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GISLATIVO 4,
E UM,
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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº7)32025
Ao Projeto de Lei nº 009/2025
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
Da Análise e da fundamentação:
O projeto em estudo, de autoria do Vereador Altair Borges, tendo co-autores os Vereadores
Jader Gabriel Ioris, João Carlos Suldowski e Sabino Zilli.
Destacando em especial neste momento a legalidade da matéria, temos que resta satisfeita,
visto não ser do rol de iniciativa privativa do Prefeito, podendo, portanto ser proposta pelos
vereadores. Também há essa previsão no art. 2º da Lei nº 2.736/23, a qual Dispõe sobre a
concessão e a manutenção do Título de Utilidade Pública no âmbito do Município de São
Lourenço do Oeste.
Quanto a aptidão da Associação de Pais e Amigos do Autista de São Lourenço do Oeste e
Região (AMA), CNPJ 53.162.777/0001-19, fundada em 28 de agosto de 2023, verificamos que
foram anexados os documentos que comprovam os requisitos para a concessão da declaração de
utilidade pública, os quais encontram-se discriminados no art. 3º da citada legislação municipal,
No mais, neste momento, reiteramos a legalidade da matéria, sendo que a análise mais
detida do mérito, reserva-se a comissão temática pertinente.
Da conclusão:
Diante do exposto, em especial quanto à legalidade e constitucionalidade do projeto de lei
em questão, esta comissão manifesta-se favoravelmente.
Sala das Comissões, de fevereiro de 2025.
Meo,
Mauro Cesar Michelon
Relator e membro
Ar
Vereador Altair Borges ! voto pvgunyl
Presidente
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Vereador Jader Gabriel Iori voto Pavrqua 0416
Vice-Presidente
Rua Duque de Caxias, 522 E (0xx) 49-3344-2666 — CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.
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