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GIStATIVO
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É hs CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS
PARECER Nº 012./2025
Ao Projeto de Lei nº 005/2025
Relatora: vereador Edison Demarchi
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
Encontra-se em estudo nesta Comissão o projeto de autoria do Prefeito, que visa alterar a lei
municipal que fixa o valor da bolsa estágio e institui o auxílio-transporte aos estudantes contratados
pelo Município de São Lourenço do Oeste e suas autarquias, para prestar estágio não obrigatório.
Os novos valores que serão pagos serão os seguintes:
Para ensino médio:
- carga horária de 20 (vinte) horas semanais: R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) mensais;
- carga horária de 30 (trinta) horas semanais: R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais; e
Para ensino superior:
- carga horária de 20 (vinte) horas semanais: R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) mensais;
- carga horária de 30 (trinta) horas semanais: R$ 1.300,00 (um mil e trezentos) mensais.
Já os estagiários cursando o nível de pós-graduação em licenciaturas e bacharelados, com carga
horária de 20 (vinte) horas semanais passarão a receber bolsa estágio de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais) mensais).
É de se destacar que esses valores encontram-se dentro dos parâmetros dos valores praticados e
remunerados por municípios da região, como Jupiá/SC e Pato Branco/PR. Também ressaltamos a
necessidade de atualizar tais valores haja vista a defasagem dos mesmos, que se mantêm desde o ano de
2021.
Por fim, se esclarece que para a cobertura das despesas ora analisadas, serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução de cada exercício.
DA CONCLUSÃO
Diante da análise feita por esta Comissão, não vislumbramos nenhum impedimento, em especial
quanto aos aspectos orçamentários e financeiros, exaramos parecer favorável à matéria.
Sala das Comissões, 12) de fevereiro de 2025,
Edison Demarchi
Vice-Presidente e Relator
Vereador Jader Gabriel Ioris voto £a Vo AA Wi
Presidente 3
voto Favopa Ved
Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.
Vereador Julcemir Bombassaro
Membro
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