que consta com a redação: “[...] após consulta ao
Conselho Municipal de Saneamento”. Passando o dispositivo a viger com o texto
remanecente, sendo: “[...] § 1º Os recursos do FUNSAN serão aplicados exclusivamente
em saneamento básico no espaço geopolítico do Município.”
No tocante a iniciativa da matéria, é importante pontuar sua primícia na Constituição
Federal:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
[...]
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico;
Já na órbita municipal, a Lei Orgânica estabelece que:
Art. 12. É de competência comum do Município, da União e do Estado, na forma
prevista em Lei Complementar Federal:
[...]
IX - promover programas de construção de moradias e melhoria de condições
habitacionais e de saneamento básico;
Demonstratada, portanto a admissibilidade, competência e legalidade da proposição
do tema.
Ainda neste aspecto, quanto a alteração propriamente dita, importante trazer o texto
contido no art. 4º da Lei em estudo:
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Art. 4º A execução da Política Municipal de Saneamento Básico, será executada pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e distribuída de
forma transdisciplinar em todas as Secretarias e órgãos da Administração Municipal,
respeitadas as suas competências.
Citado dispositivo evidencia a competência do órgão incumbido de executar as
políticas voltadas ao saneamento básico, e por seu turno, o art. 12 da mesma norma
estabelece que:
Art. 12. O Conselho Municipal de Saneamento terá caráter consultivo das atividades
decorrentes da execução da Política Municipal de Saneamento.
Denota-se claramente que o executor das políticas públicas de saneamento básico
poderá buscar subsídio junto ao referido Conselho, uma vez que o mesmo tem esse caráter
de aconselhamento, de análise e propositura de sugestões, além de deliberar de forma interna
sobre os assuntos a ele derecionados.
Da Conclusão:
Diante de todo o exposto, não vislumbramos qualquer óbice que impeça a regular
tramitação do projeto em apreço na forma regimental, para final apreciação em plenário.
Sala das Comissões, 13 de julho de 2023.
Mauro Cesar Michelon
Presidente e Relator
Edson Ferrari - Voto: __________________
Vice-presidente
Silvian Hentz - Voto: ___________________
Membro
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