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MENSAGEM Nº 076/2023
São Lourenço do Oeste - SC, 05 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “dispõe sobre a
alteração da Lei nº 2.723, de 21 de dezembro de 2022, que aprova o projeto do
Loteamento Dona Matilde, com área de 130.603,17m², e dá outras providências”.
A Lei nº 2.723/2022 aprovou o projeto do Loteamento Dona Matilde, de
propriedade de Loteamento Dona Matilde Ltda. ME, com área de 130.603,17m² (cento
e trinta mil, seiscentos e três metros e dezessete centímetros quadrados), situado na
Zona Urbana de Ocupação Prioritária ZUOP-3 (Cruzeiro), contendo 175 (cento e
setenta e cinco) lotes, com as confrontações descritas na matrícula nº 19.275 do Ofício
de Registro de Imóveis desta Comarca.
Contudo, o artigo 3º da Lei nº 2.723/2022, ao estabelecer conforme disposição
constante no Plano Diretor Participativo, quais áreas de uso público o loteador deve
transferir ao Município, apresenta equívoco, conflitando com a redação do primeiro
artigo da mesma Lei, especificamente no que se refere às áreas verdes e à totalidade
da área de uso público.
O lapso foi constatado pelo Ofício de Registro de Imóveis e pelo Ministério
Público da Comarca, de modo que o Projeto de Lei anexo pretende corrigir referidas
imprecisões, para que não obstem o regular procedimento de registro e implantação do
loteamento.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 062(071), DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.723,
de 21 de dezembro de 2022, que aprova
o projeto do Loteamento Dona Matilde,
com área de 130.603,17m², e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 2.723, de 21 de dezembro de 2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º O Loteador responsabiliza-se em transferir as seguintes áreas de uso
público ao Município, sem qualquer ônus ao Poder Público Municipal, conforme
o artigo 221, da Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012:
I - área total de ruas: 35.359,42 m² (corresponde a 27,08% da área total);
II - área de preservação permanente 01: 3.632,22 m² (corresponde a 2,78% da
área total);
III - área de preservação permanente 02: 2.992,13 m² (corresponde a 2,30% da
área total);
IV - área de faixa de domínio municipal: 2.539,65 m² (corresponde a 1,94% da
área total);
V - área lago - pública: 3.308,92 m² (corresponde a 2,53% da área total);
VII - área verde de lazer: 2.133,25 m² (corresponde a 1,63% da área total);
VIII - área de equipamento público: 2.909,62 m² (corresponde a 2,23% da área
total);
IX - área verde compensatória IMA: 5.059,49 m² (corresponde a 3,87% da área
total);
X - área verde IMA: 1.995,77 m² (corresponde a 1,53% da área total);
XIII - área total: 59.930,47 m² (corresponde 45,89% da área total)”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 05 de setembro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal