RUA DUQUE DE CAXIAS, 789
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MENSAGEM Nº 018/2025
São Lourenço do Oeste, SC, 25 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, nos termos do artigo 55, inciso I, da Lei
Orgânica Municipal, submeto à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei
anexo que “institui, no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste, em
complemento à Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura, o
Incentivo Econômico denominado “Bônus Fiscal Melhoramento Genético” aos
produtores rurais, e dá outras providências
”.
Por meio da presente proposição a administração municipal pretende realizar
adequação na Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura, em
especial no que diz respeito ao melhoramento genético.
Atualmente o Município promove a entrega e/ou doação de doses de sêmen
aos produtores rurais e inseminadores cadastrados no programa, de acordo com o
movimento da produção leiteira registrado pelos mesmos.
Para tanto é necessário procedimento licitatório para a aquisição das doses de
sêmen pelo menor preço, e, posteriormente, a entrega das mesmas aos produtores. A
aquisição pela administração, em virtude da necessária compra pela proposta menos
onerosa, não permite a escolha da variedade ou fornecedor. Após isso, a entrega do
sêmen envolve procedimento que impõe o deslocamento dos produtores rurais até a
sede da administração em dias específicos e requer cuidados próprios.
Dessa forma, o que se propõe é a criação de bônus fiscal, calculado de acordo
como o movimento econômico do leite de cada propriedade, a quantidade de doses a
que o produtor teria direito e a conversão em pecúnia.
Assim, o produtor rural terá a liberalidade de adquirir o sêmen na variedade
que entender mais adequada e junto ao fornecedor que mais lhe agrada, ao passo que
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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se cadastrará no programa para o posterior recebimento, por parte da administração
municipal, do valor que lhe cabe de acordo com a lei.
A sistemática será a mesma dos demais incentivos dessa natureza que já se
encontram em vigor e aos quais os produtores rurais já estão habituados, “cheque do
leite” e “cheque do campo”, sendo necessário o prévio cadastramento e a posterior
prestação de contas.
O pagamento se dará preferencialmente por meio do sistema de pagamento
instantâneo PIX desenvolvido pelo Banco Central, assim como ocorrerá com os demais
bônus fiscais antes mencionados, sendo que, em conjunto, os três incentivos em
referência comporão o denominado “PIX do Agro”.
Conto com a aprovação do projeto ora proposto.
Ao ensejo, apresento-lhe minhas considerações de elevado respeito,
extensivas aos demais membros desta Casa.
Cordialmente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 012, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
Institui, no âmbito do Município de São
Lourenço do Oeste, em complemento à
Política Municipal de Apoio ao
Desenvolvimento da Agricultura, o
Incentivo Econômico denominado
“Bônus Fiscal Melhoramento Genético”
aos produtores rurais, e dá outras
providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara dos Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece incentivo econômico, em complemento à Política
Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura, com as finalidades de fortalecer
e estimular a produção rural no âmbito municipal e promover o crescimento econômico
do Município.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura a coordenação
e implementação das ações previstas na presente Lei.
Art. 2° Fica o Município autorizado a conceder aos produtores rurais
cadastrados junto à Secretaria Municipal de Agricultura incentivo econômico
denominado “Bônus Fiscal Melhoramento Genético”, calculado de acordo com o
previsto na presente Lei, em contraprestação à aquisição de doses de sêmen pelo
respectivo beneficiário.
Art. 3° O incentivo referido no artigo anterior será concedido aos agricultores
cadastrados que comprovem possuir rebanho bovino, de leite ou de corte.
Art. 4° O incentivo referido no artigo segundo será calculado de acordo com os
seguintes valores e limite anual:
I - R$30,00 (trinta reais) por dose de sêmen;
II - uma dose por animal fêmea com idade superior a 12 (doze) meses,
devidamente cadastrada, por ano;
III - quantidade anual de acordo com faixas de movimento econômico de
comercialização de leite anual previstas no Anexo Único desta Lei.
Art. 5° Fica ainda autorizado o Município a fornecer nitrogênio e material de
inseminação de forma gratuita aos inseminadores comunitários e individuais, limitados
às seguintes quantidades mensais:
I - nitrogênio, conforme necessidade e disponibilidade;
II - 01 (um) pacote de bainha; III - 02 (duas) caixas de luvas, ou menos.
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§ 1° Além do incentivo calculado na forma do artigo quarto e do previsto no
caput, os inseminadores comunitários receberão adicionalmente bônus no valor
equivalente a 10 (dez) doses de sêmen por ano.
§ 2° Para efeitos do presente artigo, é admitido como inseminador comunitário
aquele que comprova a efetiva realização de inseminação em no mínimo 08 (oito)
propriedades rurais por ano, para si próprio e para outros produtores, neste último caso
sempre que solicitado o atendimento.
§ 3° A comprovação de que trata o parágrafo anterior será realizada mediante
relatório, devidamente assinado pelos proprietários dos animais.
Art. 6° Para fins dos Anexo Único desta lei, considera-se como valor total do
movimento econômico de leite comercializado, o montante equivalente à totalidade da
produção leiteira registrada em notas fiscais de produtor rural no período, devidamente
acompanhado das respectivas contranotas.
Art. 7° Os produtores rurais que pretenderem receber os benefícios de que
trata esta Lei deverão promover o seu cadastramento junto à Secretaria Municipal de
Agricultura até o dia 31 de março de cada ano, conjuntamente ao atendimento dos
cadastros e apresentação de documentos relativos aos demais incentivos concedidos
pelo Município.
