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e CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Cm 4
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA E ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
PARECERNº 2/ poas,
Ao Projeto de Lei nº 009/2025
Relator: Vereador Jader Gabriel Ioris
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO:
Está em estudo nesta Comissão Projeto de autoria do Vereador Altair Borges e Bancada do PP,
a fim conceder Título de Utilidade Pública à Associação de Pais e Amigos do Autista de São Lourenço
do Oeste (AMA).
A legalidade é extraída da Lei 2.736/2023, conforme segue:
Art. 2º - O Título de Utilidade Pública Municipal poderá ser concedido por projeto
de lei de iniciativa de vereador e/ou prefeito, às entidades constituídas na forma de
pessoas jurídicas de direito privado, com fins não econômicos que desenvolvam no
âmbito no município atividades de interesse coletivo, com o objetivo de promover:
H — Saúde:
HI — Assistência Social;
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anexados os documentos pertinentes, quais sejam: Estatuto e alterações; ata de eleição e posse da
diretoria em exercício; relatório de atividades; comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica e demais declarações pertinentes. Assim, reafirmamos o merecimento da entidade em
receber tal titulação.
Por fim, destaca-se que o Projeto em questão respeita os ditames expressos da Lei Orgânica
do Município de São Lourenço do Oeste.
DA CONCLUSÃO:
Diante de todo o exposto, em especial quanto ao mérito do projeto, esta Comissão exara
parecer favorável.
Sala das Comissões, O6
Vereador Sabino Zilli 7 =.)
Vice-presidente Ro j A
Vereador Mauro Cesar Michelon voto Buons: C
Membro
Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.
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