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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
COMISSÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER CONJUNTO Nº |S 12025
A Emenda Supressiva 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2025
Relator: Vereador Altair Borges
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
A proposição versa em torno de apresentação da Emenda Supressiva nº 01, de lavra do
vereador Edson Ferrari, ao Projeto de Lei complementar nº 04/2025, de autoria do Executivo
Municipal, que altera a Lei Complementar nº 81, de 16 de março de 2007, e dá outras
providências.
Primeiramente em relação a iniciativa de proposição, o vereador tem amparo no
Regimento Interno desta Casa de Leis, sendo competente para apresentação:
Art. 60.
Compete ao vereador:
IV - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo.
Em complementação temos ainda o art.214 do regimento interno:
Art. 214. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara.
$ 1º As proposições poderão consistir em:
g) Emenda ou Subemenda;
Entretanto, em relação ao mérito da matéria, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação
entende que não merece avançar, pois, além de ser sem sentido e sem lógica, uma vez que suprime
toda matéria do projeto principal, portanto sendo desnecessária, bastando votação contrária ou
favorável a matéria, a proposição cria duas votações distintas para uma mesma proposição,
tornando-se ilegal.
De mesmo modo, as Comissões de Finanças, Orçamento e Contas; e de Educação, Saúde e
Assistência Social, que já analisaram e discutiram o projeto principal, entendem que a presente de
Emenda Supressiva não merece prosperar em relação ao mérito.
DA CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, de forma conjunta, exaramos parecer contrário a referida
Emenda Supressiva.
Sala das Comissões, |? de fevereiro de 2025.
Comissão de Legislação, Justiça e
Vereador Altair Borges
Presidente
Vereador Jader Gabriel Ioris
Vice-Presidente
Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.
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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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Vereador Mauro Cesar Vito LEME voto Gr qrersvel.
Membro
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas.
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Vereador Jader Gabriel Ioris voto Sargu4vác
Presidente
Vereador Edison Demarchi ( AS, AM ( do 07] “voto h, A aaa
Vereador Julcemir Bombassaro ester voto [A Vo a Ve A
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Membro
Comissão de Educação, Saúde, C
a e Assistência Social
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Vereador Sabino Záli ] S voto 14 VerzIpe E? E
Vice-Presidente Ed
Vereador Mauro Cesar ii aii voto rrerated,
Membro
Vereador Jader Gabriel Ioris «
Presidente
Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.
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