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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº C20no2s.
Ao Projeto de Lei nº 016/2025
Relator: Vereador Jader Gabriel Ioris
DA ANÁLISE E DA F UNDAMENTAÇÃO:
Está em estudo nesta Comissão Projeto de autoria do Prefeito, solicitando autorização legislativa
para baixa e doação de bens do Patrimônio Municipal.
A legalidade é extraída da Lei Orgânica, no que tange à conservação e baixa de bens (anexo IV),
conforme segue:
Art. 11. Compete ao Município, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse
local e quanto:
HI — à Administração Municipal:
b) dispor sobre a organização, administração e conservação dos bens públicos;
c) dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;
Também integra o presente projeto, a doação de bens para as seguintes Instituições Públicas:
a) Polícia Militar de São Lourenço do Oeste, por intermédio da Polícia Militar do Estado de Santa
I deste Projeto de Lei;
b) 28º Delegacia Regional de Polícia Civil de São Lourenço do Oeste, por intermédio do Fundo de
Melhoria da Polícia Civil - FUMPC, inscrito no CNPJ sob o nº 07.188.579/0001-07, com relação aos
bens designados no Anexo II deste Projeto;
c) Corpo de Bombeiros Militar de São Lourenço do Oeste, por intermédio do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob o nº 06.096.391/0001-76, com relação aos
bens designados no Anexo III deste Projeto
A legalidade para a doação destes bens, encontra-se expressa no seguinte dispositivo:
Art. 11. Compete ao Município, privativamente, legislar sobre assuntos de
interesse local e quanto:
II — à Administração Municipal:
i) firmar convênios, acordos, ajustes ou similares com órgãos da administração
pública direta ou indireta ou com particulares;
Corroborando o que já foi exposto, há o Pré-julgado nº 884 TCE/SC:
1. Cabe ao Estado a manutenção dos órgãos responsáveis pela Segurança
Pública, contudo, devidamente amparado pelo Legislativo, pode o Município
celebrar ajustes, acordos e/ou convênios com a Polícia Civil e Polícia Militar,
objetivando prover interesses da comunidade.
2. Deverá o município possuir dotação orçamentária prevista no Orçamento
Anual, e Lei de Diretrizes Orçamentárias, no caso de celebrar ajustes, acordos,
e/ou convênios, referidos no item acima.
Rua Duque de Caxias, 522 2: (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço fode =80: FA
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SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Por fim, destaca-se que o Projeto em questão está dentro das normas pertinentes não havendo
ilegalidade e inconstitucionalidade nas referidas medidas.
DA CONCLUSÃO:
Diante de todo o exposto, em especial quanto à legalidade do projeto, esta Comissão exara
parecer favorável.
Sala das Comissões, OO de março de
A
Vereador Altair Borges voto Eorsrun NA
Presidente
“e; Fvozm
Vereador Mauro Cesar Michelon DAzadá voto TAUPRnve L
Membro
Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.
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