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MENSAGEM Nº 017/2025
São Lourenço do Oeste - SC, 21 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, com fundamento no artigo 24, §5º, inciso I,
combinado com o artigo 55, inciso XXI, ambos da Lei Orgânica do Município e ainda, de
acordo com o previsto no artigo 203, da Resolução nº 223, de 07 de novembro de 2023 -
Regimento Interno da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, e considerando o
relevante interesse público, venho CONVOCAR os Senhores Vereadores desta Casa
Legislativa para que se reúnam em Sessão Extraordinária, a fim de apreciar e votar
o Projeto de Lei anexo que
“dispõe sobre a alteração de leis municipais que identifica e
dá outras providências”.
A presente proposição requer autorização legislativa com a finalidade de alterar
a Lei nº 2.351, de 09 de novembro de 2017, que “institui o Programa Permanente de
Educação em Saúde e Controle Reprodutivo de Cães e Gatos de São Lourenço do
Oeste - SC, e dá outras providências”, e a Lei nº 2.620, de 26 de agosto de 2021, que
“institui o Programa Municipal de Tratamento Médico-Veterinário Gratuito a cães e gatos
tutoreados por famílias carentes, resgatados da rua, errantes, retirados de maus tratos,
e dá outras providências
”.
O objetivo do projeto de lei é promover aumento dos valores em ambos os
programas, de modo a atender melhor a demanda, considerando que os valores atuais
mostram-se muito aquém da procura pelos serviços, especialmente os relativos ao
tratamento médico-veterinário.
Para tanto, cumpre mencionar que o município realizou estudo sobre o tema,
com vistas a promover um credenciamento (art. 79, da Lei nº 14.133/2021) para
realização dos referidos serviços. Esse estudo, chamado “Estudo Técnico Preliminar”, se
trata de um documento obrigatório da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021),
conforme previsão em seu art. 18, I, §1º.
A partir do documento supracitado, vislumbra-se a necessidade de alterar o valor
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) anuais, previsto no art. 4º da Lei nº 2.351, de 09 de
novembro de 2017, para R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), para o custeio de
despesas provenientes das cirurgias de esterilização e vacinação, sendo para este
último, diminuída a proporção, ante a demanda ser maior para as castrações, porém,
considerando o aumento aqui proposto, o serviço não sofrerá perdas.
Ainda, considerando o estudo mencionado, propõe-se aumentar o valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) anuais, previsto no art. 2º, da Lei nº 2.620, de 26 de
agosto de 2021, para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para custeio de despesas
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/8404-412D-038C-6F55 e informe o código 8404-412D-038C-6F55
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provenientes de tratamentos médicos-veterinários de cães e gatos tutoreados por
famílias carentes, resgatados da rua, errantes e retirados de maus tratos. Referido
aumento se faz necessário frente a grande demanda por tal serviço, eia que o valor atual
não consegue atender a procura nem para 60 (sessenta) dias.
Justifica-se o encaminhamento deste Projeto e a convocação desta Casa de
Leis para votação em sessão extraordinária, com a finalidade de que a presente
proposição seja aprovada com a urgência necessária, considerando a importância do
controle reprodutivo e a fim de que o município não deixe de atender os casos de
tratamentos médicos-veterinários, mas, especialmente, a fim de iniciar a campanha de
vacinação antirrábica, ante o iminente surto de raiva que vem acontecendo na região,
conforme relatado pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Reforço que o controle de propagação da raiva deve ser enfrentado como
questão de saúde pública e devem ser adotados os meios necessários para concentrar
esforços com a finalidade de prevenção da doença.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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PROJETO DE LEI Nº 011, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração de leis
municipais que identifica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores
aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 4º da Lei nº 2.351, de 09 de novembro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Fica o Município de São Lourenço do Oeste autorizado a custear as
despesas provenientes das cirurgias de esterilização, nas modalidades de
orquiectomia em animais do sexo masculino e de ovário-salpingo-histerectomia
em animais do sexo feminino, e de vacinação, mediante processo licitatório ou
credenciamento, nos moldes da Lei Federal nº 14.133/2021, até o limite de R$
95.000,00 (noventa e cinco) por ano, sendo que até 1/5 deste valor poderá ser
utilizado para campanhas e protocolos de vacinação.
..................................................................................................................
” (N.R.)
Art. 2º O art. 2º da Lei nº 2.620, de 26 de agosto de 2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º Fica o Município de São Lourenço do Oeste autorizado a custear as
despesas provenientes de tratamentos médicos-veterinários, mediante a
realização de processo licitatório ou credenciamento, nos moldes da Lei Federal
nº 14.133/2021, até o limite de R$ 200.000, 00 (duzentos mil reais) por ano, a
ser corrigido monetariamente através do IPCA acumulado nos últimos 12 meses,
contados da data de publicação desta Lei.
” (N.R.)
Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei serão
usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 21 de fevereiro de 2025.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 21/02/2025 10:59:06 (GMT-03:00)
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