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materia nº 142/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 142 / 2023
Date 2023-08-03
EmentaParecer n °119/2023 ao PL 52/2023- Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Contas.
native_id103

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-04 Proposição arquivada — Projeto arquivo nos termos do art. 237, § 4º (parte final) do Regimento Interno, em razão da aprovação de Substitutivo.

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CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS
PARECER Nº 119/2023
Ao Projeto de Lei nº 52/2023
Relatora: vereadora Marlice V. Perazoli
Da Análise e da fundamentação:
A matéria em apreço, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, visa alteração da Lei nº
2.292 de 2016, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal
e o Fundo Municipal de Saneamento Básico.
Primeiramente, a respeito do FUNSAN (fundo Municipal de saneamento básico), a lei
estabelece que os recursos serão aplicados exclusivamente no saneamento básico no âmbito municipal,
porém prevê que estes recursos ficam condicionados a uma consulta prévia ao conselho Municipal de
saneamento. Por esse motivo a importância da criação do Conselho, que será composto por membros
da sociedade civil e órgãos públicos, onde juntos deliberarão da melhor maneira na aplicação dos
recursos do referido fundo.
No que se refere ao mérito, sabemos que o saneamento básico é fundamental, constituindo
inclusive em uma obrigação e competência comum entre os entes – União, Estado e Município, nos
termos do art. 23, IX da Constituição, sendo portanto imprescindível a normatização dos assuntos
contidos no projeto de lei em estudo.
Da Conclusão:
Diante da análise feita por esta Comissão, não vislumbramos nenhum impedimento, exarando
parecer favorável.
Sala das Comissões, 03 de agosto de 2023.
Marlice Villani Perazoli
Vice-presidente e Relatora
Vereador Silvian Hentz______________________________voto____________________
Presidente
Vereador Mauro Cesar Michelon ______________________voto____________________
Membro

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