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materia nº 11/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-02-21
EmentaRequerimento nº 011/2025 - Precedente Regimental, de autoria do vereador Altair Borges - PP, requerendo que seja apreciado na Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação relatório que conclua pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de projeto, total ou parcial, ou de emenda, em análise, o relator deverá citar expressamente os dispositivos legais e/ou constitucionais que embasem sua fundamentação.
native_id1042

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2025-02-24T19:49:07.104717-03:00 Aprovada 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Requerimento nº 011/2025 - Precedente Regimental 
Autoria: Vereador Altair Borges - PP
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, 
Estado de Santa Catarina.
O vereador infra-assinado, com assento nesta Casa de Leis, amparado nos artigos 322, 
323 e 324 do Regimento Interno, submete à apreciação do egrégio Plenário requerimento para 
constituição do seguinte Precedente Regimental:
Para que seja apreciado na Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
relatório que conclua pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de projeto, total ou 
parcial, ou de emenda, em análise, o relator deverá citar expressamente os dispositivos 
legais e/ou constitucionais que embasem sua fundamentação.
Termos em que,
Pede Deferimento.
São Lourenço do Oeste, 21 de fevereiro de 2025.
Vereador Altair Borges
Autor - PP

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