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materia nº 20/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-02-20
EmentaPARECER CONJUNTO Nº 20/25 AO PL 11/2025.
native_id1033

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-28 Proposição transformada em norma jurídica — —
2025-02-25 Aguardando sanção governamental — —
2025-02-25 Aguardando remessa à sanção — —
2025-02-24 Proposição aprovada — —
2025-02-21 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2025-02-21 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2025-02-21 Parecer favorável da comissão - em conjunto — —

Documents (1)

texto original #

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GISLÁTIVO
Sé A
É % CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTO E CONTAS E EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PARECERNº “£) /2025
Ao Projeto de Lei nº11/2025
Relator: Vereador Jader Gabriel Ioris
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO:
Está em estudo conjunto nestas Comissões Projeto de autoria do Prefeito, a fim de conceder
auxílio financeiros para entidades, sendo elas: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE,
Futsal São Lourenço e Associação São Lourenço Futebol Clube.
A legalidade é extraída da Lei Orgânica, conforme segue:
Art. 38 - Serão de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
Art. 55. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
XXIX - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das
disponibilidades orçamentárias e mediante lei específica;
Analisando o Projeto, se vê que o município de São Lourenço do Oeste pretende conceder
auxílio financeiro às seguintes entidades: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE,
inscrita no CNPJ sob o nº 80.622.376/0001-77, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), Futsal
São Lourenço, inscrita no CNPJ sob o nº 15.013.838/0001-97, no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais) e Associação São Lourenço Futebol Clube, inscrita no CNPJ sob o nº
32.953.384/0001-53, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos mil reais).
Podemos afirmar que o repasse financeiro se dá em conformidade com a Lei nº 13.019 de .
31 de Julho de 2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil, tendo em vista que o artigo 31, inciso II prevê:
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de
inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em
razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente
puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil
que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade
beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do $
3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto
I
Rua Duque de Caxias, 52) = (49)3344-2666 CEP 89990-900 — São Lourei O Oeste — SC.
GISIATIVO
Pad - A
& a CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
E ainda, não podemos deixar de expressar que as entidades acima citadas são
Organizações da Sociedade Civil - OSCs, sem fins lucrativos, também, em conformidade com a Lei
13.019/2014.
DA CONCLUSÃO:
Diante de todo o exposto, em especial quanto à legalidade, aos aspectos orçamentários e
financeiros, bem como ao mérito do projeto, estas Comissões exaram parecer favorável.
Sala das Comissões, > de fevereiro de 2025.
Ee
Mauro Cesar Michelon
Membro
-
Do
Edison Demarchi Julcemir Bombassaro
Vice-Presidente
Membro
aúde, Cultura e Assistência Social: ap
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/ ZA sas Br e Mauro Cesar Michelon
Re Vice-Presidente Membro
Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.

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