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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 24 pq25
Ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2025 e emenda supressiva nº01/2025
Relator: Vereador Jader Gabriel Ioris
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei complementar de autoria do Vereador Altair Borges e Bancada do Partido
Progressista, dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e
testes seletivos, e adota outras providências.
O projeto já foi analisado nesta comissão, tendo sido rejeitado para apresentação de novo
parecer, no qual em relação a fundamentação inicial, parte se mantem, sendo que é pertinente a
matéria.
Em primeiro momento no que tange à legitimidade e competência para propositura do
Projeto de Lei, temos que se encontra plenamente em consonância com a legislação vigente, em
especial a Lei Orgânica, como segue:
Art. 25. Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
XIX — dispor sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
Legislação Federal e Estadual, observada competência privativa para iniciar
o processo legislativo.
Art. 34. O processo legislativo municipal compreenderá a elaboração de:
Il — leis complementares;
Cumpre observar que, segundo o disposto no inciso II do artigo 37 da Carta Magna, “a
investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e à complexidade do cargo ou emprego, na
forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração;”
Tendo em vista a forma federativa de governo, caberá a cada uma das entidades políticas
(União, Estados, Distrito Federal e Municípios) regrar a matéria, nos termos da interpretação
sistemática do art.37, inciso I, c/c art.18, ambos da carta magna.
Assim, nesse sentido é importante destacar que a isenção da taxa de inscrição em concurso
público é matéria que versa sobre condição para inscrição em concurso público, condição
indispensável para se chegar a investidura, e não sobre requisitos para investidura em cargo público,
vez que o indivíduo beneficiado pela isenção é tão somente candidato a ocupante de cargo público,
que sequer realizou as provas do certame, tampouco obteve aprovação, não sendo, no momento da
inscrição no concurso, nem ao menos expectativa de direito à nomeação, não sendo, portanto, servidor
público.
Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.
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SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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O relatório anterior fazia objeção ao inciso VII, e $ 3º do referido projeto, onde apresentou
emenda supressiva, sobre a possibilidade de inconstitucionalidade, todavia » sem fundamentação, ou
inclusão de qual norma o presente projeto fere.
Os artigos 25 e 34 da lei orgânica, já mencionados se aplicam a toda matéria do projeto de
Lei, portanto recepciona-se a emenda por ser regimental, mas no mérito, deve ser recusada, já que o
projeto é constitucional.
Em relação a alegação de que a matéria poderia conter excesso de poder, também não merece
prosperar, sendo que excesso de poder, e quanto trata-se dos casos em que o agente público age além
de sua competência legal, mas como demostrado na fundamentação o vereador é competente para
propor a matéria.
Ainda em colaboração mencionamos o parecer 112/18 do Ministério Público do Paraná,
onde cita que “A elaboração de projeto destinado à educação cidadã e ao fomento da participação
política encontra-se dentro do rol de competências atribuídas pela Constituição de 1988 ao Poder
Legislativo, eis que alinhado à guarda das instituições democráticas (art. 23, 1, da Constituição), e à
promoção da cultura, educação e inovação (art. 23, V, da Constituição)”
DA CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, exaramos parecer favorável ao Projeto de Lei analisado e
desfavorável ao mérito da emenda supressiva.
Sala das Comissões, 20 de fevezeí
voto Eonagrum N
Vereador Mauro Cesar Michelon voto A ben po
Membro
Vereador Altair Borges
Presidente
Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.