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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000
– SÃO LOURENÇO DO OESTE
– SANTA CATARINA
CNPJ
– 83.021.873/0001-08
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 019
/2025
São Lourenço do Oeste, SC, 25 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Nos termos do art. 55, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, submeto à
consideração de Vossas Excelências, o projeto de lei anexo que
“dispõe sobre a
alteração da Lei Municipal 2.345 de 26/09/2017 e da Lei Municipal 2.645 de
20/12/2021, e dá outras providências.
”
O projeto de lei em questão visa promover alteração nas leis municipais em
referência com a finalidade de viabilizar o pagamento do bônus fiscal aos produtores de
leite, conhecido como
“Cheque do Leite
”, e, do bônus fiscal hora máquina aos
produtores rurais, conhecido do
“Cheque do Campo
”, por meio do sistema de
pagamento instantâneo PIX desenvolvido pelo Banco Central.
Tais modalidades de transferência bancária, juntamente com o bônus fiscal
destinado ao aprimoramento genético, que consta de projeto de lei próprio, constituirão
o denominado “Pix do Agro”, forma através da qual se dará o pagamento desses três
importantes incentivos concedidos pelo Município aos produtores rurais.
Conto com a aprovação das alterações ora propostas.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/C26D-DDF1-5093-5455 e informe o código C26D-DDF1-5093-5455
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000
– SÃO LOURENÇO DO OESTE
– SANTA CATARINA
CNPJ
– 83.021.873/0001-08
– www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 013, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração da Lei
Municipal 2.345 de 26/09/2017 e da Lei
Municipal 2.645 de 20/12/2021, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° A Lei Municipal 2.345, de 26 de setembro de 2017 passa a vigorar com
a seguinte alteração: “Art. 10. .................................................................................................................
Parágrafo único. O pagamento fica condicionado à disponibilidade
orçamentária e financeira, e será realizado por meio de crédito em conta
corrente do beneficiário, mediante cheque nominal ou por meio do sistema de
pagamento instantâneo PIX desenvolvido pelo Banco Central.” (N.R.)
Art. 2°. A Lei Municipal 2.645 de 20 de dezembro de 2021 passa a vigorar com
as seguintes alterações: “Art. 10. .................................................................................................................
Parágrafo único. O pagamento fica condicionado à disponibilidade
orçamentária e financeira, e será realizado por meio de crédito em conta
corrente do beneficiário, mediante cheque nominal ou por meio do sistema de
pagamento instantâneo PIX desenvolvido pelo Banco Central.” (N.R.)
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, do exercício financeiro de sua implementação.
Art. 4° Esta Lei Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 25 de fevereiro de 2025.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 25/02/2025 11:16:45 (GMT-03:00)
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