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materia nº 32/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaPARECER 32 - AO PL Nº 10/2025.
native_id1056

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-14 Proposição transformada em norma jurídica — —
2025-03-11 Aguardando sanção governamental — —
2025-03-11 Aguardando remessa à sanção — —
2025-03-10 Proposição aprovada — —
2025-03-07 Proposição na Ordem do Dia - turno único U —
2025-03-07 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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GISUATIVO 4,
Ed U,
e
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
vs?
COMISSÕES PERMANENTES DE: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO
PARECERNº 3.2/2025
Ao Projeto de Lei 010/2025
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
Da Análise e da fundamentação:
Está em apreciação conjunta nestas comissões projeto de autoria do prefeito e dispõe
sobre a aprovação do Loteamento Zuchi, com área de 29.627,64m? (vinte e nove mil, seiscentos e
vinte e sete, vírgula sessenta e quatro metros quadrados).
Segundo se infere do Projeto, o autor assegura que a equipe técnica do executivo
municipal entende que o empreendimento está apto a ser aprovado, pois foi cumpridor das
exigências previstas no Plano Diretor Participativo, na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de
1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, bem como na Lei Estadual nº 17.492, de
22 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do
solo e nas novas modalidades urbanísticas no Estado de Santa Catarina.
O Loteamento em estudo é de propriedade das pessoas jurídicas Residenziale
Construtora e Incorporadora Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 12.073.388/0001-30 e NR
Empreendimentos Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 52.252.313/0001-30, situado no na Zona Urbana
de Ocupação ZUOP-3 (Cruzeiro), composto por parte da chácara de terras e matos nº 3 “C”,
conforme certidão de inteiro teor da matrícula de nº 21.329, do Ofício de registro de Imóveis de
São Lourenço do Oeste — SC.
Destacamos que o empreendimento possui:
I. 1.649,61 m? de área verde de doação,corresponde a 5,57% da área total;
KH; 17.054,09m? de área de quadra, correspondendo a 57,56% da área total:
HI. 10.923,94m? de de área de ruas, correspondendo a 36,87% da área total;
IV. 29.627,64 m? de área total da matricula
V. 44 unidades de lotes;
VI. | 7 unidades de quadras sendo:
" 3.967,58 m? será destinada a 10(dez) lotes da quadra N-31 “D”
/ * 1.472,07 m? será destinada a 03(três) lotes da quadra N-31 “E”
/ " 6.812,48 m? será destinada a 16(dezesseis) lotes da quadra N-32 “D”
Za " 178,97 m? será destinada a 1 (um) lote da quadra N-32 “E”
= 4.615,18 m? será destinada a 10(dez) lotes da quadra N-33 “D” 4
/
" 297,81 m? será destinada a 01 (um) degnçho quadra N-33 SE? fl
Duque de Caxias, 522 & (0xx) 49-3344-2666 — CEP '89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.
GISUATIVO
$ “my,
É a CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
= 1.359,61 m? será destinada a 03(três) lotes da quadra N-71 “WN”
Ainda, a legislação trata da caução real, correspondente a 120% do valor determinado
para execução das obras e dos serviços de infraestrutura urbana exigidos em conformidade com o
art. 271 do Plano Diretor, instituído pela Lei Complementar nº 146/2012. A caução real se dará
mediante hipoteca, incidindo sobre S(cinco) lotes, conforme indicado no art. 2º do projeto de lei,
constando os referidos lotes no parágrafo único.
Trata também a lei sobre a obrigatoriedade de o loteador transferir as áreas de uso
público para o Município, conforme disposição do art. 221 do Plano Diretor, sendo as áreas
destinadas ao sistema de circulação, áreas institucionais, áreas verdes IMA, áreas verdes de lazer,
sendo total de área pública de 13.882,81 m? correspondendo 49,44% da área total.
Destacamos ainda que as áreas citadas nos incisos Il e IV da Lei, foram doadas
antecipadamente ao Município pelo antigo proprietário do terreno em que se desenvolveu o
empreendimento, mediante autorização legislativa, conforme artigo 3º da Lei nº 2400, de 25 de
maio de 2018, com redação alterada pela Lei nº 2.489 de 22 agosto de 2019, e em conformidade
com a matrícula nº 6.445 do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste
-SC.
Foi realizada visita in loco na data de 05 de março de 2025, com a finalidade de
conhecer o empreendimento e analisar o pretendido com o informado em anexo a este projeto,
sendo a matrícula atualizada do imóvel, termo de compromisso de execução de infraestrutura,
licença ambiental, memoriais descritivos, mapas, projetos, anotações de responsabilidade técnica e
outros. Sobre os valores de referência informados, temos o que trata o plano diretor:
Art. 223 No parcelamento do solo é obrigatória a destinação de áreas de
uso público nas seguintes proporções:
1 - Nos parcelamentos situados nas Zonas Urbanas de Ocupação
Prioritária, Zonas Especiais, Zonas Comerciais e de Serviços, Zonas
Industriais e Micro-Industriais e Zonas de Qualificação Urbanística as
áreas de uso público serão de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento)
do total da área a ser loteada.
1 - Com relação a área verde, a mesma deverá atender à legislação
ambiental estadual correspondente.
HI - As áreas verdes de lazer terão uma percentagem mínima de 3% (três
por cento) da área de lotes resultante para áreas loteadas acima de
20.000,00 m? (vinte mil metros quadrados);
IV - As áreas para implantação de equipamentos urbanos e comunitários
terão uma percentagem mínima de 4% (quatro por cento) da área de lotes
resultante para áreas loteadas acima de 20.000,00 m? (vinte mil metros
quadrados). o À
” a CV ESI 5/4
Col bm ( a
Rua Duque de Caxias, 522 E (0xx) 49-3344-2666 0 — São Lourenço do Oeste — SC.
GIStATIVO
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É % CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Da conclusão:
Diante do exposto, do ponto de vista da legalidade e constitucionalidade, bem como
da análise orçamentária e financeira não encontramos óbices. No mérito e no que tange às obras,
nesse momento não se vislumbra impedimentos, cabendo a fiscalização posterior da execução
dos serviços, tanto por esta Casa quanto pelo Executivo. Desse modo, manifestamo-nos pelo
parecer favorável.
Sala das Comissões, late março de 2025.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
E
Vereador Altair Borges / voto Forus WA À
Presidente
Vereador Jader Gabriel Ioris
Vice-presidente au
voto fAVO UJURC
/
voto Envormts (4
Vereador Mauro Cesar Michelon
Membro e relator
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
Vereador Jader Gabriel Ioris
voto FI uAvAl
Presidente
Vereador Edison Demarchi | dá Em | h v5.9] «ly voto / VM p
Vice-presidente /
voto z do ÁR Va /
Vereador Julcemir Bombasgaro
Membro o
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbano:
( = A-1/M
Vereador SabigiiZili CN Nro mt voto EAVOIDES / -
Presidente
Vereador Cesar Piran E feuy E voto FAO RA VEL
Vice-presidente
Vereador Edson Ferrari voa “uetyrvel
Membro
Rua Duque de Caxias, 522 TE (0xx) 49-3344-2666 — CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.

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