Art. 8° Caso o volume da produção de leite declarada nas notas fiscais de
produtor rural apresentadas seja incompatível com a dimensão da propriedade ou com
a quantidade de animais cadastrados, a concessão do incentivo será suspensa para
análise por comissão especialmente designada por ato do chefe do Poder Executivo.
§ 1° A comissão referida no caput elaborará parecer técnico fundamentado,
arbitrando o valor do movimento econômico em compatibilidade com a atividade
produtiva leiteira ou de corte desempenhada, o tamanho e as características da
propriedade, o qual será considerado para fins da concessão do incentivo.
§ 2° Da decisão da comissão caberá recurso administrativo no prazo de 05
(cinco) dias úteis, contados da ciência formal do produtor, o qual será apreciado pelo
chefe do Poder Executivo, sendo que a decisão final proferida será vinculativa.
Art. 9° O produtor deverá prestar contas do benefício concedido à Secretaria
Municipal de Agricultura no ano subsequente ao da concessão, no mesmo prazo
previsto no artigo sétimo.
§ 1° Na prestação de contas, o produtor rural deverá apresentar notas fiscais
referentes a aquisição de sêmen, emitidas anteriormente ao ato de prestação, em que
figure como destinatário de tais produtos, com valor idêntico ou superior ao valor
apurado para o bônus fiscal.
§ 2° No caso do produtor rural que não possua nota fiscal, na prestação de
contas será admitido comprovante de aquisição de sêmen junto a inseminador
comunitário ou junto a outro produtor, com valor idêntico ou superior ao valor apurado
para o bônus fiscal, devidamente acompanhado da comprovação fiscal
correspondente.
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§ 3° A não apresentação tempestiva das notas fiscais para fins de prestação de
contas do valor concedido no ano anterior importará na perda do direito ao incentivo no
ano em curso.
§ 4° Em caso de apresentação de notas fiscais em valor inferior ao apurado
para o bônus fiscal concedido no ano anterior, o valor apurado para o ano em curso
será reduzido até o montante das notas apresentadas.
§ 5° Somente será admitido na comprovação de aquisição do sêmen com
destinação para animais de corte até o limite de 20% (vinte por cento) das doses ou
notas fiscais.
Art. 10 A Secretaria Municipal de Agricultura emitirá parecer final sobre o
benefício, individualizado por produtor, onde constará obrigatoriamente os dados do
beneficiário e o valor do bônus fiscal, de acordo com a quantidade a que o mesmo faz
jus de acordo com essa Lei.
§ 1° O parecer será acompanhado, como condição para o pagamento, de
certidão negativa de débitos do beneficiário junto ao fisco municipal.
§ 2° Após a emissão do parecer de que trata o caput, o bônus fiscal será
deferido por ato do chefe do Poder Executivo.
Art. 11. O pagamento será realizado em datas a serem fixadas por Decreto do
chefe do Poder Executivo, de acordo com o interesse público, não podendo ultrapassar
o último dia útil do exercício financeiro em curso.
Parágrafo único. O pagamento fica condicionado à disponibilidade
orçamentária e financeira, e será realizado por meio de crédito em conta corrente do
beneficiário, mediante cheque nominal ou por meio do sistema de pagamento
instantâneo PIX desenvolvido pelo Banco Central.
Art. 12. O benefício previsto na presente Lei aplica-se exclusivamente aos
produtores rurais que comprovem estar quites com suas obrigações de qualquer
natureza com o Município.
Parágrafo único. Verificada a existência de débito do produtor junto ao
Município o requerimento do bônus previsto na presente Lei será suspenso até que se
verifique o total adimplemento das obrigações pendentes.
Art. 13. Constitui requisito fundamental para fruição do benefício previsto nesta
Lei que o produtor comprove estar submetendo a totalidade de sua produção leiteira à
tributação, por meio da regular emissão da Nota Fiscal de Produtor.
Art. 14. Na eventualidade de o produtor rural adquirir sêmen em valores
superiores ao do bônus fiscal ora instituído, recairá sob sua responsabilidade a
assunção do custo a maior suportado.
Art. 15. A partir do ano de 2026 os valores previstos na presente Lei serão
atualizados anualmente, com base na variação positiva do IPCA acumulado no
exercício anterior, por decreto do chefe do Poder Executivo.
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Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento corrente, podendo ser
suplementadas se necessário.
Art. 17. Esta Lei será regulamentada pelo chefe do Poder Executivo, no que
couber, no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua vigência.
Art. 18
. Excepcionalmente, no primeiro ano de vigência desta Lei o prazo
previsto no artigo sétimo será prorrogado até 31 de julho.
Art. 19. Revogam-se os artigos 13, 14, 14-A, 15, 16, 16-A, 16-B, 16-C, 16-E e o
Anexo II da Lei nº 1.917, de 15 de dezembro de 2010.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 25 de fevereiro de 2025.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 012, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
ANEXO ÚNICO
FAIXAS DE ENQUADRAMENTO COM BASE NO MOVIMENTO
ECONÔMICO DE LEITE COMERCIALIZADO
FAIXAS PRODUÇÃO EM R$ SÊMEN - AO
ANO
1 0,01 a 15.000,00 20 doses 2 15.000,01 a 30.000,00 30 doses 3 30.000,01 a 45.000,00 40 doses 4 45.000,01 a 60.000,00 50 doses 5 60.000,01 a 75.000,00 60 doses 6 75.000,01 a 90.000,00 70 doses 7 90.000,01 a 105.000,00 80 doses 8 105.000,01 a 120.000,00 90 doses 9 ACIMA DE 120.0001,00 100 doses
São Lourenço do Oeste, SC, 25 de fevereiro de 2025.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 25/02/2025 11:16:45 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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