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SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTO E CONTAS E EDUCAÇÃO, SAUDE, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PARECER Nº 016/2025
Ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2025
Relator: Vereador Jader Gabriel Ioris
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO:
Encontra-se em exame conjunto nestas Comissões Projeto de Lei Complementar de autoria do
Prefeito, a fim de propor ajustes na estrutura administrativa da autarquia municipal - ICSL - Instituto
Cultural São Lourenço.
A inclusão é a criação de um cargo na estrutura administrativa do ICSL, denominado Gerência
Executiva, o qual auxiliará na gestão do Presidente daquela autarquia.
Extrai-se a legalidade da Lei Orgânica, conforme segue:
Art. 38. Serão de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I — criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta, nas autarquias e fundações públicas, bem
como no caso de reajuste, revisão ou qualquer outra forma de alteração de sua
remuneração;
III - criação, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias e equivalentes e dos demais órgãos da administração pública,
inclusive os conselhos e órgãos colegiados;
Dessa forma, temos que referida matéria encontra amparo na legalidade, visto ser competência
exclusiva do Prefeito, o qual visa assegurar melhora na prestação dos serviços públicos, eficiência na
gestão pública e atenção necessária e diferenciada nos setores, sendo então observada a necessidade
da criação dessa gerência.
Consta ainda na Lei, as atribuições dessa nova divisão, que será supervisionada pelo
Presidente, sendo algumas delas: assessorar a Presidência na execução de suas ações ou
responsabilidades administrativas; elaborar planejamento de eventos públicos de interesse da
administração, estabelecendo cronograma; organizar a documentação para os processos de
contratação das estruturas e atrações de eventos; realizar redação de editais para auxílios financeiros
quando em parceria com entidades e organizações locais dentre outros.
A remuneração total, que engloba o vencimento e adicional de representação perfaz o valor
de R$ 7.318,98 (sete mil, trezentos e dezoito reais e noventa e oito centavos), os quais serão pagos
com os recursos do orçamento municipal. ;
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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Quanto ao mérito, entendemos que a proposta visa a eficiência e melhoria dos serviços
prestados pela municipalidade no âmbito da competência do Instituto — qual seja, a promoção do
desenvolvimento cultural.
DA CONCLUSÃO:
Diante de todo o exposto, em especial, a legalidade, constitucionalidade, impacto
orçamentário-financeiro e ao mérito, estas Comissões exaram parecer favorável ao Projeto de lei
apreciado.
Sala das Comissões, | 3, de fevereiro de 2025.
Mauro Cesar Michelon “4/0
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Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
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Membro
Vice-Presidente
Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.