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materia nº 27/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaPARECER CONJUNTO N. 27/2025, AO PL 06/2025.
native_id1048

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-18 Proposição transformada em norma jurídica — —
2025-03-12 Proposição na Ordem do Dia - turno único U —

Documents (1)

texto original #

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LATIV.
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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
a
SÉ
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COMISSÕES PERMANENTES DE: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS,
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO
E EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER CONJUNTO Nº OT noas
Ao Projeto de Lei nº 006/2025
Relator: Vereador Altair Borges
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em apreciação conjunta nestas Comissões, de autoria do Chefe do Executivo,
dispõe sobre a “Instituição do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos PMGRIS”.
A instituição do referido plano decorre de Legislação federal nº12.305/2010, a qual trata dos
municípios no art. 18, sendo condição de acesso a recursos.
Em relação a legalidade, visualizamos estar de acordo, conforme o disposto na Lei
Orgânica, relacionados a competência e matéria proposta, conforme os seguintes dispositivos:
Art. 159. Todos terão direito ao meio ambiente, ecologicamente equilibrado, bem
de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público
Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e às
futuras gerações.
$ 1º O Município, em articulação com a União e o Estado, observadas as
disposições pertinentes ao Art. 23 da Constituição Federal, desenvolverá as ações
necessárias para o atendimento do previsto neste capítulo.
Assim verifica-se que o projeto se encontra de acordo com a legislação, diante da
competência concorrente para legislar sobre o tema, e a criação do plano decorre de legislação federal.
Do ponto de vista orçamentário e financeiro, temos que o projeto encontra-se em
conformidade com as leis orçamentarias, podendo inclusive a aprovação do mesmo trazer recursos
ao município.
Referente ao mérito da matéria, essa se mostra pertinente, eis que cria o Plano de Gestão
Integrada de Resíduos, prevendo ações para os próximos 20 anos para o município em relação ao
tema, com a previsão de melhoras em vários tópicos relacionados aos Resíduos em um futuro próximo
como a Reutilização de resíduos para a confecção de novos produtos, a Reciclagem de resíduos e o
aumento da vida útil de aterros.
O plano prevê novas maneiras para implantação de programas de coleta seletiva de resíduos
ainda não coletados, incentivando a participação de cooperativas e associação de catadores de
materiais recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda. Com mais geração de vagas
emprego e contribuição para economia local com a unidade de valorização de resíduos recicláveis,
estímulo às indústrias já existentes no município, em relação ao uso e reutilização de resíduos nas
linhas de produção, além de almejar ambientes públicos mais limpos e livres de vetores, impactando
positivamente na saúde pública.
Também destacamos a implantação de Coleta de resíduos em todas as áreas do município,
incluindo a zona rural, com a redução significativa do descarte inadequado de resíduos.
Finalizando, se constata que pelo presente plano, busca a redução dos custos da prefeitura
ao que tange a limpeza urbana e a saúde pública, éa Educação Ambiental bem estruturada em todos
os meios de educação do município, medidas seguramente positivas. , i ? qi -
Cum Ao an -ayéo Sn,
Cs Rua Duque de Caxias, 522 = RR sem “GEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste “sc. (
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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
DA CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, estas Comissões exaram parecer favorável ao Projeto de Lei
analisado.
Sala das Comissões, 54 de fevereiro de 2025.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Vereador Altair Borges
voto Fugir (Uia,
Presidente e relator
Vereador Jader Gabriel Ioris
voto LavortavEl
Vice-presidente
Vereador Mauro Cesar Michelon
voto Inverno
Membro
Comissão de Finanças, Orçamento e
Vereador Jader Gabriel Ioris
voto FIvonalrt
Presidente
voto
voto falo fat É.
Membro
Comissão de Obras,
Vereador Sabino Zilli
voto EO VON ge
Presidente E
Vereador Cesar Piran
o (GÊ
voto
Vice-presidente 4
Vereador Edson Ferrari
voto Favor vt
Membro )
LÁ
Comissão de Agricultura, Meio ambiente e causa animal:
Vereador Julcemir Bombassaro
voo Lao fa
Presidente
Vereador Edson Ferrari
Vice-presidente /
Vereador Cesar Piran
voto É) A V, (U Pia DÁ á Mk
voto
Membro
Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.

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