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materia nº 13/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-02-21
EmentaDispõe sobre a alteração de leis municipais que identifica e dá outras providências.
native_id1036

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-28 Proposição transformada em norma jurídica — —
2025-02-25 Aguardando sanção governamental — —
2025-02-25 Aguardando remessa à sanção — —
2025-02-24 Proposição aprovada — —
2025-02-21 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2025-02-21 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2025-02-21 Parecer favorável da comissão - em conjunto — —
2025-02-21 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2025-02-21 Proposição protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-24T19:57:31.007340-03:00 Aprovada 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 017/2025 
São Lourenço do Oeste - SC, 21 de fevereiro de 2025. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, 
Cumprimentando-os cordialmente, com fundamento no artigo 24, §5º, inciso I, 
combinado com o artigo 55, inciso XXI, ambos da Lei Orgânica do Município e ainda, de 
acordo com o previsto no artigo 203, da Resolução nº 223, de 07 de novembro de 2023 - 
Regimento Interno da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, e considerando o 
relevante interesse público, venho CONVOCAR os Senhores Vereadores desta Casa 
Legislativa para que se reúnam em Sessão Extraordinária, a fim de apreciar e votar 
o Projeto de Lei anexo que 
“dispõe sobre a alteração de leis municipais que identifica e 
dá outras providências”.
A presente proposição requer autorização legislativa com a finalidade de alterar 
a Lei nº 2.351, de 09 de novembro de 2017, que “institui o Programa Permanente de 
Educação em Saúde e Controle Reprodutivo de Cães e Gatos de São Lourenço do 
Oeste - SC, e dá outras providências”, e a Lei nº 2.620, de 26 de agosto de 2021, que 
“institui o Programa Municipal de Tratamento Médico-Veterinário Gratuito a cães e gatos 
tutoreados por famílias carentes, resgatados da rua, errantes, retirados de maus tratos, 
e dá outras providências
”. 
O objetivo do projeto de lei é promover aumento dos valores em ambos os
programas, de modo a atender melhor a demanda, considerando que os valores atuais 
mostram-se muito aquém da procura pelos serviços, especialmente os relativos ao 
tratamento médico-veterinário. 
Para tanto, cumpre mencionar que o município realizou estudo sobre o tema, 
com vistas a promover um credenciamento (art. 79, da Lei nº 14.133/2021) para 
realização dos referidos serviços. Esse estudo, chamado “Estudo Técnico Preliminar”, se 
trata de um documento obrigatório da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), 
conforme previsão em seu art. 18, I, §1º. 
A partir do documento supracitado, vislumbra-se a necessidade de alterar o valor 
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) anuais, previsto no art. 4º da Lei nº 2.351, de 09 de 
novembro de 2017, para R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), para o custeio de 
despesas provenientes das cirurgias de esterilização e vacinação, sendo para este 
último, diminuída a proporção, ante a demanda ser maior para as castrações, porém, 
considerando o aumento aqui proposto, o serviço não sofrerá perdas. 
Ainda, considerando o estudo mencionado, propõe-se aumentar o valor de R$ 
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) anuais, previsto no art. 2º, da Lei nº 2.620, de 26 de 
agosto de 2021, para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para custeio de despesas 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/8404-412D-038C-6F55 e informe o código 8404-412D-038C-6F55
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
provenientes de tratamentos médicos-veterinários de cães e gatos tutoreados por 
famílias carentes, resgatados da rua, errantes e retirados de maus tratos. Referido 
aumento se faz necessário frente a grande demanda por tal serviço, eia que o valor atual 
não consegue atender a procura nem para 60 (sessenta) dias. 
Justifica-se o encaminhamento deste Projeto e a convocação desta Casa de
Leis para votação em sessão extraordinária, com a finalidade de que a presente 
proposição seja aprovada com a urgência necessária, considerando a importância do 
controle reprodutivo e a fim de que o município não deixe de atender os casos de 
tratamentos médicos-veterinários, mas, especialmente, a fim de iniciar a campanha de 
vacinação antirrábica, ante o iminente surto de raiva que vem acontecendo na região, 
conforme relatado pela Secretaria Municipal de Agricultura. 
Reforço que o controle de propagação da raiva deve ser enfrentado como 
questão de saúde pública e devem ser adotados os meios necessários para concentrar 
esforços com a finalidade de prevenção da doença. 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/8404-412D-038C-6F55 e informe o código 8404-412D-038C-6F55
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
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PROJETO DE LEI Nº 011, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração de leis 
municipais que identifica e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores 
aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º O caput do art. 4º da Lei nº 2.351, de 09 de novembro de 2017, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4º Fica o Município de São Lourenço do Oeste autorizado a custear as 
despesas provenientes das cirurgias de esterilização, nas modalidades de 
orquiectomia em animais do sexo masculino e de ovário-salpingo-histerectomia 
em animais do sexo feminino, e de vacinação, mediante processo licitatório ou 
credenciamento, nos moldes da Lei Federal nº 14.133/2021, até o limite de R$ 
95.000,00 (noventa e cinco) por ano, sendo que até 1/5 deste valor poderá ser 
utilizado para campanhas e protocolos de vacinação. 
..................................................................................................................
” (N.R.) 
Art. 2º O art. 2º da Lei nº 2.620, de 26 de agosto de 2021, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 2º Fica o Município de São Lourenço do Oeste autorizado a custear as 
despesas provenientes de tratamentos médicos-veterinários, mediante a 
realização de processo licitatório ou credenciamento, nos moldes da Lei Federal 
nº 14.133/2021, até o limite de R$ 200.000, 00 (duzentos mil reais) por ano, a 
ser corrigido monetariamente através do IPCA acumulado nos últimos 12 meses, 
contados da data de publicação desta Lei.
” (N.R.) 
Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei serão
usados recursos do orçamento municipal em execução. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 21 de fevereiro de 2025. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/8404-412D-038C-6F55 e informe o código 8404-412D-038C-6F55
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8404-412D-038C-6F55
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 21/02/2025 10:59:06 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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