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materia nº 16/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-02-13
EmentaPARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2025.
native_id1028

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-20 Proposição transformada em norma jurídica — —
2025-02-18 Aguardando sanção governamental — —
2025-02-18 Aguardando remessa à sanção — —
2025-02-17 Proposição aprovada — —

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texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTO E CONTAS E EDUCAÇÃO, SAUDE, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PARECER Nº O! 2025
Ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2025
Relator: Vereador Jader Gabriel Ioris
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO:
Está em estudo conjunto nestas Comissões Projeto de Lei Complementar de autoria do Prefeito,
a fim de propor ajustes na estrutura administrativa do Poder Público Municipal.
A legalidade é extraída da Lei Orgânica, conforme segue:
Art. 38. Serão de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 1 —
criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta, nas autarquias e fundações públicas, bem como no caso de
reajuste, revisão ou qualquer outra forma de alteração de sua remuneração;
II - criação, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou diretorias
e equivalentes e dos demais órgãos da administração pública, inclusive os conselhos
e órgãos colegiados;
Analisando o Projeto, se vê de fato que a proposta está dentro da legalidade e com o objetivo
do poder executivo de assegurar melhora na prestação dos serviços públicos, eficiência na gestão
pública e atenção necessária e diferenciada nos setores.
Também, há de ressaltar que, o projeto de lei em análise por esta relatoria, conforme
mensagem, expressa que irá atender os princípios básicos expressos ne Lei Orgânica, sendo:
Art.15. A administração pública municipal direta, indireta ou fundacional, obedecerá
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, ao
pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal, e, também ao seguinte;
Em resumo, as principais alterações são: criação da Secretaria Municipal de Indústria,
Comércio, Serviços e Turismo; reorganização da Procuradoria Geral; ajustes na Secretaria de
Administração e Fazenda; criação e extinção de adicionais de responsabilidade; ajustes na Secretaria
de Saúde com criação de novos setores; constituição de adicionais de responsabilidade na Secretaria
de Desenvolvimento Urbano; implementação de setor específico na Secretaria de Agricultura e
criação de departamentos no âmbito da Secretaria de Assistência Social.
No que tange aos aspectos financeiros-orçamentários da medida, afirma o autor que os
impactos não alcançarão a 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento) da receita estimada do
Município.
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Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666 CEP 899
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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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Quanto ao mérito, entendemos que a proposta visa a eficiência e melhoria dos serviços
prestados pela municipalidade, destacando ser uma continuidade do modelo visado e implementado
no mandato passado, instaurado pela Lei Complementar que ora se altera.
DA CONCLUSÃO:
Diante de todo o exposto, em especial, a legalidade, constitucionalidade, impacto
orçamentário-financeiro e ao mérito, estas Comissões exaram parecer favorável ao Projeto de lei
apreciado.
Sala das Comissões, | 3 , de fevereiro de 2025.
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Mauro Cesar Nacivelo, gp
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ade Vice-Presidente Membro
Comissão de Educação, Saúde, Cult : dá +
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Vice-Presidente Membro fo n
Rua Duque de Caxias, 522 & (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.

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