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É a CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
COMISSÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER CONJUNTO Nº LÍ 2025
A Emenda substitutiva 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2025
Relator: Vereador Altair Borges
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
A proposição versa em torno de apresentação de Emenda Substitutiva nº 01, subscrita pelo
vereador Edson Ferrari, ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, de autoria do Executivo
Municipal, que altera a Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021.
Primeiramente em relação a iniciativa de proposição, o vereador tem amparo no
Regimento Interno desta Casa de Leis:
Art. 60.
Compete ao vereador:
IV - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo.
Em complementação temos ainda o art. 214 do Regimento Interno:
Art. 214. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara.
$ 1º As proposições poderão consistir em:
£g) Emenda ou Subemenda;
Assim, sendo legalmente possível a apresentação de emenda pelo vereador, passamos a
análise dos aspectos formais regimentais para apresentação da matéria.
Verifica-se que o Regimento da Casa dispõe sobre os tipos de emendas que podem ser
formuladas, vejamos:
Art. 245. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
$ 1º As Emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas:
I- Emenda supressiva é a que manda suprimir, em parte ou de todo, o artigo, o parágrafo,
inciso, alínea ou item do projeto;
Il - Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo,
inciso, alínea ou item do projeto:
II - Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, parágrafo, inciso,
alínea ou item do projeto;
IV - Emenda modificativa é a que se refere apenas a redação do artigo, parágrafo, inciso,
alínea ou item sem alterar a sua substância.
Se verifica possível ilegalidade material em relação a presente emenda, que deu entrada
nesta Casa de Leis, como Emenda Substitutiva, todavia, a matéria também trata de Emenda
Supressiva.
A propositura altera o Art. 86-B, inciso I, alínea “a”, por meio de emenda substitutiva e
consequentemente no art. 86-D, conforme inciso II, Art. 245 do Regimento.
A possível desconformidade com o Regimento Interno fica mais tangível nas alterações
dos Art. 86-E e 86-G, onde o próprio autor menciona ao texto “suprimindo tal artigo”.
Sendo que a Norma Interna, regulamenta quais são as emendas que podem ser propostas
pelos vereadores, e descreve suas funções e características, sendo omisso sobre a possibilidade da
proposição de mais de um tipo de emenda por meio de uma única proposição. Assim, a Comissão
de cetptação Justiça e Redação, em relação a legalidade da proposição, anal possível
Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666 CEP 89990-000 — Lourenç este — SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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desconformidade com o Estatuto desta Casa de Leis, o qual foi revisado em 2023, não tendo ainda
tempo suficiente de análise dessas dualidades, e havendo nesta Casa outras emendas realizadas
desta maneira, a Comissão entende pela legalidade da presente matéria.
As Comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento e Contas; e de
Educação, Saúde e Assistência Social, as quais já analisaram e discutiram o projeto principal,
entendem que a presente Emenda Substitutiva cumpre com os requisitos pertinentes a matéria, e o
objeto da proposta, estando apta a apreciação do plenário, nos termos regimentais.
DA CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, de forma conjunta, no tocante ao mérito da presente Emenda
Substitutiva, as Comissões acima citadas exaram parecer contrário.
Sala das Comissões, Er de fevereiro de 2025.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
voto Feng u À
voto Alugráiel
Vereador Altair Borges
Presidente
Vereador Jader Gabriel Ioris
Vice-Presidente
/ rá
Vereador Mauro Cesar Michelon á voto fina
Membro
Comissão de Finanças, Orçame
Vereador Jader Gabriel Ioris voto P AV a UK (
Presidente
f
ua 5,
1 voto, /ÁVO AN
Vereador Julcemir Bombassaro R nd voto f AVO GQ vel.
Membro
Comissão de Educação, Saúde,
Vereador Edison Demarchi
e Assistência Social
Vereador Sabino voto Feat Ê
Vice-Presidente coin )
cd La Acuiio
Vereador Mauro Cesar Michelon Em: voto Nhrngedi A
Membro
Vereador Jader Gabrie
Presidente
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