br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

materia nº 11/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-02-13
EmentaPARECER AO PROJETO DE LEI Nº 003/2025.
native_id1023

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-28 Proposição transformada em norma jurídica — —
2025-02-25 Aguardando sanção governamental — —
2025-02-25 Aguardando remessa à sanção — —
2025-02-24 Proposição aprovada — —
2025-02-21 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2025-02-21 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS.
PARECER Nº O 14/2025
Ao Projeto de Lei nº 003/2025
Relatora: vereador Jader Gabriel Ioris
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
Está em estudo projeto de autoria do Prefeito Municipal onde solicita autorização legislativa
visando auxílio na manutenção das atividades gerais da Polícia Civil no âmbito do município de São
Lourenço do Oeste.
Trata-se de Projeto de Lei, autorizando a firmar convênio entre o Poder Executivo Municipal e a
Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, por intermédio da Polícia Civil do Estado de Santa
Catarina.
Assim, visa o repasse financeiro no montante de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) mensais pelo
período de 4 anos, podendo haver reajuste anual segundo a variação positiva do IPCA, contados da
publicação em Diário Oficial do Estado de Santa Catarina do convênio firmado, podendo ser prorrogado
seu prazo por interesse entre as partes.
Para a cobertura destas despesas, serão utilizados recursos previstos no Orçamento Municipal em
execução. Do ponto de vista de impacto financeiro, esta Comissão avalia que a medida não terá o condão
de impactar de forma significativa o orçamento, visto que os repasses já são realizados há quase vinte
anos, como pode se inferir da Lei nº 1.576, de 02 de maio de 2006, sofrendo somente um reajuste
relativamente baixo nos valores.
DA CONCLUSÃO
Diante da análise feita por esta Comissão, não vislumbramos nenhum impedimento, exarando
parecer favorável.
Sala das Comissões, de fevereiro de 2025.
L
Vereador Edison Demarchi É lindo
Vice-presidente
Vereador Julcemir Bombass voto
Membro
Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.

open original →