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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº (08/2025
Ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2025
Relator: Vereador Jader Gabriel Ioris
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO:
Está em estudo nesta Comissão Projeto de Lei Complementar de autoria do Prefeito, a fim de
propor a contratação temporária de pessoal para atender a necessidade de excepcional interesse público
do Comitê Desportivo Municipal, e em regime jurídico especial e das outras providências.
A legalidade é extraída da Lei Orgânica, conforme segue:
Art. 38. Serão de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
1 — criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta, nas autarquias e fundações públicas, bem
como no caso de reajuste, revisão ou qualquer outra forma de alteração de
sua remuneração;
Analisando o Projeto, se vê de fato que a lei complementar apresentada está dentro da
legalidade, e com o objetivo de ampliar e estruturar através da criação do cargo de Instrutores de
Atividades Desportivas e Recreativas no Comitê Desportivo Municipal.
Além do mais, compete privativamente ao município, legislar sobre assuntos de interesse
local, conforme expresso na Lei Orgânica:
Art. 11. Compete ao Município, privativamente, legislar sobre assuntos de
interesse local e quanto:
X-à Cultura e ao Desporto:
b) fomentar as práticas desportivas formais e não-formais, de acordo com os
princípios constitucionais e legais;
c) incentivar o lazer, como forma de promoção social e de integração entre os
munícipes.
Também cabe pontuar que essa forma singular de contratação é autorizada pela Constituição
Federal, como se vê no seu art. 37, inciso IX:
a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
No caso, verifica-se a existência de legislação municipal nesse sentido, sendo a mesma aqui
objeto de alteração, qual seja a Lei Complementar nº 84/2007. F ad. E
Rua Duque de Caxias, 522 2 (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.
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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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DA CONCLUSÃO:
Diante de todo o exposto, em especial quanto à legalidade e constitucionalidade da matéria,
esta Comissão exara parecer favorável.
Sala das Comissões, 13 de fevereiro de
Vereador Altair Borges voto Fonsruçad
Presidente
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Vereador Mauro Cesar Michelon Es ) voto +MVORMIS l
Membro
Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.
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