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materia nº 28/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaPARECER 28 - AO PLC Nº 003/2025.
native_id1052

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-14 Proposição transformada em norma jurídica — —
2025-03-11 Aguardando sanção governamental — —
2025-03-11 Aguardando remessa à sanção — —
2025-03-10 Proposição aprovada — —
2025-03-07 Proposição na Ordem do Dia - turno único U —

Documents (1)

texto original #

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GIStATIVO
é “um,
Fa e CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA E ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
PARECER nº 98 2025
Ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2025
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se do Projeto de Lei de autoria do Prefeito, que altera dispositivo da Lei nº 56 de 14 de
outubro de 2005, o qual dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos do quadro único de pessoal do
Poder Executivo, solicitando a esta Casa Legislativa, autorização para aumentar os seguintes cargos
do quadro efetivo; 02(duas) novas vagas para o cargo de Assistente Social, totalizando 07 (sete) vagas
no total, e 02(duas) novas vagas para o cargo de Enfermeiro, totalizando 24(vinte e quatro) no total,
e 12(doze) novas vagas para o cargo de Técnico de Apoio Administrativo, totalizando 80 (oitenta),
bem como promover o aumento da gratificação pelo exercício de plantão ao cargo de Fiscal de
Tributos.
Referente à legalidade, embora já devidamente analisada anteriormente, a reafirmamos, em
especial citamos o I, do art. 30, da Constituição Federal de 1988, bem como na lei orgânica
encontramos amparo nos Art. 38, inciso I e II.
No que tange ao mérito, é indiscutível a importância do quadro de funcionários efetivos, sendo
evidentemente que a legislação deve abarcar e direcionar a complexa missão do Poder Executivo em
atender com eficiência as demandas e reivindicações dos cidadãos, mesmo com as limitações
financeiras impostas pelos cenários econômicos municipal, estadual e federal, deve ser pauta
permanente de análise e proposição de aperfeiçoamento a fim de ser realmente um instrumento
adequado à prestação dos serviços públicos eficientes.
Por certo, não é demasiado reafirmar que essa implantação da nova estrutura organizacional do
Município, além de respeitar a capacidade financeira do Município, em estrita observância aos limites
impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
DA CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, em especial quanto ao mérito da proposição, exaramos parecer
favorável.
N
Sala das Co
ssões, O6 março 2025.
72
Mauro Cesar Michelon
embro.g relator
Vereador Jader Gabriel Ioris 7 —
Presidente EA
Vereador Sabino ZiliN pp AA AA LAR voto EMO, VÁ VEL
Vice-Presidente Ed
voto FAVOnA VEL
Ea
Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.

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