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a CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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COMISSÕES PERMANENTES DE: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS
EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E CAUSA ANIMAL
PARECER CONJUNTO Nº 12025
Ao Projeto de Lei nº 013/2025
Relator: Vereador Altair Borges
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em apreciação nesta Casa de Leis através destas Comissões em conjunto, de
autoria do Chefe do Executivo, dispõe sobre a alteração de leis municipais que identifica e dá outras
providências.
Pontualmente, a presente proposição requer autorização legislativa com a finalidade de
alterar a Lei nº 2.351, de 09 de novembro de 2017, que “institui o Programa Permanente de Educação
em Saúde e Controle Reprodutivo de Cães e Gatos de São Lourenço do Oeste - SC, e dá outras
providências”, e a Lei nº 2.620, de 26 de agosto de 2021, que “institui o Programa Municipal de
Tratamento Médico-Veterinário Gratuito a cães e gatos tutoreados por famílias carentes, resgatados
da rua, errantes, retirados de maus tratos, e dá outras providências ”.
Em relação a legalidade, visualizamos estar de acordo, conforme o disposto na Lei
Orgânica, relacionados a competência e matéria proposta, conforme os seguintes dispositivos:
Art. 11. Compete ao Município, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse
local e quanto;
NI — à Administração Municipal;
o) dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais
Ainda,
Art. 159. Todos terão direito ao meio ambiente, ecologicamente equilibrado, bem
de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público
Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e às
futuras gerações.
$ 1º O Município, em articulação com a União e o Estado, observadas as
disposições pertinentes ao Art. 23 da Constituição Federal, desenvolverá as ações
necessárias para o atendimento do previsto neste capítulo.
Assim verifica-se que o projeto se encontra em acordo com a legislação, diante de
competência do município legislar sobre o tema.
Sob a ótica das questões orçamentárias e financeiras, temos que o projeto encontra-se em
conformidade com as leis orçamentarias, sendo o objetivo do projeto promover aumento nos repasses
aos dois programas citados, os quais não irão comprometer o orçamento do município, além de estar
previsto no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes orçamentarias e na Lei orçamentaria anual.
o Eou o Oeste — SC.
Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666 CEP 89990-000 — Sã
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
No que tange ao mérito, as comissões de Agricultura, Meio Ambiente e Causa Animal,
Educação, cultura, saúde e Assistência Social também se posicionam de forma favorável, visto que
ampliará a prestação de serviços públicos relacionados ao tema.
Por fim, considerando o que preceitua a Lei Complementar nº 95/98, a qual dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e ainda, a competência da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação no que tange aos aspectos da análise gramatical e redacional das
proposições que aprecia, propõe a alteração da ementa do projeto de lei ora analisado, a que passará
a ser: “Altera as Leis nº 2.351, de 09 de novembro de 2017, e nº 2.620, de 26 de agosto de 2021, que
instituem programas voltados a saúde de cães e gatos no âmbito do município de São Lourenço do
Oeste, SC.”
Justifica-se tendo em vista que a ementa original se mostra de forma genérica, se prestando
a conter em qualquer projeto de lei de alteração da legislação municipal, sendo que a especificação
da sua matéria a deixa mais clara e acessível.
DA CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, estas Comissões exaram parecer favorável ao Projeto de Lei
analisado, com a ressalva quanto a alteração da ementa.
Sala das Comissões, a | de fevereiro de 2025.
Comissão de Legislação, Justiça e Re
Vereador Altair Borges
Presidente e relator
voto Jarsagnu)
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Vereador Jader Gabriel Ioris
Vice-presidente
Vereador Mauro Cesar Michelon
Membro
Comissão de Finanças, Orçamento e Co
Vereador Jader Gabriel Ioris voto de Vo PAV-AÉ
Presidente
Vereador Edison Demarchi voto
Vice-presidente
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Vereador Julcemir Bombassaro voto N SS AS SAO
Membro
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social:
Vereador Jader Gabriel Ioris
Presidente
voto Eq OUAVAL
Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.
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CÂMARA MUNICIPAL
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Vereador Sabino Zilli
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Vice-presidente
Le Frorsuel
Vereador Mauro Cesar Michelon voto
Membro
Comissão de Agricultura, Meio ambiente e causa animal:
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Vereador Julcemir Bombassaro
Presidente
Vereador Edson Ferrari voto.
Vice-presidente
Vereador Cesar Piran voto
Membro
Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.