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materia nº 10/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-02-13
EmentaPARECER AO PROJETO DE LEI Nº 004/2025.
native_id1022

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição transformada em norma jurídica — —
2025-02-20 Proposição transformada em norma jurídica — —
2025-02-18 Aguardando sanção governamental — —
2025-02-18 Aguardando remessa à sanção — —
2025-02-17 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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GISUATIVO 4,
nó em,
É a CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS.
PARECER Nº O !Ô /2025
Ao Projeto de Lei nº 004/2025
Relatora: vereador Jader Gabriel Ioris
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal onde solicita autorização legislativa
para realização de Termo de Cessão de Uso entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de
Estado de Segurança Pública, com a interveniência da Polícia Militar e da Polícia Civil do Estado de
Santa Catarina.
Pelo instrumento será feita a cessão de uso às duas polícias, sendo: 01 (um) veículo caminhonete
Renault, modelo Oroch Outsider 1.3 TCE, Chassi: 93Y9SR5Z8SJ083231 RENAVAN 200366,ano de
fabricação 2024, modelo 2025, placas SXWOF27, com registro patrimonial sob o nº 30.145 e valor
líquido contábil de R$ 145.637,34 (cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta e sete reais e trinta e
quatro centavos) destinado à Polícia Militar, enquanto o veículo SUV Chevrolet Equinox 15t PRE MM
211845 Chassi:3GNAX9EJ2RL2967485, modelo 2024, fabricação 2024, placas SXP5A36, com registro
patrimonial sob o nº 30.146 e valor líquido contábil de R$ 227.558,34 (duzentos e vinte e sete mil,
quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos) será direcionado à Polícia Civil.
Todos esses itens registrados no patrimônio municipal, perfazem um valor total de R$373.195,68
(trezentos e setenta e três mil, cento e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos).
Destaca-se que a manutenção, guarda, combustível, licenciamento, bem como disponibilidade
de motorista habilitado para a condução dos veículos será de responsabilidade dos cessionários, que
responderão por todo e qualquer dano decorrente de sua utilização.
O termo terá vigência de 5 anos contados da publicação dos seus extratos no Diário Oficial do
Estado, podendo ser prorrogados por igual período desde que, haja interesse das partes.
DA CONCLUSÃO
Diante da análise feita por esta Comissão, não vislumbramos nenhum impedimento, exarando
parecer favorável.
Sala das Comissõe é fevereiro de 2025.
Vereador Edison Demarchi
Vice-Presidente
Vereador Julcemir Bombass
Membro
Rua Duque de Caxias, 522 3 (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.

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