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materia nº 15/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Municipal 2.345 de 26/09/2017 e da Lei Municipal 2.645 de 20/12/2021, e dá outras providências.
native_id1050

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-11 Proposição transformada em norma jurídica — —
2025-04-08 Aguardando sanção governamental — —
2025-04-08 Aguardando remessa à sanção — —
2025-04-07 Proposição aprovada — —
2025-04-04 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2025-03-28 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2025-03-27 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-24 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2025-03-21 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-10 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2025-03-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-28 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2025-02-25 Proposição protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-07T20:11:27.172373-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 43 do RI o presidente não vota 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 
– SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
 
MENSAGEM Nº 019
/2025 
São Lourenço do Oeste, SC, 25 de fevereiro de 2025. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, 
Nos termos do art. 55, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, submeto à 
consideração de Vossas Excelências, o projeto de lei anexo que 
“dispõe sobre a 
alteração da Lei Municipal 2.345 de 26/09/2017 e da Lei Municipal 2.645 de 
20/12/2021, e dá outras providências.
”
O projeto de lei em questão visa promover alteração nas leis municipais em 
referência com a finalidade de viabilizar o pagamento do bônus fiscal aos produtores de 
leite, conhecido como 
“Cheque do Leite
”, e, do bônus fiscal hora máquina aos 
produtores rurais, conhecido do 
“Cheque do Campo
”, por meio do sistema de 
pagamento instantâneo PIX desenvolvido pelo Banco Central. 
Tais modalidades de transferência bancária, juntamente com o bônus fiscal 
destinado ao aprimoramento genético, que consta de projeto de lei próprio, constituirão 
o denominado “Pix do Agro”, forma através da qual se dará o pagamento desses três 
importantes incentivos concedidos pelo Município aos produtores rurais. 
Conto com a aprovação das alterações ora propostas. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/C26D-DDF1-5093-5455 e informe o código C26D-DDF1-5093-5455
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 
– SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
 
PROJETO DE LEI Nº 013, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
Dispõe sobre a alteração da Lei 
Municipal 2.345 de 26/09/2017 e da Lei 
Municipal 2.645 de 20/12/2021, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° A Lei Municipal 2.345, de 26 de setembro de 2017 passa a vigorar com 
a seguinte alteração: “Art. 10. ................................................................................................................. 
Parágrafo único. O pagamento fica condicionado à disponibilidade 
orçamentária e financeira, e será realizado por meio de crédito em conta 
corrente do beneficiário, mediante cheque nominal ou por meio do sistema de 
pagamento instantâneo PIX desenvolvido pelo Banco Central.” (N.R.)
Art. 2°. A Lei Municipal 2.645 de 20 de dezembro de 2021 passa a vigorar com 
as seguintes alterações: “Art. 10. ................................................................................................................. 
Parágrafo único. O pagamento fica condicionado à disponibilidade 
orçamentária e financeira, e será realizado por meio de crédito em conta 
corrente do beneficiário, mediante cheque nominal ou por meio do sistema de 
pagamento instantâneo PIX desenvolvido pelo Banco Central.” (N.R.)
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, do exercício financeiro de sua implementação. 
Art. 4° Esta Lei Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 25 de fevereiro de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/C26D-DDF1-5093-5455 e informe o código C26D-DDF1-5093-5455
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C26D-DDF1-5093-5455
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 25/02/2025 11:16:45 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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