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materia nº 13/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-02-13
EmentaPARECER AO PROJETO DE LEI N º 007/2025.
native_id1025

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-17 Proposição arquivada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-17T19:40:26.340802-03:00 Aprovada 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

GIStATIVO
$ “uy
É à CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 04% /2025
Ao Projeto de Lei nº 007/2025
Relator: Vereador Altair Borges - PP
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em apreciação nesta casa de Leis, de autoria do vereador Edson Ferrari,
dispõe sobre a regulamentação da contratação de operações de crédito pelo município de São
Lourenço do Oeste em conformidade com o índice de comprometimento da folha de pagamento.
Em relação a legalidade e constitucionalidade do projeto o mesmo está em desconformidade
com o ordenamento jurídico brasileiro, apresentando vícios formais e materiais, estando também em
desacordo com o disposto na Lei Orgânica do município em relação a iniciativa do projeto, bem como
a matéria proposta é contraria a Carta Magna, a Lei de Responsabilidade fiscal, as Resoluções nº 40
e 43/2001 do Senado Federal, e portaria 1.349/2022 da Secretaria do Tesouro Nacional que
regulamenta o Manual para Implementação de Pleitos ( MIP) que estabelece os procedimentos de
instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para contratação de operações de crédito
e para obtenção e concessão de garantia dirigidos ao Ministério da Fazenda.
Com respeito ao projeto do nobre vereador, não cabe a esta comissão analise de mérito,
todavia, a observância da legalidade da matéria é preponderante para o parecer pela ilegalidade e
inconstitucionalidade do projeto em apreciação.
Vejamos, primeiramente em relação ao vicio formal, em relação a iniciativa do projeto
conforme a lei orgânica do município:
Art. 38. Serão de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios
e subvenções.
Assim verifica-se que é competência exclusiva do chefe do executivo a propositura do
presente projeto, dentro de sua função inerente de gerir e administrar os recursos públicos.
De igual forma a vício formal constitucional em relação a proposta, haja vista que o projeto
busca regulamentar a contratação de operações de credito e limites de comprometimento da folha,
por meio de Lei municipal, sendo a matéria de competência privativa do Senado, conforme disposto
no art. 52 da Constituição Federal de 1988:
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federgl:
É t
Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666 CEP $9990-000 — São Lourenço do Oeste — Se.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante
da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e
interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas
autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em
operações de crédito externo e interno;
Não obstante ao vicio formal, ainda há sobre o projeto, vicio material, pois as disposições
do projeto de Lei em analise, ferem a hierarquia das normas, não podendo Lei municipal contrariar
Lei Federal:
O objeto da proposta, já encontra-se regulamentada por meio de diversas normas, primeiro
em relação a Lei 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20,
ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas
no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres
seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as
providências previstas nos 88 3º e 4º do art. 169 da Constituição.
$ 3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso,
o Poder ou órgão referido no art. 20 não poderá;
III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da
dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
Dessa forma verifica-se que a proposta do presente projeto , para regulamentar os limites
para as operações de credito de acordo com o comprometimento da folha, já é regulamentado pela
Legislação federal, não podendo Lei municipal ser contraria a sua disposição.
Destaca-se também o art.30 da Lei de Responsabilidade fiscal;
Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o
Presidente da República submeterá ao:
I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida
consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso
VI do art. 52 da Constituição, bem como de limites e condições relativos aos incisos
VII, VIII e IX do mesmo artigo;
Por meio desta disposição, percebemos ainda mais, o quanto o campo da presente matéria
não compete a Câmara de Vereadores, pois a regulamentação dos limites cabe ao Senado Federal,
que o fez por meu das Resoluções 40 e 43 de 2001, fixando os parâmetros, para União, Estados , DF
e Municípios.
Vejamos o limite da dívida consolidada conforme Art.3º nc Resolução 40 de do, do Senado
Federal:
Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Ná
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Art.3º A dívida consolidada líquida dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, ao final do décimo quinto exercício financeiro contado a partir do
encerramento do ano de publicação desta Resolução, não poderá exceder,
respectivamente, a:
II - no caso dos Municípios: a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente
líquida, definida na forma do art. 2.
Em complementação, temos o disposto no Art.7º da Resolução 43 de 2001 do Senado
Federal:
Art. 7º As operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal,
dos Municípios observarão, ainda, os seguintes limites:
I - o montante global das operações realizadas em um exercício financeiro não
poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida, definida
no art. 4;
Observados os preceitos legais , verifica-se que o limite de endividamento do município é
de 120% da receita corrente liquida, limitada ainda a 16% desse valor em um único exercício. Sendo
presente matéria de competência do Senado Federal e estando a mesma regulamentada por ele , não
há como se falar em regulamentação da matéria no âmbito municipal, sendo causa de nulidade
absoluta.
Por fim, ainda precisamos trazer ao contexto a portaria da Secretaria do Tesouro Nacional
nº 1.349/2022, qual institui o Manual de Instrução de Pleitos (MIP) que estabelece os procedimentos
de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para contratação de operações de
crédito e para obtenção e concessão de garantia dirigidos ao Ministério da Fazenda.
As exigências do Manual de Instrução de Pleitos , consolidam a ilegalidade do projeto
proposto e a segurança de que os limites para operação de credito segue legislação federal, coerente
e condizente com a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
No item 4.4, pagina 104 do Manual, que trata de fato das condições para contratação de
operação de credito, o Manual , traz as vedações para não contratação, sendo a primeira deles a
seguinte: “Se as despesas com pessoal não estiverem enquadradas nos limites previstos no art.
20 da LRF, com ressalva prevista no inciso III do $ 3º do art. 23 da mesma Lei;”
Portanto o projeto de Lei , não deve avançar nesta casa de leis , sendo totalmente contrario
a Constituição Federal e a Legislação correlata. Extrapolando a competência da Câmara de vereadores
com vícios formais e materiais para proposição.
Importante ainda destacar que a aprovação do projeto conforme proposto, com a
desconsideração da legislação já existente, daria uma margem ainda maior para contratação de
operações de credito por parte do município , pois conforme números que sustentam a matéria, no
ultimo degrau com aumento da folha de pagamento em 45% da receita líquida, o valor disponível
após a dedução da divida consolidada seria de R$ 33.624.434,00 o) e três milhões, seiscentos e
Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666 ç Geno — São N//4
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vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro reais). Valor esse maior ao atualmente permitido
pela legislação existente.
Hoje com a limitação da Resolução do Senado de 16% da receita liquida para contratação
de operações de credito pelo município, teríamos pelos dados apresentados no projeto, o valor de
25.424.000,00 (vinte e cinco milhões quatrocentos e vinte e quatro mil reais). Ou seja, a não
consideração no projeto da legislação existente, permite um valor de operação de credito ainda maior
do que já previsto, o que tornaria sua aprovação uma ilegalidade ainda maior, fixando parâmetros que
permitem ao executivo contratar operações de credito, maiores do que a legislação prevê.
DA CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, exaramos parecer desfavorável ao Projeto de Lei analisado, pelas
inúmeras ilegalidades e inconstitucionalidades presentes.
Sala das Comissões, |3 de fevereiro
Vereador Jader Gabriel Ioris
voto Sgugive
Vice-Presidente
Vereador Mauro Cesar Michelon voto Cont to
Membro
Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.

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