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materia nº 9/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-02-13
EmentaPARECER AO PROJETO DE LEI Nº 001/2025.
native_id1021

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição transformada em norma jurídica — —
2025-02-18 Aguardando sanção governamental — —
2025-02-18 Aguardando remessa à sanção — —
2025-02-17 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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GIStÁTIVO
É “im,
É a CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS.
PARECER Nº O 4 2025
Ao Projeto de Lei nº 001/2025
Relatora: vereador Jader Gabriel Ioris
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
Encontra-se em apreciação nesta Comissão projeto de autoria do Prefeito Municipal onde solicita
autorização legislativa visando auxílio na manutenção das atividades gerais da Polícia Militar no âmbito
do município de São Lourenço do Oeste.
O objetivo é firmar convênio entre o Poder Executivo Municipal e o Estado de Santa Catarina,
por intermédio da Polícia Militar e do Fundo de Melhorias da Polícia Militar - FUMPOM.
Dessa forma, através do instrumento visado, será efetuado o repasse financeiro de R$ 10.000,00
(Dez Mil Reais) mensais pelo período de 4 anos, podendo haver reajuste anual segundo a variação
positiva do IPCA, contados da publicação em Diário Oficial do Estado de Santa Catarina do convênio
firmado, podendo seu prazo ser prorrogado por interesse entre as partes.
Para a cobertura destas despesas, serão utilizados recursos previstos no Orçamento Municipal em
execução. Com relação a análise dos impactos financeiros da proposta, temos que a medida não
acarretará impactos significativos no orçamento, haja vista que tal pactuação já se estende há quase vinte
anos — através da Lei nº 1.576/06 e como já citado há um fundo criado para a finalidade.
DA CONCLUSÃO
Diante da análise feita por esta Comissão, não vislumbramos nenhum impedimento,
especialmente do ponto de vista orçamentário, exarando assim parecer favorável.
Vereador Edison Demarchi É voto AO )
Vice-presidente
Vereador Julcemir Bombassar: voto | iba tado E
Membro (A
(
(= --—
Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.

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