texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Requerimento nº 011/2025 - Precedente Regimental
Autoria: Vereador Altair Borges - PP
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste,
Estado de Santa Catarina.
O vereador infra-assinado, com assento nesta Casa de Leis, amparado nos artigos 322,
323 e 324 do Regimento Interno, submete à apreciação do egrégio Plenário requerimento para
constituição do seguinte Precedente Regimental:
Para que seja apreciado na Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
relatório que conclua pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de projeto, total ou
parcial, ou de emenda, em análise, o relator deverá citar expressamente os dispositivos
legais e/ou constitucionais que embasem sua fundamentação.
Termos em que,
Pede Deferimento.
São Lourenço do Oeste, 21 de fevereiro de 2025.
Vereador Altair Borges
Autor - PP
open original →