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materia nº 36/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-09-04
Ementa“Concessão de Licença por motivo de falecimento ao pessoal contratado em caráter temporário para atender necessidades de excepcional interesse público no âmbito do magistério público municipal.”
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CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Indicação nº 036/2023
Autoria: Vereador Rennã Higor Fedrigo
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste,
Estado de Santa Catarina.
O vereador infra-assinado, com assento nesta Casa de Leis, amparado nos artigos 251 e
252 do Regimento Interno, propõe a seguinte indicação direcionada ao Executivo Municipal e ao
Secretário Municipal de Educação:
“Concessão de Licença por motivo de falecimento ao pessoal contratado em caráter
temporário para atender necessidades de excepcional interesse público no âmbito do magistério
público municipal.”
Justificativa:
Nos termos do inciso IX, do artigo 37, combinado com o artigo 39, ambos da Constituição
Federal do Brasil, há a previsão para admissão de pessoal em caráter temporário. Na esfera municipal,
temos a Lei n° 1742, de 09 de abril de 2008, que regula citado regime no âmbito do Magistério público.
Entretanto, verifica-se que citada lei é omissa quanto alguns pontos relevantes, em
especial citamos a falta de previsão de licença por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro,
ascendente em 1º grau, ou descendente, irmãos, sogro e sogra. Sabemos que eventos dessa natureza
são sempre imprevisíveis e impactam sobremaneira os entes que ficam. Nesse contexto, quando da
perda de algum familiar, os indivíduos contratados por este regime temporário se veem obrigados a
retornar ao trabalho no dia seguinte ao acontecimento, sem tempo maior para o luto.
Nesse sentido, sugere-se que o Poder Executivo avalie a possibilidade de prever este
direito também a esta categoria. Como sugestão, em respeito à isonomia, que lhes seja aplicável o
Estatuto Municipal dos Servidores Públicos, o qual assegura o período de 05(cinco) dias para a citada
licença – art. 100, inciso I da Lei Complementar nº 118/2010.
Contando com a atenção dos responsáveis, desde já agradece.
São Lourenço do Oeste - SC, 04 de setembro de 2023.
Vereador Rennã Higor Fedrigo
Autor - MDB

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