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materia nº 14/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaInstitui, no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste, em complemento à Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura, o Incentivo Econômico denominado "Bônus Fiscal Melhoramento Genético" aos produtores rurais, e dá outras providências.
native_id1049

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-11 Proposição transformada em norma jurídica — —
2025-04-08 Aguardando sanção governamental — —
2025-04-08 Aguardando remessa à sanção — —
2025-04-07 Proposição aprovada — —
2025-04-04 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2025-04-04 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2025-04-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-24 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2025-03-21 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-10 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2025-03-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-28 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2025-02-25 Proposição protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-07T20:06:52.631047-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 43 do RI o presidente não vota 8 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 018/2025 
São Lourenço do Oeste, SC, 25 de fevereiro de 2025. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, 
Cumprimentando-os cordialmente, nos termos do artigo 55, inciso I, da Lei
Orgânica Municipal, submeto à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei 
anexo que “institui, no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste, em 
complemento à Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura, o 
Incentivo Econômico denominado “Bônus Fiscal Melhoramento Genético” aos 
produtores rurais, e dá outras providências
”.
Por meio da presente proposição a administração municipal pretende realizar 
adequação na Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura, em 
especial no que diz respeito ao melhoramento genético. 
Atualmente o Município promove a entrega e/ou doação de doses de sêmen 
aos produtores rurais e inseminadores cadastrados no programa, de acordo com o 
movimento da produção leiteira registrado pelos mesmos. 
Para tanto é necessário procedimento licitatório para a aquisição das doses de 
sêmen pelo menor preço, e, posteriormente, a entrega das mesmas aos produtores. A 
aquisição pela administração, em virtude da necessária compra pela proposta menos 
onerosa, não permite a escolha da variedade ou fornecedor. Após isso, a entrega do 
sêmen envolve procedimento que impõe o deslocamento dos produtores rurais até a 
sede da administração em dias específicos e requer cuidados próprios. 
Dessa forma, o que se propõe é a criação de bônus fiscal, calculado de acordo 
como o movimento econômico do leite de cada propriedade, a quantidade de doses a 
que o produtor teria direito e a conversão em pecúnia. 
Assim, o produtor rural terá a liberalidade de adquirir o sêmen na variedade 
que entender mais adequada e junto ao fornecedor que mais lhe agrada, ao passo que 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/86FE-9A94-B5E6-259D e informe o código 86FE-9A94-B5E6-259D
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se cadastrará no programa para o posterior recebimento, por parte da administração 
municipal, do valor que lhe cabe de acordo com a lei. 
A sistemática será a mesma dos demais incentivos dessa natureza que já se 
encontram em vigor e aos quais os produtores rurais já estão habituados, “cheque do 
leite” e “cheque do campo”, sendo necessário o prévio cadastramento e a posterior 
prestação de contas. 
O pagamento se dará preferencialmente por meio do sistema de pagamento 
instantâneo PIX desenvolvido pelo Banco Central, assim como ocorrerá com os demais 
bônus fiscais antes mencionados, sendo que, em conjunto, os três incentivos em 
referência comporão o denominado “PIX do Agro”.
Conto com a aprovação do projeto ora proposto. 
Ao ensejo, apresento-lhe minhas considerações de elevado respeito, 
extensivas aos demais membros desta Casa. 
Cordialmente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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PROJETO DE LEI Nº 012, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025. 
Institui, no âmbito do Município de São 
Lourenço do Oeste, em complemento à 
Política Municipal de Apoio ao 
Desenvolvimento da Agricultura, o 
Incentivo Econômico denominado 
“Bônus Fiscal Melhoramento Genético” 
aos produtores rurais, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara dos Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei estabelece incentivo econômico, em complemento à Política 
Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura, com as finalidades de fortalecer 
e estimular a produção rural no âmbito municipal e promover o crescimento econômico 
do Município. 
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura a coordenação 
e implementação das ações previstas na presente Lei. 
Art. 2° Fica o Município autorizado a conceder aos produtores rurais 
cadastrados junto à Secretaria Municipal de Agricultura incentivo econômico 
denominado “Bônus Fiscal Melhoramento Genético”, calculado de acordo com o 
previsto na presente Lei, em contraprestação à aquisição de doses de sêmen pelo 
respectivo beneficiário. 
