| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2023 |
| Date | 2023-09-04 |
| Ementa | “Concessão de Licença por motivo de falecimento ao pessoal contratado em caráter temporário para atender necessidades de excepcional interesse público no âmbito do magistério público municipal.” |
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CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Indicação nº 036/2023 Autoria: Vereador Rennã Higor Fedrigo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina. O vereador infra-assinado, com assento nesta Casa de Leis, amparado nos artigos 251 e 252 do Regimento Interno, propõe a seguinte indicação direcionada ao Executivo Municipal e ao Secretário Municipal de Educação: “Concessão de Licença por motivo de falecimento ao pessoal contratado em caráter temporário para atender necessidades de excepcional interesse público no âmbito do magistério público municipal.” Justificativa: Nos termos do inciso IX, do artigo 37, combinado com o artigo 39, ambos da Constituição Federal do Brasil, há a previsão para admissão de pessoal em caráter temporário. Na esfera municipal, temos a Lei n° 1742, de 09 de abril de 2008, que regula citado regime no âmbito do Magistério público. Entretanto, verifica-se que citada lei é omissa quanto alguns pontos relevantes, em especial citamos a falta de previsão de licença por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente em 1º grau, ou descendente, irmãos, sogro e sogra. Sabemos que eventos dessa natureza são sempre imprevisíveis e impactam sobremaneira os entes que ficam. Nesse contexto, quando da perda de algum familiar, os indivíduos contratados por este regime temporário se veem obrigados a retornar ao trabalho no dia seguinte ao acontecimento, sem tempo maior para o luto. Nesse sentido, sugere-se que o Poder Executivo avalie a possibilidade de prever este direito também a esta categoria. Como sugestão, em respeito à isonomia, que lhes seja aplicável o Estatuto Municipal dos Servidores Públicos, o qual assegura o período de 05(cinco) dias para a citada licença – art. 100, inciso I da Lei Complementar nº 118/2010. Contando com a atenção dos responsáveis, desde já agradece. São Lourenço do Oeste - SC, 04 de setembro de 2023. Vereador Rennã Higor Fedrigo Autor - MDB