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materia nº 71/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei nº 2.723, de 21 de dezembro de 2022, que aprova o projeto do Loteamento Dona Matilde, com área de 130.603,17m², e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-09-19 Aguardando sanção governamental — —
2023-09-18 Aguardando remessa à sanção — —
2023-09-18 Proposição aprovada — —
2023-09-15 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2023-09-14 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-09-14 Parecer favorável da comissão - em conjunto — —
2023-09-11 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-09-05 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-18T20:00:46.348484-03:00 Aprovada 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 076/2023
São Lourenço do Oeste - SC, 05 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto 
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “dispõe sobre a 
alteração da Lei nº 2.723, de 21 de dezembro de 2022, que aprova o projeto do 
Loteamento Dona Matilde, com área de 130.603,17m², e dá outras providências”.
A Lei nº 2.723/2022 aprovou o projeto do Loteamento Dona Matilde, de 
propriedade de Loteamento Dona Matilde Ltda. ME, com área de 130.603,17m² (cento 
e trinta mil, seiscentos e três metros e dezessete centímetros quadrados), situado na 
Zona Urbana de Ocupação Prioritária ZUOP-3 (Cruzeiro), contendo 175 (cento e 
setenta e cinco) lotes, com as confrontações descritas na matrícula nº 19.275 do Ofício 
de Registro de Imóveis desta Comarca.
Contudo, o artigo 3º da Lei nº 2.723/2022, ao estabelecer conforme disposição 
constante no Plano Diretor Participativo, quais áreas de uso público o loteador deve
transferir ao Município, apresenta equívoco, conflitando com a redação do primeiro 
artigo da mesma Lei, especificamente no que se refere às áreas verdes e à totalidade 
da área de uso público.
O lapso foi constatado pelo Ofício de Registro de Imóveis e pelo Ministério 
Público da Comarca, de modo que o Projeto de Lei anexo pretende corrigir referidas 
imprecisões, para que não obstem o regular procedimento de registro e implantação do 
loteamento.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 062(071), DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.723, 
de 21 de dezembro de 2022, que aprova 
o projeto do Loteamento Dona Matilde, 
com área de 130.603,17m², e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 2.723, de 21 de dezembro de 2022, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 3º O Loteador responsabiliza-se em transferir as seguintes áreas de uso 
público ao Município, sem qualquer ônus ao Poder Público Municipal, conforme 
o artigo 221, da Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012:
I - área total de ruas: 35.359,42 m² (corresponde a 27,08% da área total);
II - área de preservação permanente 01: 3.632,22 m² (corresponde a 2,78% da 
área total);
III - área de preservação permanente 02: 2.992,13 m² (corresponde a 2,30% da 
área total);
IV - área de faixa de domínio municipal: 2.539,65 m² (corresponde a 1,94% da 
área total);
V - área lago - pública: 3.308,92 m² (corresponde a 2,53% da área total);
VII - área verde de lazer: 2.133,25 m² (corresponde a 1,63% da área total);
VIII - área de equipamento público: 2.909,62 m² (corresponde a 2,23% da área 
total);
IX - área verde compensatória IMA: 5.059,49 m² (corresponde a 3,87% da área 
total);
X - área verde IMA: 1.995,77 m² (corresponde a 1,53% da área total);
XIII - área total: 59.930,47 m² (corresponde 45,89% da área total)”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 05 de setembro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal

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