Art. 3° O incentivo referido no artigo anterior será concedido aos agricultores 
cadastrados que comprovem possuir rebanho bovino, de leite ou de corte. 
Art. 4° O incentivo referido no artigo segundo será calculado de acordo com os 
seguintes valores e limite anual: 
I - R$30,00 (trinta reais) por dose de sêmen; 
II - uma dose por animal fêmea com idade superior a 12 (doze) meses, 
devidamente cadastrada, por ano; 
III - quantidade anual de acordo com faixas de movimento econômico de 
comercialização de leite anual previstas no Anexo Único desta Lei. 
Art. 5° Fica ainda autorizado o Município a fornecer nitrogênio e material de 
inseminação de forma gratuita aos inseminadores comunitários e individuais, limitados 
às seguintes quantidades mensais: 
I - nitrogênio, conforme necessidade e disponibilidade;
II - 01 (um) pacote de bainha; III - 02 (duas) caixas de luvas, ou menos. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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§ 1° Além do incentivo calculado na forma do artigo quarto e do previsto no 
caput, os inseminadores comunitários receberão adicionalmente bônus no valor 
equivalente a 10 (dez) doses de sêmen por ano. 
§ 2° Para efeitos do presente artigo, é admitido como inseminador comunitário 
aquele que comprova a efetiva realização de inseminação em no mínimo 08 (oito) 
propriedades rurais por ano, para si próprio e para outros produtores, neste último caso
sempre que solicitado o atendimento. 
§ 3° A comprovação de que trata o parágrafo anterior será realizada mediante 
relatório, devidamente assinado pelos proprietários dos animais. 
Art. 6° Para fins dos Anexo Único desta lei, considera-se como valor total do 
movimento econômico de leite comercializado, o montante equivalente à totalidade da 
produção leiteira registrada em notas fiscais de produtor rural no período, devidamente 
acompanhado das respectivas contranotas. 
Art. 7° Os produtores rurais que pretenderem receber os benefícios de que 
trata esta Lei deverão promover o seu cadastramento junto à Secretaria Municipal de 
Agricultura até o dia 31 de março de cada ano, conjuntamente ao atendimento dos 
cadastros e apresentação de documentos relativos aos demais incentivos concedidos 
pelo Município. 
Art. 8° Caso o volume da produção de leite declarada nas notas fiscais de 
produtor rural apresentadas seja incompatível com a dimensão da propriedade ou com 
a quantidade de animais cadastrados, a concessão do incentivo será suspensa para 
análise por comissão especialmente designada por ato do chefe do Poder Executivo. 
§ 1° A comissão referida no caput elaborará parecer técnico fundamentado, 
arbitrando o valor do movimento econômico em compatibilidade com a atividade
produtiva leiteira ou de corte desempenhada, o tamanho e as características da 
propriedade, o qual será considerado para fins da concessão do incentivo. 
§ 2° Da decisão da comissão caberá recurso administrativo no prazo de 05 
(cinco) dias úteis, contados da ciência formal do produtor, o qual será apreciado pelo 
chefe do Poder Executivo, sendo que a decisão final proferida será vinculativa. 
Art. 9° O produtor deverá prestar contas do benefício concedido à Secretaria 
Municipal de Agricultura no ano subsequente ao da concessão, no mesmo prazo 
previsto no artigo sétimo. 
§ 1° Na prestação de contas, o produtor rural deverá apresentar notas fiscais 
referentes a aquisição de sêmen, emitidas anteriormente ao ato de prestação, em que 
figure como destinatário de tais produtos, com valor idêntico ou superior ao valor 
apurado para o bônus fiscal. 
§ 2° No caso do produtor rural que não possua nota fiscal, na prestação de 
contas será admitido comprovante de aquisição de sêmen junto a inseminador 
comunitário ou junto a outro produtor, com valor idêntico ou superior ao valor apurado 
para o bônus fiscal, devidamente acompanhado da comprovação fiscal
correspondente. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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§ 3° A não apresentação tempestiva das notas fiscais para fins de prestação de 
contas do valor concedido no ano anterior importará na perda do direito ao incentivo no 
ano em curso. 
§ 4° Em caso de apresentação de notas fiscais em valor inferior ao apurado 
para o bônus fiscal concedido no ano anterior, o valor apurado para o ano em curso 
será reduzido até o montante das notas apresentadas. 
§ 5° Somente será admitido na comprovação de aquisição do sêmen com 
destinação para animais de corte até o limite de 20% (vinte por cento) das doses ou 
notas fiscais. 
Art. 10 A Secretaria Municipal de Agricultura emitirá parecer final sobre o 
benefício, individualizado por produtor, onde constará obrigatoriamente os dados do 
beneficiário e o valor do bônus fiscal, de acordo com a quantidade a que o mesmo faz 
jus de acordo com essa Lei. 
§ 1° O parecer será acompanhado, como condição para o pagamento, de 
certidão negativa de débitos do beneficiário junto ao fisco municipal. 
§ 2° Após a emissão do parecer de que trata o caput, o bônus fiscal será 
deferido por ato do chefe do Poder Executivo. 
Art. 11. O pagamento será realizado em datas a serem fixadas por Decreto do
chefe do Poder Executivo, de acordo com o interesse público, não podendo ultrapassar 
o último dia útil do exercício financeiro em curso. 
Parágrafo único. O pagamento fica condicionado à disponibilidade 
orçamentária e financeira, e será realizado por meio de crédito em conta corrente do 
beneficiário, mediante cheque nominal ou por meio do sistema de pagamento 
instantâneo PIX desenvolvido pelo Banco Central. 
Art. 12. O benefício previsto na presente Lei aplica-se exclusivamente aos 
produtores rurais que comprovem estar quites com suas obrigações de qualquer 
natureza com o Município. 
Parágrafo único. Verificada a existência de débito do produtor junto ao 
Município o requerimento do bônus previsto na presente Lei será suspenso até que se 
verifique o total adimplemento das obrigações pendentes. 
Art. 13. Constitui requisito fundamental para fruição do benefício previsto nesta 
Lei que o produtor comprove estar submetendo a totalidade de sua produção leiteira à 
tributação, por meio da regular emissão da Nota Fiscal de Produtor. 
Art. 14. Na eventualidade de o produtor rural adquirir sêmen em valores 
superiores ao do bônus fiscal ora instituído, recairá sob sua responsabilidade a 
assunção do custo a maior suportado. 
Art. 15. A partir do ano de 2026 os valores previstos na presente Lei serão 
atualizados anualmente, com base na variação positiva do IPCA acumulado no 
exercício anterior, por decreto do chefe do Poder Executivo. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação presente Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento corrente, podendo ser 
suplementadas se necessário. 
Art. 17. Esta Lei será regulamentada pelo chefe do Poder Executivo, no que 
couber, no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua vigência. 
Art. 18
. Excepcionalmente, no primeiro ano de vigência desta Lei o prazo 
previsto no artigo sétimo será prorrogado até 31 de julho. 
Art. 19. Revogam-se os artigos 13, 14, 14-A, 15, 16, 16-A, 16-B, 16-C, 16-E e o 
Anexo II da Lei nº 1.917, de 15 de dezembro de 2010. 
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
São Lourenço do Oeste, SC, 25 de fevereiro de 2025. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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PROJETO DE LEI Nº 012, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025. 
ANEXO ÚNICO 
FAIXAS DE ENQUADRAMENTO COM BASE NO MOVIMENTO 
ECONÔMICO DE LEITE COMERCIALIZADO 
FAIXAS PRODUÇÃO EM R$ SÊMEN - AO 
ANO 
1 0,01 a 15.000,00 20 doses 2 15.000,01 a 30.000,00 30 doses 3 30.000,01 a 45.000,00 40 doses 4 45.000,01 a 60.000,00 50 doses 5 60.000,01 a 75.000,00 60 doses 6 75.000,01 a 90.000,00 70 doses 7 90.000,01 a 105.000,00 80 doses 8 105.000,01 a 120.000,00 90 doses 9 ACIMA DE 120.0001,00 100 doses 
São Lourenço do Oeste, SC, 25 de fevereiro de 2025. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 86FE-9A94-B5E6-259D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 25/02/2025 11:16:45 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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