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GSSLATIVO
Ed “u,
é a CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
PARECER Nº 25 /2025
Ao Projeto de Lei nº 005/2025
Relatora: vereador Jader Gabriel Ioris
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
Encontra-se em estudo nesta Comissão o projeto de autoria do Prefeito, que visa alterar a lei
municipal que fixa o valor da bolsa estágio e institui o auxílio-transporte aos estudantes contratados pelo
Município de São Lourenço do Oeste e suas autarquias, para prestar estágio não obrigatório.
Conforme expresso na Lei Orgânica do Município:
Art. 11. Compete ao Município, privativamente, legislar sobre assuntos de
interesse local e quanto:
IX — à Educação:
b) organizar o Sistema Municipal de Ensino;
E, também, na Carta Magna de 1988, assim expresso:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Por fim, se esclarece que este projeto é de suma importância, tanto para a Administração Pública
quanto para os estudantes, conciliarem a teoria com a prática de seus respectivos cursos, para que logo
possam ser inseridos no mercado de trabalho com maior experiência e eficiência.
DA CONCLUSÃO
Diante da análise feita por esta Comissão, não vislumbramos nenhum impedimento, em especial
quanto aos aspectos educacionais, exaramos parecer favorável à matéria.
Sala das Comissões, O de fevereiro de 2025.
, Jader Gabriel Ioris
( > Presidente e Relator
Vereador Sabino Zilli RT TA Added dio fAvoBpel.
(o,
Vice-Presidente
e cal
Vereador Mauro Cesar Michelon “Aokm/E l a as
Membro
Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.
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